PORTARIA GM/MS Nº 7.246, DE 16 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	FERREIRA GOMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERREIRA GOMES - AP	11850721000125001	26760002	272.852,00	272.852,00	10301511985810016
AP	TARTARUGALZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO- FMST	13991993000125004	44000002	149.936,00	149.936,00	10301511985810016
GO	TURVELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11211433000125006	19600005	319.250,00	319.250,00	10301511985810052
MG	JEQUERI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	23172555000125003	24880003	92.581,00	92.581,00	10301511985810031
MG	JEQUERI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	23172555000125004	24880003	92.581,00	92.581,00	10301511985810031
RS	COLORADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11827123000125001	28630003	92.581,00	92.581,00	10301511985810043
RS	HUMAITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11842908000125013	20980005	7.324,00	7.324,00	10301511985810043
RS	PALMITINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITINHO -RS	11642039000125001	41840006	230.512,00	230.512,00	10301511985810043
RS	POUSO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE POUSO NOVO	11649013000125007	41160003	230.512,00	230.512,00	10301511985810043
RS	TENENTE PORTELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11269207000125003	28620021	319.250,00	319.250,00	10301511985810043
SP	NOVA CANAA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA CANAA PAULISTA	13987513000125003	44150003	93.000,00	93.000,00	10301511985810035
TOTAL			11 PROPOSTAS			1.900.379,00