Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.248, DE 16 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:

I - fortalecimento de novos serviços e equipes;

II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;

III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;

IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;

V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e

VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO Programa de Trabalho TOTAL
I II III IV V VI
AL ANADIA 270020 MUNICIPAL 50.000,00 165.000,00 100.000,00 315.000,00 630.000,00
AP CALCOENE 160020 MUNICIPAL 200.000,00 150.000,00 150.000,00 500.000,00 1.000.000,00
BA ALCOBACA 290080 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
BA CAATIBA 290480 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
BA CHORROCHO 290770 MUNICIPAL 927.500,00 927.500,00 1.855.000,00
BA JUAZEIRO 291840 MUNICIPAL 100.000,00 50.000,00 50.000,00 200.000,00
BA SAPEACU 292960 MUNICIPAL 200.000,00 95.000,00 295.000,00 590.000,00
ES SERRA 320500 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00
GO GOIANDIRA 520850 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
GO ITARUMA 521130 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
GO SANTA RITA DO ARAGUAIA 521940 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
GO URUANA 522170 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00
MA GODOFREDO VIANA 210430 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 1.000.000,00
MA SAMBAIBA 210970 MUNICIPAL 50.000,00 80.000,00 60.000,00 50.000,00 60.000,00 300.000,00
MG ALFENAS 310160 MUNICIPAL 500.000,00 575.000,00 1.075.000,00 2.150.000,00
MG BIAS FORTES 310680 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 200.000,00 400.000,00
MG DELFINOPOLIS 312120 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 50.000,00 250.000,00 500.000,00
MG JAMPRUCA 313507 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
MG MOEDA 314230 MUNICIPAL 175.000,00 175.000,00 350.000,00
MG PAPAGAIOS 314690 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
MG SANTA FE DE MINAS 315760 MUNICIPAL 15.000,00 120.000,00 15.000,00 150.000,00 300.000,00
MG SAO JOAO EVANGELISTA 316280 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 150.000,00 250.000,00 700.000,00
MS ANAURILANDIA 500080 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
MT ALTA FLORESTA 510025 MUNICIPAL 80.000,00 420.000,00 500.000,00 1.000.000,00
PA REDENCAO 150613 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
PB BREJO DOS SANTOS 250290 MUNICIPAL 20.000,00 10.000,00 10.000,00 210.000,00 250.000,00 500.000,00
PB DESTERRO 250540 MUNICIPAL 50.000,00 250.000,00 100.000,00 100.000,00 500.000,00 1.000.000,00
PE CORRENTES 260470 MUNICIPAL 199.970,00 199.970,00
PE POCAO 261120 MUNICIPAL 800.000,00 800.000,00
PE TABIRA 261460 MUNICIPAL 50.000,00 200.000,00 250.000,00 500.000,00 1.000.000,00
PR CAMPO MAGRO 410425 MUNICIPAL 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 480.000,00
PR CASTRO 410490 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
PR GUARAPUAVA 410940 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
PR MATINHOS 411570 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
PR MIRADOR 411590 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
PR RIO BRANCO DO SUL 412220 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00
PR SANTA MARIA DO OESTE 412385 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
RS ALEGRETE 430040 MUNICIPAL 600.000,00 600.000,00
RS JAGUARAO 431100 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
RS PAVERAMA 431415 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00
RS VISTA GAUCHA 432370 MUNICIPAL 100.000,00 50.000,00 150.000,00 300.000,00
SC BALNEARIO CAMBORIU 420200 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00
SC MODELO 421090 MUNICIPAL 600.000,00 600.000,00
SC PASSO DE TORRES 421225 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
SC PINHALZINHO 421290 MUNICIPAL 300.000,00 200.000,00 500.000,00 1.000.000,00
SC SAO JOAO DO SUL 421640 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
SC TREVISO 421835 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
SC TUNAPOLIS 421875 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00 800.000,00
SC VIDEIRA 421930 MUNICIPAL 100.000,00 150.000,00 250.000,00 500.000,00
SE AREIA BRANCA 280050 MUNICIPAL 450.000,00 300.000,00 750.000,00 1.500.000,00
SE NOSSA SENHORA DAS DORES 280460 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00
SP ADOLFO 350020 MUNICIPAL 20.000,00 20.000,00 35.000,00 75.000,00 150.000,00
SP BOREBI 350745 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
SP CERQUILHO 351150 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 1.000.000,00
SP CHARQUEADA 351170 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 150.000,00
SP JUQUITIBA 352620 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
SP PARANAPUA 353590 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
SP PRESIDENTE PRUDENTE 354140 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00 800.000,00
SP SAO JOSE DO BARREIRO 354960 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
SP UCHOA 355560 MUNICIPAL 25.000,00 50.000,00 25.000,00 100.000,00
TO BOM JESUS DO TOCANTINS 170330 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
TO GUARAI 170930 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00
TO PALMAS 172100 MUNICIPAL 1.800.000,00 2.200.000,00 4.000.000,00
Total Geral 5.530.000,00 8.065.000,00 5.092.470,00 8.195.000,00 11.622.500,00 38.504.970,00
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