PORTARIA GM/MS Nº 7.234, DE 12 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:

I - fortalecimento de novos serviços e equipes;

II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;

III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;

IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;

V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e

VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	IBGE	GESTÃO	Programa de Trabalho						TOTAL
				I	II	III	IV	V	VI
AL	BARRA DE SANTO ANTONIO	270050	MUNICIPAL			342.450,00			342.450,00	684.900,00
AL	BARRA DE SAO MIGUEL	270060	MUNICIPAL		20.000,00	72.737,00	20.000,00	120.000,00	232.736,00	465.473,00
AL	BELEM	270080	MUNICIPAL			120.000,00		120.000,00	207.002,00	447.002,00
ES	ICONHA	320260	MUNICIPAL					150.000,00		150.000,00
GO	LUZIANIA	521250	MUNICIPAL			1.500.000,00				1.500.000,00
MG	CRISOLITA	312015	MUNICIPAL		50.000,00	50.000,00	50.000,00	50.000,00	100.000,00	300.000,00
MG	MATOZINHOS	314110	MUNICIPAL				75.000,00		75.000,00	150.000,00
MG	UBAPORANGA	317005	MUNICIPAL			700.000,00				700.000,00
MT	POCONE	510650	MUNICIPAL			500.000,00			500.000,00	1.000.000,00
PA	SAO JOAO DE PIRABAS	150747	MUNICIPAL		300.000,00	300.000,00			400.000,00	1.000.000,00
PA	TRAIRAO	150805	MUNICIPAL			399.987,00				399.987,00
PE	PAULISTA	261070	MUNICIPAL		250.000,00	249.970,00				499.970,00
RN	JARDIM DO SERIDO	240570	MUNICIPAL		100.000,00				100.000,00	200.000,00
SE	NOSSA SENHORA DAS DORES	280460	MUNICIPAL		100.000,00		200.000,00	200.000,00	500.000,00	1.000.000,00
Total Geral					820.000,00	4.235.144,00	345.000,00	640.000,00	2.457.188,00	8.497.332,00