PORTARIA GM/MS Nº 7.276, DE 23 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	FERREIRA GOMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERREIRA GOMES - AP	11850721000125003	43100004	497.586,00	497.586,00	10301511985810016
BA	ARAMARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	13768532000125003	24680005	100.000,00	100.000,00	10301511985810029
PB	CARRAPATEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11579536000125001	12770001	250.000,00	250.000,00	10301511985810025
PB	PRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATA	11356674000125003	12770001	33.185,00	33.185,00	10301511985810025
RS	HERVEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERVEIRAS RS	12267333000125002	41840006	230.512,00	230.512,00	10301511985810043
SP	ECHAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13788493000125001	44150003	92.581,00	92.581,00	10301511985810035
TOTAL			6 PROPOSTAS	1.203.864,00