Portaria GM/MS Nº 7.242, DE 16 DE junho DE 2025

Complementa os limites financeiros para execução do Programa Agora Tem Especialistas - componente cirurgias em 2025

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro complementar no montante de R$119.481.394,24 (cento e dezenove milhões quatrocentos e oitenta e um mil trezentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), para execução do Programa Agora Tem Especialistas - componente cirurgias em 2025, a ser disponibilizado, mediante apresentação de produção, aos estados e ao Distrito Federal, conforme limites financeiros constantes no Anexo.

§ 1º Os recursos a serem repassados aos estados e ao Distrito Federal serão proporcionais à sua população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para o Tribunal de Contas da União em 2024 (IBGE/TCU/ 2024).

§ 2º Farão jus ao valor complementar os estados que apresentaram execução financeira acima de 50% do valor disponibilizado, considerando dados até a competência de março, e que mantiveram o mínimo correspondente à produção prévia no Teto MAC referente a cirurgias eletivas.

§ 3º A avaliação da execução do Programa Agora Tem Especialistas - componente cirurgias de todos os entes federados será realizada mensalmente subsidiando a suplementação financeira, quando necessário, de acordo com a disponibilidade orçamentária.

§ 4º A distribuição dos recursos por gestor estadual/municipal, no âmbito de cada Unidade Federativa, será pactuada e monitorada no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite-CIB correspondentes.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º aos Fundos de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, mediante apresentação de produção.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG.

Art. 5º Fica revogado o Art. 5º e o anexo II da Portaria GM/MS Nº 6.636, de 19 de fevereiro de 2025

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Complementação do limite financeiro por Unidade Federativa para o Programa Agora Tem Especialistas - componente cirurgias em 2025

UF	Limite Prévio	Complementação	Novo Limite
AC	4.971.015,89	2.485.507,94	7.456.523,83
AL	18.176.952,85	-	18.176.952,85
AM	24.166.714,54	-	24.166.714,54
AP	4.531.881,67	-	4.531.881,67
BA	83.828.682,10	-	83.828.682,10
CE	52.122.456,21	-	52.122.456,21
DF	16.837.512,74	-	16.837.512,74
ES	23.155.837,64	-	23.155.837,64
GO	41.492.257,05	-	41.492.257,05
MA	39.575.706,04	-	39.575.706,04
MG	120.363.053,12	60.181.526,58	180.544.579,70
MS	16.380.715,84	-	16.380.715,84
MT	21.655.835,88	-	21.655.835,88
PA	48.908.569,96	-	48.908.569,96
PB	23.398.063,12	13.263.421,05	36.661.484,17
PE	53.846.236,12	-	53.846.236,12
PI	19.054.961,63	-	19.054.961,63
PR	66.748.272,17	-	66.748.272,17
RJ	97.202.231,14	-	97.202.231,14
RN	19.452.499,10	-	19.452.499,10
RO	9.857.161,69	4.928.580,86	14.785.742,55
RR	4.046.177,57	-	4.046.177,57
RS	63.391.007,06	-	63.391.007,06
SC	45.488.562,51	34.170.440,86	79.659.003,37
SE	12.932.749,56	-	12.932.749,56
SP	259.511.052,90	-	259.511.052,90
TO	8.903.833,90	4.451.916,95	13.355.750,85
TOTAL	1.200.000.000,00	119.481.394,24	1.319.481.394,24