PORTARIA GM/MS Nº 7.238, DE 13 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade:

I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE;

II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias;

III - Rede Alyne;

IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e

V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada.

VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

UF	MUNICÍPIO	IBGE	GESTÃO	Programa de Trabalho						TOTAL
				I	II	III	IV	V	VI
AM	TONANTINS	130423	MUNICIPAL		450.000,00				450.000,00	900.000,00
BA	CRISOPOLIS	290960	MUNICIPAL				300.000,00		300.000,00	600.000,00
BA	JUAZEIRO	291840	MUNICIPAL	460.000,00	190.000,00	251.000,00			100.000,00	1.001.000,00
BA	SERRINHA	293050	MUNICIPAL		1.250.000,00				1.250.000,00	2.500.000,00
CE	JAGUARIBE	230690	MUNICIPAL			500.027,00			500.000,00	1.000.027,00
MA	COLINAS	210350	MUNICIPAL	600.000,00					600.000,00	1.200.000,00
MG	BARBACENA	310560	MUNICIPAL		3.000.000,00					3.000.000,00
MG	CONCEICAO DO RIO VERDE	311770	MUNICIPAL		200.000,00					200.000,00
MG	MACHADO	313900	MUNICIPAL		500.000,00					500.000,00
MG	MONTES CLAROS	314330	MUNICIPAL		1.550.000,00				1.400.000,00	2.950.000,00
PB	CAAPORA	250300	MUNICIPAL				250.000,00		250.000,00	500.000,00
PB	CASSERENGUE	250415	MUNICIPAL	90.000,00					90.000,00	180.000,00
PB	GURJAO	250650	MUNICIPAL		25.000,00				25.000,00	50.000,00
PB	SANTA RITA	251370	MUNICIPAL			250.000,00			250.000,00	500.000,00
PE	AFOGADOS DA INGAZEIRA	260010	MUNICIPAL		600.000,00					600.000,00
PR	GUARAPUAVA	410940	MUNICIPAL		150.000,00				150.000,00	300.000,00
PR	IRETAMA	411080	MUNICIPAL		100.000,00				100.000,00	200.000,00
PR	LONDRINA	411370	MUNICIPAL		1.500.644,00				1.499.356,00	3.000.000,00
RJ	NILOPOLIS	330320	MUNICIPAL		760.446,00				739.554,00	1.500.000,00
RJ	PARACAMBI	330360	MUNICIPAL	250.000,00	250.000,00				500.000,00	1.000.000,00
RO	SAO FRANCISCO DO GUAPORE	110149	MUNICIPAL		500.000,00				500.000,00	1.000.000,00
SE	POCO VERDE	280550	MUNICIPAL	500.000,00					500.000,00	1.000.000,00
SP	BARUERI	350570	MUNICIPAL		1.000.000,00					1.000.000,00
SP	JANDIRA	352500	MUNICIPAL	620.000,00					620.000,00	1.240.000,00
SP	NOVO HORIZONTE	353350	MUNICIPAL		250.000,00					250.000,00
TO	ARAGUAINA	170210	MUNICIPAL	1.200.000,00	3.100.000,00				3.500.000,00	7.800.000,00
Total Geral				3.720.000,00	15.376.090,00	1.001.027,00	550.000,00		13.323.910,00	33.971.027,00