Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.245, DE 16 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade:

I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE;

II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias;

III - Rede Alyne;

IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e

V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada.

VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO Programa de Trabalho TOTAL
I II III IV V VI
AC CAPIXABA 120017 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
AL ANADIA 270020 MUNICIPAL 472.500,00 472.500,00 945.000,00
AL BOCA DA MATA 270100 MUNICIPAL 1.201.500,00 1.201.500,00 2.403.000,00
AL CORURIPE 270230 MUNICIPAL 720.000,00 280.000,00 1.000.000,00
AL MARAGOGI 270450 MUNICIPAL 1.350.000,00 1.350.000,00 2.700.000,00
AL UNIAO DOS PALMARES 270930 MUNICIPAL 1.080.000,00 1.080.000,00 2.160.000,00
AM ITACOATIARA 130190 MUNICIPAL 1.150.000,00 1.150.000,00 2.300.000,00
BA CABACEIRAS DO PARAGUACU 290485 MUNICIPAL 550.000,00 550.000,00 1.100.000,00
BA CATU 290750 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
BA CORACAO DE MARIA 290890 MUNICIPAL 500.000,00 450.000,00 950.000,00
BA JAGUARARI 291770 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
BA JOAO DOURADO 291835 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
BA LAURO DE FREITAS 291920 MUNICIPAL 873.500,00 873.500,00 1.747.000,00
BA LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 291950 MUNICIPAL 200.000,00 50.000,00 250.000,00 500.000,00
CE ARACOIABA 230120 MUNICIPAL 4.500.000,00 4.500.000,00 9.000.000,00
CE CAMOCIM 230260 MUNICIPAL 152.973,00 100.000,00 252.973,00 505.946,00
CE CARIRIACU 230320 MUNICIPAL 350.000,00 150.000,00 500.000,00
CE LAVRAS DA MANGABEIRA 230750 MUNICIPAL 300.014,00 300.013,00 600.027,00
CE SAO GONCALO DO AMARANTE 231240 MUNICIPAL 3.000.000,00 3.000.000,00
GO ANICUNS 520130 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
GO IPAMERI 521010 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
GO PLANALTINA 521760 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00
GO RIO VERDE 521880 MUNICIPAL 2.500.000,00 2.500.000,00 5.000.000,00
MA BACABAL 210120 MUNICIPAL 500.000,00 1.000.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00
MA BURITI 210220 MUNICIPAL 150.000,00 200.000,00 350.000,00 700.000,00
MA PASTOS BONS 210800 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00 800.000,00
MA SAO LUIS 211130 ESTADUAL 2.500.000,00 2.500.000,00 5.000.000,00
MA SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO 211140 MUNICIPAL 825.000,00 825.000,00 1.650.000,00
MG ARINOS 310450 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
MG BURITIS 310930 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
MG DIVISOPOLIS 312245 MUNICIPAL 310.000,00 310.000,00 620.000,00
MG ENTRE RIOS DE MINAS 312390 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
MG MATOZINHOS 314110 MUNICIPAL 1.450.000,00 1.450.000,00
MG MOEDA 314230 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00
MG POCO FUNDO 315170 MUNICIPAL 375.000,00 375.000,00 750.000,00
MG RAUL SOARES 315400 MUNICIPAL 150.000,00 750.000,00 700.000,00 1.600.000,00
MG SAO JOAO DO PARAISO 316270 MUNICIPAL 600.000,00 600.000,00 1.200.000,00
MG TURMALINA 316970 MUNICIPAL 75.000,00 150.000,00 75.000,00 300.000,00
MG UNAI 317040 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
MG VICOSA 317130 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
MS APARECIDA DO TABOADO 500100 MUNICIPAL 350.500,00 350.500,00 701.000,00
MS NAVIRAI 500570 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
MT SORRISO 510792 MUNICIPAL 900.000,00 900.000,00 1.800.000,00
PA CASTANHAL 150240 MUNICIPAL 260.000,00 39.987,00 299.987,00
PA GURUPA 150310 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
PA REDENCAO 150613 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00 800.000,00
PB CAMPINA GRANDE 250400 MUNICIPAL 8.000.000,00 800.000,00 8.800.000,00
PB LAGOA SECA 250830 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00 800.000,00
PE SAO JOSE DO EGITO 261360 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
PR CAMPO MOURAO 410430 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
PR FRANCISCO BELTRAO 410840 MUNICIPAL 2.000.000,00 2.000.000,00
PR MANDAGUARI 411420 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
PR UMUARAMA 412810 MUNICIPAL 300.000,00 2.450.000,00 750.000,00 3.500.000,00
RJ APERIBE 330015 MUNICIPAL 623.000,00 621.608,00 1.244.608,00
RJ PINHEIRAL 330395 MUNICIPAL 1.350.000,00 1.350.000,00 2.700.000,00
RJ TANGUA 330575 MUNICIPAL 1.000.000,00 150.000,00 150.000,00 1.300.000,00
RJ VALENCA 330610 MUNICIPAL 600.000,00 500.000,00 1.100.000,00
RN RIACHO DE SANTANA 241080 MUNICIPAL 125.111,00 125.111,00 250.222,00
RN SAO JOSE DE MIPIBU 241220 MUNICIPAL 170.000,00 1.150.000,00 70.000,00 10.000,00 1.400.000,00 2.800.000,00
RO CACOAL 110004 MUNICIPAL 900.000,00 900.000,00 1.800.000,00
RS ARROIO DO TIGRE 430120 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
RS CACHOEIRINHA 430310 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
RS FLORES DA CUNHA 430820 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
RS NOVA BRESCIA 431300 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
RS SALTO DO JACUI 431645 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
SC BLUMENAU 420240 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
SE LAGARTO 280350 MUNICIPAL 6.800.000,00 6.800.000,00
SP EMBU DAS ARTES 351500 MUNICIPAL 2.300.000,00 2.300.000,00 4.600.000,00
SP EMBU-GUACU 351510 MUNICIPAL 450.000,00 450.000,00
SP GUARULHOS 351880 MUNICIPAL 5.400.000,00 5.400.000,00 10.800.000,00
SP MATAO 352930 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
TO COLMEIA 171670 MUNICIPAL 318.920,00 318.000,00 636.920,00
Total Geral 33.813.004,00 39.485.001,00 1.250.000,00 960.000,00 45.705.705,00 121.213.710,00
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