PORTARIA GM/MS Nº 7.259, DE 18 DE junho DE 2025

Altera a gestão da Maternidade Darcy Vargas - CNES 2436477, e a transferência do recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Joinville para o Estado de Santa Catarina

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde-SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS º 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.981, de 10 de novembro de 2022, que habilita estabelecimento como Atenção Hospitalar de Referência a Gestação de Alto Risco (GAR) - Tipo II e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de Santa Catarina e Município de Joinville.

Considerando a Portaria nº 3.996, de 11 de novembro de 2022, que habilita estabelecimento como Casa da Gestante, Bebê e Puérpera (CGBP) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de Santa Catarina e Município de Joinville.

Considerando o Oficio nº 148/2024 SES 18760/2024, de 31 de janeiro de 2024, da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina;

Considerando a Deliberação CIB/SC nº 483, de 24 de agosto de 2023, que pactua a anuência da gestão municipal de Joinville/SC quanto ao remanejamento do recurso referente às habilitações e alterações de tabela SUS dos estabelecimentos de saúde de gestão estadual que se encontram sob gestão do município de Joinville/SC; e

Considerando as documentações apresentadas e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção à Saúde das Mulheres - CGESMU/DGCI/SAPS/MS, constante no NUP-SEI 25000.013504/2024-04, resolve:

Art. 1º Fica alterada, de Municipal para Estadual, a gestão do estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica alterada a transferência o recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 1.691.970,00 (um milhão seiscentos e noventa e um mil novecentos e setenta reais) incorporado ao limite financeiro de média e Alta Complexidade MAC, do Município de Joinville/SC para o Estado de Santa Catarina, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A alteração de gestão, objeto desta Portaria, não acarretará impacto financeiro a este Ministério da Saúde.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante especificado no art. 2º, ao Fundo Estadual de Santa Catarina, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, permanecem onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	IBGE	Município	CNES	Estabelecimento	Gestão Habilitação	Gestão Atual	Tipo do Serviço/Incentivo	Portaria de habilitação	Portaria de incorporação	Valor custeio Anual
SC	420910	Joinville	2436477	Maternidade Darcy Vargas	Municipal	Estadual	14.14 GAR Tipo II	Portaria/GM/MS n° 3.981, de 10 de novembro de 2022	Portaria/GM/MS N° 3.981, de 10 de novembro de 2022	R$ 1.451.970,00
SC	420910	Joinville	2436477	Maternidade Darcy Vargas	Municipal	Estadual	14.15 - Casa da Gestante, Bebê e Puérpera(CGBP)	Portaria/GM/MS n° 3.996, de 11 de novembro de 2022	Portaria/GM/MS N° 3.996, de 11 de novembro de 2022	R$ 240.000,00
Total										R$ 1.691.970,00