PORTARIA GM/MS Nº 7.303, DE 24 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade:

I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE;

II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias;

III - Rede Alyne;

IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e

V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada.

VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

UF	MUNICÍPIO	IBGE	GESTÃO	Programa de Trabalho						TOTAL
				I	II	III	IV	V	VI
AL	BARRA DE SANTO ANTONIO	270050	MUNICIPAL	478.657,00						478.657,00
AL	BARRA DE SAO MIGUEL	270060	MUNICIPAL	99.355,00					99.355,00	198.710,00
AL	IBATEGUARA	270300	MUNICIPAL	500.000,00					500.000,00	1.000.000,00
AL	SAO LUIS DO QUITUNDE	270850	MUNICIPAL	1.500.000,00					1.500.000,00	3.000.000,00
AM	CAAPIRANGA	130083	MUNICIPAL		250.000,00				250.000,00	500.000,00
AM	MANAUS	130260	MUNICIPAL	10.800.000,00						10.800.000,00
AM	SILVES	130400	MUNICIPAL		250.000,00				250.000,00	500.000,00
AM	TABATINGA	130406	MUNICIPAL			500.000,00				500.000,00
BA	CAPELA DO ALTO ALEGRE	290685	MUNICIPAL	200.000,00					200.000,00	400.000,00
BA	CENTRAL	290760	MUNICIPAL		300.000,00				300.000,00	600.000,00
BA	JACARACI	291740	MUNICIPAL		500.000,00				500.000,00	1.000.000,00
BA	MALHADA	292020	MUNICIPAL	200.000,00		50.000,00			250.000,00	500.000,00
BA	TAPIRAMUTA	293130	MUNICIPAL	103.000,00					103.000,00	206.000,00
BA	TUCANO	293190	MUNICIPAL	150.000,00	1.200.000,00				1.350.000,00	2.700.000,00
BA	VARZEDO	293317	MUNICIPAL	200.000,00					200.000,00	400.000,00
CE	ACARAU	230020	MUNICIPAL		900.000,00				900.000,00	1.800.000,00
GO	ITAPURANGA	521120	MUNICIPAL		250.000,00				250.000,00	500.000,00
GO	ITAUCU	521140	MUNICIPAL	300.000,00					200.000,00	500.000,00
GO	JANDAIA	521170	MUNICIPAL	230.000,00						230.000,00
GO	PLANALTINA	521760	MUNICIPAL	1.500.000,00						1.500.000,00
MA	BALSAS	210140	MUNICIPAL		475.000,00				475.000,00	950.000,00
MA	BOM JESUS DAS SELVAS	210203	MUNICIPAL	200.000,00						200.000,00
MA	CANTANHEDE	210270	MUNICIPAL	500.000,00					500.000,00	1.000.000,00
MA	CAXIAS	210300	MUNICIPAL	100.000,00		1.100.005,00			1.200.005,00	2.400.010,00
MA	PARNARAMA	210780	MUNICIPAL		500.000,00				500.000,00	1.000.000,00
MG	BERIZAL	310665	MUNICIPAL	400.000,00						400.000,00
MG	CARMO DO CAJURU	311420	MUNICIPAL	100.000,00	300.000,00				400.000,00	800.000,00
MG	GUAXUPE	312870	MUNICIPAL		1.000.000,00					1.000.000,00
MG	ITAMBACURI	313270	MUNICIPAL	500.000,00					500.000,00	1.000.000,00
MG	MEDINA	314140	MUNICIPAL		405.291,00				405.291,00	810.582,00
MG	SALINAS	315700	MUNICIPAL	500.000,00					500.000,00	1.000.000,00
MG	SAO FRANCISCO DO GLORIA	316140	MUNICIPAL	150.000,00	100.000,00				250.000,00	500.000,00
MG	TEIXEIRAS	316850	MUNICIPAL	150.500,00					150.500,00	301.000,00
PA	ACARA	150020	MUNICIPAL	800.000,00						800.000,00
PA	VISEU	150830	MUNICIPAL	975.000,00	1.200.003,00				625.000,00	2.800.003,00
PB	COREMAS	250480	MUNICIPAL	600.000,00			400.000,00		1.000.000,00	2.000.000,00
PI	PARNAIBA	220770	MUNICIPAL	301.000,00	1.000.000,00		1.250.000,00		1.050.000,00	3.601.000,00
RJ	BOM JESUS DO ITABAPOANA	330060	MUNICIPAL	250.000,00					250.000,00	500.000,00
RJ	DUQUE DE CAXIAS	330170	MUNICIPAL	1.500.000,00					1.500.000,00	3.000.000,00
RS	CANGUCU	430450	MUNICIPAL	60.000,00					60.000,00	120.000,00
RS	CAXIAS DO SUL	430510	MUNICIPAL	150.000,00	150.000,00				300.000,00	600.000,00
SP	ILHABELA	352040	MUNICIPAL		75.000,00				75.000,00	150.000,00
Total Geral				23.497.512,00	8.855.294,00	1.650.005,00	1.650.000,00		16.593.151,00	52.245.962,00