PORTARIA GM/MS Nº 7.295, DE 24 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	MACHADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10521537000125003	14070004	372.502,00	372.502,00	10301511985810031
MG	MANHUMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUMIRIM	21489972000125001	14030004	110.000,00	110.000,00	10301511985810031
MG	PIRANGUINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11398023000125004	39600006	7.285,00	7.285,00	10301511985810031
RO	GUAJARA-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	23273682000125003	37060001	65.574,00	65.574,00	10301511985810011
RO	GUAJARA-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	23273682000125004	37060001	57.128,00	57.128,00	10301511985810011
RO	GUAJARA-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	23273682000125006	37060001	160.849,00	160.849,00	10301511985810011
RO	GUAJARA-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	23273682000125007	37060001	110.627,00	110.627,00	10301511985810011
RO	GUAJARA-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	23273682000125008	37060001	10.804,00	10.804,00	10301511985810011
RS	CERRO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO GRANDE	13690762000125007	20230005	200.000,00	200.000,00	10301511985810043
RS	TENENTE PORTELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11269207000125005	28620021	705,00	705,00	10301511985810043
TOTAL			10 PROPOSTAS			1.095.474,00