PORTARIA GM/MS Nº 7.288, DE 23 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	JIJOCA DE JERICOACOARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIJOCA DE JERICOACOARA	11422633000125005	91620004	967.317,00	967.317,00	10301511985811087
MG	ARAGUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19250765000125012	40770006	193.331,00	193.331,00	10301511985810031
MG	ESTIVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11330419000125007	24880003	148.825,00	148.825,00	10301511985810031
PR	BARRA DO JACARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09537151000125001	37050010	193.104,00	193.104,00	10301511985810041
RJ	MACUCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACUCO	11504310000125007	41520004	481.827,00	481.827,00	10301511985810033
RS	CAMAQUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMAQUA - RS	12623171000125015	41840006	230.512,00	230.512,00	10301511985810043
RS	DAVID CANABARRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12158842000125015	41840006	230.512,00	230.512,00	10301511985810043
RS	ENTRE-IJUIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	10456115000125008	41680007	1.000,00	1.000,00	10301511985810043
RS	TERRA DE AREIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE TERRA DE AREIA	12195568000125004	41840006	185.162,00	185.162,00	10301511985810043
RS	TERRA DE AREIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE TERRA DE AREIA	12195568000125005	41840006	45.350,00	45.350,00	10301511985810043
SP	ALVARES FLORENCE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARES FLORENCE	12234721000125002	44150003	92.581,00	92.581,00	10301511985810035
SP	ANDRADINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12442399000125002	44150003	90.992,00	90.992,00	10301511985810035
SP	OLEO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13779802000125004	23560004	64.814,00	64.814,00	10301511985810035
SP	PARISI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARISI	13842974000125001	44150003	92.581,00	92.581,00	10301511985810035
SP	PONTES GESTAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11944292000125003	44150003	92.581,00	92.581,00	10301511985810035
TOTAL			15 PROPOSTAS	3.110.489,00