Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.287, DE 23 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES MANTENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANTENOPOLIS 36000666425202500 41800018 200.000,00 200.000,00 1030151192E890032
ES MANTENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANTENOPOLIS 36000666426202500 41800018 200.000,00 200.000,00 1030151192E890032
ES MANTENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANTENOPOLIS 36000666433202500 33120022 200.000,00 200.000,00 1030151192E890032
ES MANTENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANTENOPOLIS 36000666434202500 33120022 200.000,00 200.000,00 1030151192E890032
ES MUQUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MUQUI 36000659966202500 33120022 100.000,00 100.000,00 1030151192E890032
GO ALTO PARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO 36000665543202500 44780003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890052
GO ALTO PARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO 36000665553202500 29350007 500.000,00 500.000,00 1030151192E890052
GO ANHANGUERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHANGUERA 36000665559202500 44240004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890052
GO ANHANGUERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHANGUERA 36000665577202500 19600003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
GO ANHANGUERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHANGUERA 36000665580202500 44780003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890052
GO ARAGUAPAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAPAZ 36000665587202500 39000007 200.000,00 200.000,00 1030151192E890052
GO ARAGUAPAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAPAZ 36000665600202500 44240004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
GO BRITANIA BRITANIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000661200202500 40830003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
GO BURITINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITINOPOLIS 36000665620202500 44240004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890052
GO BURITINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITINOPOLIS 36000665625202500 44780003 149.000,00 149.000,00 1030151192E890052
GO CACHOEIRA DOURADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA DOURADA GOIAS 36000666447202500 29690001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890052
GO CACHOEIRA DOURADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA DOURADA GOIAS 36000666449202500 44240004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
GO CASTELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELANDIA 36000650196202500 29690001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890052
GO CASTELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELANDIA 36000650941202500 29350007 435.209,00 435.209,00 1030151192E890052
GO COLINAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000665680202500 39000007 200.000,00 200.000,00 1030151192E890052
GO CORUMBA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000659838202500 29690001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890052
GO CORUMBA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000659866202500 44780003 350.000,00 350.000,00 1030151192E890052
GO CRISTALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA 36000644275202500 42680007 1.300.000,00 1.300.000,00 1030151192E890052
GO CRISTIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTIANOPOLIS 36000661326202500 29690001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890052
GO CRISTIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTIANOPOLIS 36000661348202500 28330002 351.000,00 351.000,00 1030151192E890052
GO CRISTIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTIANOPOLIS 36000661355202500 39650001 199.893,00 199.893,00 1030151192E890052
GO DAMIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000660299202500 44240004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890052
GO DAMIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000660327202500 40580002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
GO DAMIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000660434202500 29690001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890052
GO DOVERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOVERLANDIA 36000662856202500 28330002 700.000,00 700.000,00 1030151192E890052
GO DOVERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOVERLANDIA 36000662884202500 43990004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
GO DOVERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOVERLANDIA 36000662898202500 40230002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890052
GO EDEALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEALINA 36000666586202500 40100003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890052
GO FAZENDA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAZENDA NOVA 36000647330202500 44240004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890052
GO FAZENDA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAZENDA NOVA 36000665697202500 19600003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890052
GO FIRMINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIRMINOPOLIS 36000666475202500 19600003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890052
GO FIRMINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIRMINOPOLIS 36000666479202500 28330002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
GO FORMOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000665540202500 40100003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890052
GO FORMOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000665646202500 40830003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
GO GOIANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000657477202500 29690001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
GO GOIANDIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANDIRA 36000657879202500 28330002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890052
GO GOIANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000661745202500 43990004 1.300.000,00 1.300.000,00 1030151192E890052
GO GOIANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000662051202500 19600003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890052
GO GOUVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOUVELANDIA 36000646494202500 28330002 800.000,00 800.000,00 1030151192E890052
GO GUAPO GUAPO - FMS 36000662814202500 29350007 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
GO GUARAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000663839202500 40580002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890052
GO GUARAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000663919202500 39000007 350.000,00 350.000,00 1030151192E890052
GO GUARAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000664066202500 43420010 150.000,00 150.000,00 1030151192E890052
GO GUARANI DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000664152202500 40580002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
GO GUARANI DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000665667202500 19600003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890052
GO GUARANI DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000665790202500 28330002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890052
GO IACIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F M S 36000664559202500 29350007 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890052
GO IACIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F M S 36000664835202500 19600003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
GO INACIOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INACIOLANDIA 36000648566202500 28330002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890052
GO INACIOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INACIOLANDIA 36000648740202500 28330002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
GO INACIOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INACIOLANDIA 36000666600202500 29690001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890052
GO INHUMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS 36000663448202500 43990004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890052
GO IPAMERI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI 36000657727202500 43990004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890052
GO ITAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJA 36000655939202500 40230002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890052
GO ITAPIRAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA 36000662958202500 19600003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
GO ITAPIRAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA 36000663604202500 43990004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
GO ITAPIRAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA 36000663658202500 29350007 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890052
GO ITARUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000660975202500 39000007 200.000,00 200.000,00 1030151192E890052
GO ITARUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000662365202500 28330002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890052
GO ITAUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000663292202500 19600003 250.000,00 250.000,00 1030151192E890052
GO IVOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOLANDIA 36000661385202500 29690001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890052
GO IVOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOLANDIA 36000661423202500 39000007 250.000,00 250.000,00 1030151192E890052
GO JUSSARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000656233202500 39650001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890052
GO JUSSARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000656863202500 29690001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
GO LEOPOLDO DE BULHOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDO DE BULHOES 36000665417202500 30700004 700.000,00 700.000,00 1030151192E890052
GO LEOPOLDO DE BULHOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDO DE BULHOES 36000665421202500 40100003 50.000,00 50.000,00 1030151192E890052
GO LEOPOLDO DE BULHOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDO DE BULHOES 36000665422202500 40830003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
GO LEOPOLDO DE BULHOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDO DE BULHOES 36000665428202500 43990004 270.000,00 270.000,00 1030151192E890052
GO LEOPOLDO DE BULHOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDO DE BULHOES 36000665433202500 44780003 150.000,00 150.000,00 1030151192E890052
GO MARZAGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARZAGAO 36000665557202500 40100003 750.000,00 750.000,00 1030151192E890052
GO MAURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA 36000650973202500 43990004 600.000,00 600.000,00 1030151192E890052
GO MORRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS 36000656728202500 19600003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
GO MOZARLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000665609202500 40830003 600.000,00 600.000,00 1030151192E890052
GO NAZARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000655500202500 43930013 150.000,00 150.000,00 1030151192E890052
GO NOVA IGUACU DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA IGUACU DE GOIAS 36000665696202500 39000007 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000652606202500 42680024 1.400.000,00 1.400.000,00 1030151192E890052
GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000652611202500 43780007 3.637.993,00 3.637.993,00 1030151192E890050
MA OLHO D'AGUA DAS CUNHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLHO DAGUA DAS CUNHAS 36000652674202500 40840005 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MA PINDARE-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000660642202500 40840005 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MA RAPOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAPOSA 36000666339202500 40840005 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MA SATUBINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SATUBINHA 36000648259202500 40840005 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001
MG ALPERCATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALPERCATA 36000648913202500 42670005 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031
MG ALVARENGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARENGA MG 36000645499202500 14050003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG ANTONIO PRADO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO PRADO DE MINAS 36000661183202500 24880005 250.000,00 250.000,00 1030151192E890031
MG ANTONIO PRADO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO PRADO DE MINAS 36000661229202500 14050003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG ARAUJOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000662370202500 27560003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG ARAUJOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000662389202500 39910001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG BAEPENDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000662980202500 39240013 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
MG BAEPENDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000663120202500 40290002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890031
MG BARAO DE MONTE ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000656947202500 24880005 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG BARAO DE MONTE ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000657141202500 40640023 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG BARAO DE MONTE ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000658167202500 27550002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG BERILO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/BERILO PREFEITURA 36000660940202500 27690004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG CANTAGALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO 36000665699202500 44720009 500.000,00 500.000,00 1030151192E890031
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000660010202500 40640024 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890031
MG CORREGO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000664318202500 27560003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890031
MG COUTO DE MAGALHAES DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000655600202500 39780002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890031
MG CRISOLITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOLITA 36000659508202500 27690004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG CRISOLITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOLITA 36000659662202500 40640023 320.000,00 320.000,00 1030151192E890031
MG CRISOLITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOLITA 36000660328202500 41400002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890031
MG CRISTAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTAIS 36000662168202500 24870001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890031
MG CRISTAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTAIS 36000662249202500 14070009 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG CRUCILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000656554202500 44460001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031
MG CRUCILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000656698202500 37340003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890031
MG CRUZILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000664700202500 39240013 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
MG CURRAL DE DENTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000663234202500 41480001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG CURRAL DE DENTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000663296202500 14050003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG CURRAL DE DENTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000663313202500 39570003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890031
MG DELFIM MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELFIM MOREIRA 36000665352202500 27690004 250.000,00 250.000,00 1030151192E890031
MG DESCOBERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESCOBERTO 36000654751202500 39240013 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001
MG DESCOBERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESCOBERTO 36000654800202500 27690004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890031
MG DESCOBERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESCOBERTO 36000654821202500 40870002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG DIOGO DE VASCONCELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIOGO DE VASCONCELOS 36000663432202500 39910001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890031
MG DIVINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000661489202500 44340002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890031
MG DIVINO DAS LARANJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000660224202500 44270006 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890031
MG DIVINOLANDIA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOLNDIA DE MINAS 36000645626202500 41400002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG DONA EUSEBIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EUZEBIA 36000660856202500 14080019 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG FRONTEIRA DOS VALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000661949202500 41400002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG JECEABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000650169202500 39990006 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031
MG JEQUITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000647990202500 40870002 950.000,00 950.000,00 1030151192E890031
MG JEQUITINHONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000648344202500 40770011 720.000,00 720.000,00 1030151192E890031
MG JEQUITINHONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000648830202500 39240013 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
MG JORDANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JORDANIA 36000658968202500 44460001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
PE BETANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETANIA 36000659841202500 44470001 1.250.000,00 1.250.000,00 1030151192E890026
PE BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM 36000665037202500 39130002 540.994,00 540.994,00 1030151192E890026
PE BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM 36000665050202500 35390001 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890026
PE BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO BONITO 36000651816202500 39130002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890026
PE BUIQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000665208202500 39850009 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890026
PE BUIQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000665247202500 39850009 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890026
PE BUIQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000666209202500 42520001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890026
PE BUIQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000666224202500 38130005 675.197,00 675.197,00 1030151192E890026
PE BUIQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000666234202500 43670011 500.000,00 500.000,00 1030151192E890026
PE CABO DE SANTO AGOSTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 36000665157202500 44470001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890026
PE CAETES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETES 36000654743202500 35390001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890026
PE CALUMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000665240202500 43670011 300.000,00 300.000,00 1030151192E890026
PE CALUMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000665261202500 44880004 846.595,00 846.595,00 1030151192E890026
PE CALUMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000665286202500 42520001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890026
PE CALUMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000665300202500 32990012 400.000,00 400.000,00 1030151192E890026
PE CAPOEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPOEIRAS 36000645636202500 39310001 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890026
PE CAPOEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPOEIRAS 36000645649202500 39130002 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890026
PE CAPOEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPOEIRAS 36000645656202500 40500003 1.883.000,00 1.883.000,00 1030151192E890026
PE CATENDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000644329202500 42520001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890026
PE CATENDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000645312202500 39850009 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890026
PE CATENDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000645316202500 28850002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890026
PI FRONTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000665058202500 41830007 300.000,00 300.000,00 1030151192E890022
PI ISAIAS COELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ISAIAS COELHO 36000663534202500 38270004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890022
PI ISAIAS COELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ISAIAS COELHO 36000664323202500 41830007 100.000,00 100.000,00 1030151192E890022
PI ITAUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000654067202500 43210001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890022
PI JAICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000656975202500 40420005 350.000,00 350.000,00 1030151192E890022
PI JARDIM DO MULATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO MULATO 36000666309202500 29000002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890022
PI JARDIM DO MULATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO MULATO 36000666340202500 12460003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890022
PI MARCOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000662549202500 43210001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890022
PI MARCOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000666435202500 41830007 200.000,00 200.000,00 1030151192E890022
PI MARCOS PARENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE - PI 36000651330202500 29000002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890022
PI MILTON BRANDAO MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000663756202500 29000002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890022
PI MONSENHOR GIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR GIL 36000658894202500 44960005 480.958,00 480.958,00 1030151192E890022
PI MORRO CABECA NO TEMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000658873202500 44030004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890022
PI MORRO CABECA NO TEMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000665113202500 29000002 270.000,00 270.000,00 1030151192E890022
PI MORRO DO CHAPEU DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000665558202500 29000002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890022
PI MORRO DO CHAPEU DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000665563202500 44030004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890022
PI NAZARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NAZARIA (PI) 36000663945202500 38270004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890022
PI OEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS -PI 36000661357202500 40420005 600.000,00 600.000,00 1030151192E890022
PR SANTANA DO ITARARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMDES 36000660101202500 37710009 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR SANTO ANTONIO DA PLATINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000655957202500 42770001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890041
PR SANTO ANTONIO DA PLATINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000655979202500 42770001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890041
PR SANTO ANTONIO DA PLATINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000665555202500 40560003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890041
PR SANTO ANTONIO DA PLATINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000665611202500 20380010 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR SANTO INACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000654616202500 45000011 100.895,00 100.895,00 1030151192E890041
PR SANTO INACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000654678202500 40890004 225.000,00 225.000,00 1030151192E890041
PR SANTO INACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000654686202500 45000007 250.000,00 250.000,00 1030151192E890041
RO ALVORADA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE 36000663760202500 39450005 108.000,00 108.000,00 1030151192E890011
RO ALVORADA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE 36000663772202500 39450005 100.000,00 100.000,00 1030151192E890011
RO GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 36000660357202500 43310003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890011
RO GUAJARA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000662745202500 40920001 800.000,00 800.000,00 1030151192E890011
RO GUAJARA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000662754202500 42720003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
RS ENTRE RIOS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE RIOS DO SUL 36000663934202500 44550020 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS PAULO BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO BENTO - RS 36000657851202500 20980002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS PAULO BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO BENTO - RS 36000657870202500 39200001 60.000,00 60.000,00 1030151192E890043
RS PEDRAS ALTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000656268202500 20980002 350.000,00 350.000,00 1030151192E890043
RS PIRATINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000661741202500 36660001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS POCO DAS ANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO DAS ANTAS 36000654588202500 40730002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890043
RS PORTO MAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO MAUA 36000659154202500 90480002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS PORTO VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO VERA CRUZ 36000657039202500 30200001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS PRESIDENTE LUCENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE LUCENA 36000661810202500 32980006 150.000,00 150.000,00 1030151192E890043
RS QUARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000663366202500 30670001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890043
RS QUEVEDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000664628202500 20980002 38.000,00 38.000,00 1030151192E890043
RS QUEVEDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000664680202500 20980002 37.000,00 37.000,00 1030151192E890043
RS RELVADO RELVADO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000651288202500 41680006 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS RELVADO RELVADO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000651686202500 40730002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS RELVADO RELVADO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000651763202500 36660001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS RESTINGA SECA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RESTINGA SECA - FMS 36000654802202500 44550020 193.000,00 193.000,00 1030151192E890043
RS ROLANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000661010202500 39510002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890040
RS RONDA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDA ALTA 36000662909202500 30770001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS RONDA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDA ALTA 36000662979202500 37180001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890043
RS RONDA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDA ALTA 36000662997202500 28670003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS RONDINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RONDINHA 36000648231202500 30200001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS SERTAO SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERTAO SANTANA RS 36000656958202500 30200001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS SERTAO SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERTAO SANTANA RS 36000656966202500 36660001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS SEVERIANO DE ALMEIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SEVERIANO DE ALMEIDA 36000659065202500 28670003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS SEVERIANO DE ALMEIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SEVERIANO DE ALMEIDA 36000659080202500 43080002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS SEVERIANO DE ALMEIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SEVERIANO DE ALMEIDA 36000659088202500 28610001 180.000,00 180.000,00 1030151192E890043
RS SILVEIRA MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVEIRA MARTINS 36000660231202500 32980006 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS SOBRADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRADINHO 36000659723202500 40730002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS SOBRADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRADINHO 36000661596202500 30770001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890043
RS SOLEDADE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000645571202500 28580003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS TRES DE MAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000656973202500 24070003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS TRES DE MAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000659075202500 36660001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS TRES DE MAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000665400202500 28620020 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS TRES PALMEIRAS FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - MUNICIPIO DE TRES PALMEIRAS 36000650151202500 36660001 120.000,00 120.000,00 1030151192E890043
RS TRES PALMEIRAS FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - MUNICIPIO DE TRES PALMEIRAS 36000650178202500 37180001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890043
RS TUPANCI DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANCI DO SUL 36000659202202500 20230013 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS TUPANCI DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANCI DO SUL 36000659225202500 36660001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890043
RS TUPARENDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000658089202500 24070003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS VALE DO SOL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DO SOL 36000658040202500 37180001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS VALE REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000649708202500 30200001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS VALE REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000649727202500 32980006 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS VALE REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000649757202500 32980006 50.000,00 50.000,00 1030151192E890043
RS VALE REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000649771202500 43530016 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS VALE REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000649780202500 40730002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890043
RS VALE VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE VERDE - RS 36000644227202500 30770001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890043
RS VALE VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE VERDE - RS 36000645952202500 30200001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
SP DOLCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOLCINOPOLIS 36000648761202500 40350002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP DOLCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOLCINOPOLIS 36000648787202500 31340006 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP EMBU DAS ARTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES 36000645302202500 28120015 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E893533
SP EMBU DAS ARTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES 36000646652202500 37370010 1.700.000,00 1.700.000,00 1030151192E890035
TOTAL 230 PROPOSTAS 90.291.734,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde