Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.290, DE 23 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
ES ARACRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACRUZ 36000656245202500 200.000,00 92040001 200.000,00 1030251182E900032 2650460 200.000,00
GO ITAPURANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA 36000664798202500 250.000,00 43360001 250.000,00 1030251182E900052 6545734 250.000,00
GO ITAPURANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA 36000664819202500 500.000,00 43420025 500.000,00 1030251182E900052 6545734 500.000,00
GO ITAPURANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA 36000664828202500 500.000,00 92060001 500.000,00 1030251182E900052 6545734 500.000,00
MA ITINGA DO MARANHAO MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000665160202500 1.400.000,00 30460001 1.400.000,00 1030251182E900021 7647921 1.400.000,00
MA MATINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000649042202500 500.000,00 41390007 500.000,00 1030251182E900021 2457393 500.000,00
MA PARNARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000659209202500 1.000.000,00 37580005 1.000.000,00 1030251182E900021 6593178 1.000.000,00
MG ITABIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABIRINHA 36000657728202500 500.000,00 27640014 27640014 100.000,00 400.000,00 1030251182E900031 1030251182E900031 6559530 2102579 100.000,00 400.000,00
MG ITABIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABIRINHA 36000658081202500 1.000.000,00 42670004 42670004 200.000,00 800.000,00 1030251182E900031 1030251182E900031 6559530 2102579 200.000,00 800.000,00
MG PARA DE MINAS PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000658152202500 150.000,00 44270004 150.000,00 1030251182E900031 2206064 150.000,00
MG PEDRO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO LEOPOLDO 36000651216202500 500.000,00 40870006 500.000,00 1030251182E900031 2154595 500.000,00
MG PORTEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRINHA 36000665953202500 100.000,00 43220023 100.000,00 1030251182E900031 6614760 100.000,00
MG SANTA JULIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000651542202500 200.000,00 40770007 200.000,00 1030251182E900031 7377290 200.000,00
MS CHAPADAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADAO DO SUL-MS 36000646967202500 240.000,00 41810002 240.000,00 1030251182E900054 5519918 240.000,00
MT ALTO BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO BOA VISTA 36000656224202500 31.073,00 40470005 31.073,00 1030251182E900051 6360807 31.073,00
MT BOM JESUS DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 36000645356202500 100.000,00 41540001 100.000,00 1030251182E900051 6476066 100.000,00
MT CHAPADA DOS GUIMARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CHAPADA DOS GUIMARAES 36000655137202500 3.191.000,00 40470005 3.191.000,00 1030251182E900051 6500544 3.191.000,00
MT NOVO SANTO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO SANTO ANTONIO 36000656054202500 79.000,00 38050006 79.000,00 1030251182E900051 6540376 79.000,00
MT PARANATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA MT 36000649643202500 1.400.044,00 23760004 1.400.044,00 1030251182E900051 6515819 1.400.044,00
MT RIBEIRAO CASCALHEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO CASCALHEIRA 36000646838202500 600.044,00 23760004 600.044,00 1030251182E900051 6542328 600.044,00
MT SAO JOSE DO POVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000649616202500 61.500,00 38050006 61.500,00 1030251182E900051 6835236 61.500,00
MT TORIXOREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 36000649325202500 300.000,00 38050006 300.000,00 1030251182E900051 6454623 300.000,00
PA ITUPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000653559202500 2.000.000,00 40490003 2.000.000,00 1030251182E900015 5697069 2.000.000,00
PA RUROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUROPOLIS 36000652426202500 1.500.000,00 43900004 1.500.000,00 1030251182E900015 6408621 1.500.000,00
PA ULIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS 36000652438202500 500.000,00 43450003 500.000,00 1030251182E900015 6777724 500.000,00
PB RIACHO DOS CAVALOS RIACHO DOS CAVALOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000666000202500 35.000,00 27110002 35.000,00 1030251182E900025 6431798 35.000,00
PE ARARIPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000658643202500 3.000.000,00 23920002 3.000.000,00 1030251182E900026 6563252 3.000.000,00
RJ PARAIBA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBA DO SUL - RJ 36000657761202500 325.985,00 37240002 325.985,00 1030251182E900033 2276186 325.985,00
RJ PARAIBA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBA DO SUL - RJ 36000657790202500 1.000.000,00 37560005 1.000.000,00 1030251182E900033 2276186 1.000.000,00
RJ PARAIBA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBA DO SUL - RJ 36000657818202500 500.000,00 39420002 500.000,00 1030251182E900030 2276186 500.000,00
RJ SAO FIDELIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000657561202500 2.000.000,00 44300007 2.000.000,00 1030251182E900033 2283328 2.000.000,00
RJ SAO FIDELIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000657581202500 2.000.000,00 27870002 2.000.000,00 1030251182E900033 2283328 2.000.000,00
RN PENDENCIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENDENCIAS - RN 36000648081202500 1.000.000,00 41420001 1.000.000,00 1030251182E900024 6358543 1.000.000,00
RN SAO PEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO PEDRO RN 36000664849202500 73.666,00 39940019 73.666,00 1030251182E900024 6785239 73.666,00
RS ANTONIO PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000657907202500 200.000,00 44280002 200.000,00 1030251182E900043 2241072 200.000,00
RS ANTONIO PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000657933202500 100.000,00 28580002 100.000,00 1030251182E900043 2241072 100.000,00
RS ERECHIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERECHIM 36000650279202500 200.000,00 30200002 200.000,00 1030251182E900043 6434363 200.000,00
RS PARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARAI RS 36000657917202500 150.000,00 43530025 150.000,00 1030251182E900043 2241218 150.000,00
RS SEBERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000651073202500 250.000,00 28670002 250.000,00 1030251182E900043 6510590 250.000,00
RS SEBERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000651235202500 200.000,00 30670002 200.000,00 1030251182E900043 6510590 200.000,00
SP AVANHANDAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVANHANDAVA 36000649676202500 100.000,00 40350001 100.000,00 1030251182E900035 6682014 100.000,00
SP EMBU-GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000645145202500 1.500.000,00 43160002 1.500.000,00 1030251182E900035 6896146 1.500.000,00
SP GUARARAPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARARAPES 36000649496202500 100.000,00 31340012 100.000,00 1030251182E900035 9339302 100.000,00
SP HORTOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000650491202500 1.000.000,00 90320013 1.000.000,00 1030251182E900035 2040611 1.000.000,00
SP HORTOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000650592202500 200.000,00 40350001 200.000,00 1030251182E900035 2040611 200.000,00
SP ITAPEVI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI 36000654672202500 10.000.000,00 43720005 10.000.000,00 1030251182E903623 5697158 10.000.000,00
SP JABORANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000655000202500 100.000,00 31340012 100.000,00 1030251182E900035 7579942 100.000,00
SP NOVA ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALIANCA 36000651211202500 32.136,00 31350016 32.136,00 1030251182E900035 6516114 32.136,00
SP PALMEIRA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRA D OESTE 36000651767202500 200.000,00 41710007 200.000,00 1030251182E900035 6370373 200.000,00
SP PEDERNEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS 36000652147202500 200.000,00 43460001 200.000,00 1030251182E900035 6585132 200.000,00
SP PRESIDENTE PRUDENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000659521202500 400.000,00 30880017 400.000,00 1030251182E900035 2045249 400.000,00
TO FORMOSO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA 36000647955202500 400.000,00 39730001 400.000,00 1030251182E900017 6387535 400.000,00
TO PALMEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS 36000654613202500 23.370,00 30680003 23.370,00 1030251182E900017 6537561 23.370,00
TOTAL 53 PROPOSTAS 42.092.818,00
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