PORTARIA GM/MS Nº 7.296, DE 24 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	PRESIDENTE FIGUEIREDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM	36000645175202500	900.000,00	16190003	900.000,00	1030251182E900013	6409156	900.000,00
GO	CIDADE OCIDENTAL	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL	36000651996202500	500.000,00	92060001	500.000,00	1030251182E900052	3866718	500.000,00
GO	CROMINIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROMINIA	36000665660202500	100.000,00	39650002	100.000,00	1030251182E900052	6500447	100.000,00
GO	ITAPURANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA	36000664804202500	500.000,00	39000001	500.000,00	1030251182E900052	6545734	500.000,00
MG	ARCOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000656441202500	200.000,00	14070001	200.000,00	1030251182E900031	2168693	200.000,00
MG	BAEPENDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000655802202500	100.000,00	39600003	100.000,00	1030251182E900031	2764598	100.000,00
MG	CAPINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINOPOLIS - MG	36000662141202500	200.000,00	44730001	200.000,00	1030251182E900031	6516378	200.000,00
MG	CONCEICAO DAS ALAGOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000662160202500	200.000,00	24880001	200.000,00	1030251182E900031	6459544	200.000,00
MG	CORREGO DANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREGO DANTA	36000651969202500	43.404,00	27620002	43.404,00	1030251182E900031	6605524	43.404,00
MG	ITAMONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000649625202500	695.000,00	43000005	695.000,00	1030251182E900031	6439071	695.000,00
MG	MIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAI	36000656415202500	250.000,00	24880001	250.000,00	1030251182E900031	2161702	250.000,00
MG	MONTE AZUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL	36000656891202500	165.000,00	44340001 44340001	65.000,00 100.000,00	1030251182E900031 1030251182E900031	6611915 2119404	65.000,00 100.000,00
MG	MONTE AZUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL	36000665644202500	300.000,00	40640021	300.000,00	1030251182E900031	2119404	300.000,00
MG	PORTEIRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRINHA	36000665811202500	200.000,00	27540004	200.000,00	1030251182E900031	6614760	200.000,00
MG	SALINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINAS	36000651744202500	1.200.000,00	44730001	1.200.000,00	1030251182E900031	3856313	1.200.000,00
MG	UBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA	36000656634202500	610.000,00	44370002	610.000,00	1030251182E900031	2195437	610.000,00
MG	UBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA	36000656645202500	100.000,00	41000005	100.000,00	1030251182E900031	2760703	100.000,00
MG	UBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA	36000656657202500	500.000,00	29240015	500.000,00	1030251182E903162	2760703	500.000,00
MG	UBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA	36000656721202500	200.000,00	40160003 40160003	50.000,00 150.000,00	1030251182E900031 1030251182E900031	6397212 2195437	50.000,00 150.000,00
MG	UBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA	36000656745202500	400.000,00	43020002	400.000,00	1030251182E900031	2760703	400.000,00
MG	UBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA	36000656755202500	150.000,00	35950002	150.000,00	1030251182E900031	2760703	150.000,00
PA	CASTANHAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CASTANHAL	36000665756202500	300.000,00	36920002	300.000,00	1030251182E900015	6746632	300.000,00
PA	SAO FELIX DO XINGU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000645757202500	500.000,00	39010012	500.000,00	1030251182E900015	6782531	500.000,00
PA	SAO FELIX DO XINGU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000645872202500	851.000,00	36920002	851.000,00	1030251182E900015	6782531	851.000,00
PB	UIRAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000649592202500	1.000.000,00	12770010	1.000.000,00	1030251182E900025	6586406	1.000.000,00
PB	UIRAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000649598202500	400.000,00	40880008	400.000,00	1030251182E900025	6586406	400.000,00
RJ	CAMBUCI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS	36000645309202500	700.000,00	44110009	700.000,00	1030251182E903287	6408923	700.000,00
RJ	DUAS BARRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS BARRAS	36000662181202500	41.161,00	44110010	41.161,00	1030251182E903297	2267934	41.161,00
RN	JOAO CAMARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO CAMARA RN	36000645838202500	350.038,00	44740012	350.038,00	1030251182E900024	6567657	350.038,00
RN	SANTA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000651979202500	100.000,00	24460006	100.000,00	1030251182E900024	5381630	100.000,00
SP	AURIFLAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURIFLAMA	36000656607202500	150.000,00	41190008	150.000,00	1030251182E900035	2081768	150.000,00
SP	CAPAO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000662151202500	300.000,00	37770005	300.000,00	1030251182E900035	2079097	300.000,00
SP	CRUZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000665666202500	500.000,00	15680015	500.000,00	1030251182E900035	2024691	500.000,00
SP	IBATE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBATE	36000645374202500	100.000,00	30520006	100.000,00	1030251182E900035	6563031	100.000,00
SP	MARILIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA	36000657041202500	200.000,00	30640003	200.000,00	1030251182E900035	2080990	200.000,00
SP	SALTO DE PIRAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000664714202500	250.000,00	31350016	250.000,00	1030251182E900035	6442633	250.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000660659202500	400.000,00	41190008	400.000,00	1030251182E900035	0052124	400.000,00
TO	CRISTALANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA	36000646137202500	200.000,00	42750003	200.000,00	1030251182E900017	7197438	200.000,00
TO	DIVINOPOLIS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS	36000645268202500	200.000,00	42750003	200.000,00	1030251182E900017	3592197	200.000,00
TO	JAU DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU DO TOCANTINS	36000646127202500	73.000,00	42750003	73.000,00	1030251182E900017	6684580	73.000,00
TOTAL			40 PROPOSTAS	14.128.603,00