Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.240, DE 13 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:

I - fortalecimento de novos serviços e equipes;

II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;

III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;

IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;

V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e

VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO Programa de Trabalho TOTAL
I II III IV V VI
AC FEIJO 120030 MUNICIPAL 600.000,00 400.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
AL AGUA BRANCA 270010 MUNICIPAL 100.000,00 700.000,00 100.000,00 900.000,00
AL CAMPO ALEGRE 270140 MUNICIPAL 20.000,00 486.000,00 700.000,00 1.206.000,00 2.412.000,00
AL CAPELA 270170 MUNICIPAL 12.500,00 150.000,00 150.000,00 312.500,00 625.000,00
AL JACARE DOS HOMENS 270340 MUNICIPAL 180.000,00 180.000,00
AL JACUIPE 270350 MUNICIPAL 219.027,00 219.027,00
AL MAR VERMELHO 270490 MUNICIPAL 90.000,00 90.000,00 180.000,00
AL PAO DE ACUCAR 270640 MUNICIPAL 50.000,00 300.000,00 55.183,00 405.183,00
AL PARIPUEIRA 270644 MUNICIPAL 180.000,00 180.000,00 360.000,00
AL SAO JOSE DA TAPERA 270840 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 781.157,00 1.280.000,00 2.561.157,00
AL SAO SEBASTIAO 270880 MUNICIPAL 1.800.000,00 360.000,00 2.160.000,00
AP MACAPA 160030 MUNICIPAL 2.000.000,00 2.000.000,00
BA ARAMARI 290220 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
BA BANZAE 290265 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 600.000,00
BA BELO CAMPO 290350 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
BA CALDEIRAO GRANDE 290550 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
BA CATU 290750 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
BA CIPO 290790 MUNICIPAL 200.000,00 300.000,00 500.000,00 1.000.000,00
BA GOVERNADOR MANGABEIRA 291160 MUNICIPAL 600.000,00 600.000,00
BA ITAGIMIRIM 291530 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
BA ITANAGRA 291590 MUNICIPAL 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 100.000,00 200.000,00
BA NOVA ITARANA 292280 MUNICIPAL 500.000,00 400.000,00 900.000,00
BA NOVA SOURE 292290 MUNICIPAL 225.000,00 225.000,00
BA OUROLANDIA 292335 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 50.000,00 150.000,00 300.000,00
BA SANTA BARBARA 292750 MUNICIPAL 100.000,00 50.000,00 150.000,00 300.000,00
BA SAO GABRIEL 292925 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 1.000.000,00
BA SAO JOSE DO JACUIPE 292937 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00 200.000,00 350.000,00 700.000,00
BA SATIRO DIAS 292970 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00 100.000,00 400.000,00 800.000,00
BA TUCANO 293190 MUNICIPAL 200.000,00 400.000,00 300.000,00 900.000,00 1.800.000,00
BA VARZEDO 293317 MUNICIPAL 50.000,00 90.000,00 78.515,00 218.515,00
CE GROAIRAS 230490 MUNICIPAL 40.000,00 80.000,00 300.000,00 80.000,00 500.000,00
GO PADRE BERNARDO 521560 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 25.000,00 75.000,00 250.000,00 500.000,00
MA ARAME 210095 MUNICIPAL 325.000,00 370.000,00 490.000,00 365.000,00 1.450.000,00 3.000.000,00
MA FORTALEZA DOS NOGUEIRAS 210410 MUNICIPAL 100.000,00 50.000,00 25.000,00 175.000,00 350.000,00
MA SAO JOAO DO PARAISO 211105 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
MA SAO MATEUS DO MARANHAO 211150 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00 50.000,00 150.000,00 500.000,00
MA TIMBIRAS 211210 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 150.000,00 300.000,00 950.000,00
MG CENTRAL DE MINAS 311570 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
MG CORINTO 311910 MUNICIPAL 495.000,00 495.000,00
MG CORREGO DO BOM JESUS 311990 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
MG CRISTIANO OTONI 312040 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00 200.000,00
MG FRONTEIRA 312700 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
MG LUZ 313880 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
MG MARIO CAMPOS 314015 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
MG PITANGUI 315140 MUNICIPAL 300.000,00 400.000,00 300.000,00 1.000.000,00
MG SENADOR AMARAL 316557 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
MS PARANAIBA 500630 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
PA ANAPU 150085 MUNICIPAL 100.231,00 100.231,00 200.462,00
PA CONCORDIA DO PARA 150275 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 499.923,00 999.923,00
PA INHANGAPI 150340 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 1.000.000,00
PA SAO CAETANO DE ODIVELAS 150710 MUNICIPAL 239.923,00 100.000,00 300.000,00 460.000,00 900.000,00 1.999.923,00
PA TRACUATEUA 150803 MUNICIPAL 299.923,00 300.000,00 100.000,00 300.000,00 999.923,00
PE PALMARES 261000 MUNICIPAL 399.985,00 399.985,00 799.970,00
PI SAO PEDRO DO PIAUI 221050 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
PR BELA VISTA DO PARAISO 410280 MUNICIPAL 51.000,00 49.000,00 100.000,00
PR BOA VENTURA DE SAO ROQUE 410304 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00 300.000,00
PR FAXINAL 410760 MUNICIPAL 200.000,00 300.000,00 700.000,00 600.000,00 1.800.000,00
PR IRETAMA 411080 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
PR QUATRO BARRAS 412080 MUNICIPAL 240.000,00 240.000,00 480.000,00
RJ COMENDADOR LEVY GASPARIAN 330095 MUNICIPAL 600.000,00 400.000,00 1.000.000,00
RJ NILOPOLIS 330320 MUNICIPAL 750.100,00 749.900,00 1.500.000,00
RJ PARACAMBI 330360 MUNICIPAL 200.000,00 80.000,00 200.000,00 480.000,00
RO VALE DO ANARI 110175 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 150.000,00 250.000,00 500.000,00
RS BAGE 430160 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00
Total Geral 5.002.577,00 15.516.112,00 4.190.183,00 7.999.672,00 15.392.539,00 48.101.083,00
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