Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.291, DE 23 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:

I - fortalecimento de novos serviços e equipes;

II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;

III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;

IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;

V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e

VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO Programa de Trabalho TOTAL
I II III IV V VI
AL CANAPI 270160 MUNICIPAL 100.000,00 351.688,00 100.000,00 100.000,00 500.000,00 1.151.688,00
AL COITE DO NOIA 270200 MUNICIPAL 200.000,00 55.735,00 200.000,00 455.735,00
AL CRAIBAS 270235 MUNICIPAL 250.000,00 280.000,00 250.000,00 300.000,00 1.080.000,00
AL ESTRELA DE ALAGOAS 270255 MUNICIPAL 50.000,00 150.000,00 100.000,00 300.000,00 600.000,00
AL GIRAU DO PONCIANO 270290 MUNICIPAL 400.000,00 627.955,00 500.000,00 600.000,00 2.127.955,00
AL JACARE DOS HOMENS 270340 MUNICIPAL 225.000,00 225.000,00 450.000,00
AL JEQUIA DA PRAIA 270375 MUNICIPAL 70.000,00 200.000,00 270.000,00 540.000,00
AL LAGOA DA CANOA 270410 MUNICIPAL 630.000,00 630.000,00 1.260.000,00
AL LIMOEIRO DE ANADIA 270420 MUNICIPAL 300.000,00 550.000,00 450.000,00 500.000,00 1.800.000,00
AL PORTO REAL DO COLEGIO 270750 MUNICIPAL 150.000,00 250.000,00 180.000,00 500.000,00 1.080.000,00
AL SAO BRAS 270820 MUNICIPAL 15.000,00 20.000,00 10.000,00 80.000,00 42.455,00 167.455,00
AL TEOTONIO VILELA 270915 MUNICIPAL 50.000,00 835.204,00 367.601,00 1.252.803,00 2.505.608,00
AM PARINTINS 130340 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
AP CALCOENE 160020 MUNICIPAL 50.000,00 150.000,00 50.000,00 250.000,00 500.000,00
AP PEDRA BRANCA DO AMAPARI 160015 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00
BA ANTONIO CARDOSO 290170 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
BA CAPELA DO ALTO ALEGRE 290685 MUNICIPAL 100.000,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 1.000.000,00
BA CASA NOVA 290720 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
BA CICERO DANTAS 290780 MUNICIPAL 152.500,00 152.500,00 305.000,00
BA FILADELFIA 291085 MUNICIPAL 350.000,00 350.000,00 700.000,00
BA GUANAMBI 291170 MUNICIPAL 100.000,00 500.000,00 400.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
BA JANDAIRA 291790 MUNICIPAL 200.000,00 150.000,00 50.000,00 100.000,00 500.000,00 1.000.000,00
BA JUSSARA 291850 MUNICIPAL 150.000,00 100.000,00 50.000,00 50.000,00 350.000,00 700.000,00
BA PE DE SERRA 292405 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 200.000,00 600.000,00
BA POJUCA 292520 MUNICIPAL 100.000,00 205.000,00 305.000,00 610.000,00
CE CROATA 230423 MUNICIPAL 80.000,00 90.811,00 80.000,00 249.000,00 499.811,00
CE MARACANAU 230765 MUNICIPAL 600.000,00 600.000,00 1.200.000,00
CE PIRES FERREIRA 231095 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
CE REDENCAO 231160 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
CE SALITRE 231195 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
ES GOVERNADOR LINDENBERG 320225 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 150.000,00
GO CAMPINORTE 520470 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
GO PLANALTINA 521760 MUNICIPAL 800.000,00 91.177,00 890.000,00 1.781.177,00
GO VALPARAISO DE GOIAS 522185 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
MA LAGOA GRANDE DO MARANHAO 210596 MUNICIPAL 250.000,00 80.000,00 120.000,00 50.000,00 500.000,00
MA MONCAO 210690 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 1.000.000,00
MA SAO FELIX DE BALSAS 211080 MUNICIPAL 100.000,00 25.000,00 125.000,00 250.000,00
MG ALPERCATA 310180 MUNICIPAL 81.253,00 80.000,00 161.253,00
MG ARAUJOS 310390 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
MG CACHOEIRA DE PAJEU 310270 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
MG CARANAIBA 311310 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
MG CATUJI 311545 MUNICIPAL 52.333,00 52.332,00 104.665,00
MG LUISBURGO 313867 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
MG MATIAS BARBOSA 314080 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
MG NOVA ERA 314470 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
MG PEDRA DO ANTA 314880 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 150.000,00
PA MELGACO 150450 MUNICIPAL 400.000,00 200.000,00 99.923,00 100.000,00 200.000,00 999.923,00
PB ALAGOA GRANDE 250030 MUNICIPAL 360.000,00 90.000,00 50.000,00 500.000,00 1.000.000,00
PB JERICO 250740 MUNICIPAL 100.000,00 50.000,00 150.000,00 300.000,00
PB RIACHAO DO POCO 251276 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 100.000,00 500.000,00 1.000.000,00
PR LARANJEIRAS DO SUL 411330 MUNICIPAL 100.000,00 250.000,00 150.000,00 500.000,00 1.000.000,00
Total Geral 3.445.000,00 10.459.411,00 3.267.524,00 6.764.245,00 18.194.090,00 42.130.270,00
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