PORTARIA GM/MS Nº 7.289, DE 23 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	SANTA INES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	11344270000125002	24680005	199.972,00	199.972,00	10301511985810029
CE	PINDORETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11419498000125002	41380004	99.826,00	99.826,00	10301511985810023
ES	BOM JESUS DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO NORTE	14073463000125001	43830003	99.792,00	99.792,00	10301511985810032
GO	ITAJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJA	11475739000125004	40230004	14.276,00	14.276,00	10301511985810052
GO	PORTEIRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11517053000125001	39650004	300.000,00	300.000,00	10301511985810052
MG	ARCOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	02666567000125003	41000003	199.865,00	199.865,00	10301511985810031
MG	COROMANDEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COROMANDEL	12157307000125004	41000003	66.743,00	66.743,00	10301511985810031
MG	COROMANDEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COROMANDEL	12157307000125005	41000003	33.115,00	33.115,00	10301511985810031
MG	COROMANDEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COROMANDEL	12157307000125006	39910003	62.258,00	62.258,00	10301511985810031
MG	COROMANDEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COROMANDEL	12157307000125007	39910003	56.035,00	56.035,00	10301511985810031
RS	TIRADENTES DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIRADENTES DO SUL	11192115000125005	40330011	14.772,00	14.772,00	10301511985810043
TOTAL			11 PROPOSTAS	1.146.654,00