Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.233, DE 12 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC PLACIDO DE CASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000647253202500 26860004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890012
AL MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 36000645353202500 42960007 5.000.000,00 5.000.000,00 1030151192E890027
AM BERURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000649570202500 29090001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890013
AM MANACAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000646113202500 43710001 4.000.000,00 4.000.000,00 1030151192E890013
AM MANICORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE 36000645432202500 37940001 1.150.000,00 1.150.000,00 1030151192E890013
AM TEFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM 36000649364202500 42990019 1.392.000,00 1.392.000,00 1030151192E890013
BA ALAGOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000645791202500 12700005 1.027.993,00 1.027.993,00 1030151192E890029
BA CATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATU 36000645599202500 24680001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890029
BA IBOTIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000645341202500 28710011 4.000.000,00 4.000.000,00 1030151192E892084
BA JEREMOABO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000645629202500 44600001 700.000,00 700.000,00 1030151192E890029
BA JEREMOABO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000645660202500 41230003 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890029
BA JEREMOABO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000645685202500 37950001 1.400.000,00 1.400.000,00 1030151192E890029
BA NORDESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000645700202500 12700005 450.000,00 450.000,00 1030151192E890029
BA NORDESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000645707202500 35680004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890029
BA PE DE SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PE DE SERRA 36000644309202500 37380005 700.000,00 700.000,00 1030151192E890029
BA PE DE SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PE DE SERRA 36000644314202500 32390001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890029
BA SANTO ANTONIO DE JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000652370202500 27420002 1.100.000,00 1.100.000,00 1030151192E890029
CE JAGUARIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000644226202500 27000001 600.000,00 600.000,00 1030151192E890023
CE JAGUARIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000644274202500 40810004 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890023
ES ATILIO VIVACQUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000645799202500 92040004 1.100.000,00 1.100.000,00 1030151192E890032
ES VILA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S 36000645167202500 43620006 1.400.000,00 1.400.000,00 1030151192E890032
GO MUTUNOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000644218202500 40230002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890052
GO NOVO BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000644257202500 30700004 600.000,00 600.000,00 1030151192E890052
GO PALMEIRAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS 36000644231202500 28330002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
MA BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000644312202500 44190001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890021
MA BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000644317202500 40240001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890021
MA BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000644321202500 40520001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890021
MA BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000644326202500 42980002 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890021
MA BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000644334202500 43540001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890021
MA CIDELANDIA MUNICIPIO DE CIDELANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000644234202500 37580004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890021
MA SAO BENEDITO DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO DO RIO PRETO 36000645495202500 41200001 1.007.641,00 1.007.641,00 1030151192E890021
MA SAO FRANCISCO DO BREJAO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO BREJAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000644265202500 23880005 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890021
MA SAO FRANCISCO DO BREJAO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO BREJAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000644283202500 30460003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890021
MG BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000644374202500 39140003 1.100.000,00 1.100.000,00 1030151192E890031
PA NOVA IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000645655202500 42660001 1.200.000,00 1.200.000,00 1030151192E890015
PA NOVA IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000645696202500 43560001 1.300.000,00 1.300.000,00 1030151192E890015
PA NOVA IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000645713202500 44040008 1.300.000,00 1.300.000,00 1030151192E890015
PB JOCA CLAUDINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000652346202500 12830001 1.050.000,00 1.050.000,00 1030151192E890025
PE LAJEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000644354202500 31870002 1.261.084,00 1.261.084,00 1030151192E890026
PE MANARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000645882202500 24560001 1.100.000,00 1.100.000,00 1030151192E890026
PE SALGUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000647965202500 23920001 1.200.000,00 1.200.000,00 1030151192E890026
SP SAO JOAO DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BOA VISTA 36000650616202500 28020001 1.400.000,00 1.400.000,00 1030151192E890035
SP SAO LOURENCO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DA SERRA 36000650049202500 37350016 1.100.000,00 1.100.000,00 1030151192E890035
TO NOVA OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000650987202500 24290006 2.700.000,00 2.700.000,00 1030151192E890017
TOTAL 44 PROPOSTAS 55.638.718,00

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