Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.308, DE 25 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AL CORURIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORURIPE 36000646291202500 2.275.985,00 37280003 2.275.985,00 1030251182E900027 6389805 2.275.985,00
AL CORURIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORURIPE 36000653507202500 1.000.000,00 42960008 1.000.000,00 1030251182E900027 6389805 1.000.000,00
AL IGREJA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IGREJA NOVA 36000664243202500 800.000,00 42850003 800.000,00 1030251182E900027 6366163 800.000,00
AL QUEBRANGULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEBRANGULO 36000651742202500 1.150.000,00 42960008 1.150.000,00 1030251182E900027 6367682 1.150.000,00
BA LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000661409202500 500.000,00 32620009 500.000,00 1030251182E900029 6413609 500.000,00
CE SAO GONCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE 36000659206202500 1.000.000,00 27000002 1.000.000,00 1030251182E900023 6407366 1.000.000,00
CE SAO GONCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE 36000659271202500 1.000.000,00 35200002 1.000.000,00 1030251182E900023 6407366 1.000.000,00
CE TRAIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRI 36000661784202500 1.000.000,00 39020002 1.000.000,00 1030251182E900023 6473024 1.000.000,00
ES ANCHIETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000660211202500 500.000,00 43830004 500.000,00 1030251182E900032 6192327 500.000,00
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000662010202500 1.000.000,00 41800007 1.000.000,00 1030251182E900032 0011738 1.000.000,00
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000664301202500 400.000,00 43840004 400.000,00 1030251182E900032 2484072 400.000,00
GO ITAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJA 36000656106202500 197.015,00 44240001 197.015,00 1030251182E900052 6531741 197.015,00
MA CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS 36000654498202500 1.000.000,00 41390007 1.000.000,00 1030251182E900021 5492777 1.000.000,00
MA CODO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000664585202500 7.500.000,00 42830001 7.500.000,00 1030251182E900021 6364586 7.500.000,00
MG CHAPADA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DO NORTE 36000660768202500 100.000,00 27540004 100.000,00 1030251182E900031 6584098 100.000,00
MG CONCEICAO DAS ALAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000662241202500 200.000,00 40770007 200.000,00 1030251182E900031 6459544 200.000,00
PA IPIXUNA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIXUNA DO PARA 36000655324202500 400.000,00 43040001 400.000,00 1030251182E900015 6745822 400.000,00
PA ITUPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000654056202500 1.600.000,00 43450003 1.600.000,00 1030251182E900015 5697069 1.600.000,00
PB SOLANEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLANEA 36000660298202500 100.000,00 27120010 100.000,00 1030251182E900025 6413757 100.000,00
PE MOREILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000665683202500 700.000,00 38130004 700.000,00 1030251182E900026 6509495 700.000,00
PE PESQUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000661099202500 1.000.000,00 40500004 1.000.000,00 1030251182E900026 6081207 1.000.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000661490202500 200.000,00 38130004 200.000,00 1030251182E900026 0147028 200.000,00
PR CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL 36000660191202500 500.000,00 19680002 500.000,00 1030251182E900041 6345182 500.000,00
PR CORONEL VIVIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL VIVIDA 36000660252202500 200.000,00 40110002 200.000,00 1030251182E900001 3903036 200.000,00
PR SANTO ANTONIO DA PLATINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000665714202500 434.872,00 37020012 434.872,00 1030251182E900041 2784394 434.872,00
RJ QUEIMADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS 36000653635202500 1.000.000,00 43800004 1.000.000,00 1030251182E900033 6225152 1.000.000,00
RN ALMINO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO-RN 36000665457202500 1.400.000,00 40910006 1.400.000,00 1030251182E900024 6678203 1.400.000,00
RS NOVA BASSANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BASSANO 36000654017202500 200.000,00 43080005 200.000,00 1030251182E900043 6562671 200.000,00
SP ARACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA 36000662203202500 100.000,00 44150006 100.000,00 1030251182E900035 3441385 100.000,00
SP ARACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA 36000662406202500 200.000,00 30640003 200.000,00 1030251182E900035 3441385 200.000,00
SP ARACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA 36000663597202500 100.000,00 38990017 100.000,00 1030251182E900035 3441385 100.000,00
SP ARARAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000660819202500 250.000,00 40940001 250.000,00 1030251182E900035 5747171 250.000,00
SP ARARAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000660822202500 500.000,00 43680002 500.000,00 1030251182E900035 5747171 500.000,00
SP ARARAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000660830202500 400.000,00 30880017 400.000,00 1030251182E900035 5747171 400.000,00
SP ARARAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000660842202500 200.000,00 39280001 200.000,00 1030251182E900035 5747171 200.000,00
SP AVARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVARE 36000662992202500 200.000,00 40940001 200.000,00 1030251182E900035 2083604 200.000,00
SP BARRA BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA BONITA 36000648460202500 400.000,00 30640003 400.000,00 1030251182E900035 6569811 400.000,00
SP BAURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAURU 36000651977202500 300.000,00 30640003 30640003 100.000,00 200.000,00 1030251182E900035 1030251182E900035 2789825 2791862 100.000,00 200.000,00
SP BOITUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA 36000655477202500 1.000.000,00 37770005 1.000.000,00 1030251182E900035 6356931 1.000.000,00
SP FRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCA 36000653869202500 300.000,00 44610003 300.000,00 1030251182E900035 2080117 300.000,00
SP GASTAO VIDIGAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000655991202500 40.816,00 31340012 40.816,00 1030251182E900035 6503403 40.816,00
SP ITAPECERICA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000648962202500 200.000,00 25280004 200.000,00 1030251182E900035 2086301 200.000,00
SP ITU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000660262202500 2.000.000,00 39380001 2.000.000,00 1030251182E900035 6436862 2.000.000,00
SP ITU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000660961202500 100.000,00 39280001 100.000,00 1030251182E900035 6436862 100.000,00
SP ITU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000661033202500 150.000,00 44510022 150.000,00 1030251182E900035 6436862 150.000,00
SP JALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JALES 36000661339202500 400.000,00 44230001 400.000,00 1030251182E900035 6371531 400.000,00
SP JAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU 36000647307202500 150.000,00 40940001 150.000,00 1030251182E900035 2791722 150.000,00
SP OSASCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO 36000647690202500 23.269.858,00 42210004 23.269.858,00 1030251182E900035 6123031 23.269.858,00
SP PIRAPOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPOZINHO 36000652707202500 100.000,00 30640003 100.000,00 1030251182E900035 6721540 100.000,00
SP SAO CAETANO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SUS 36000646615202500 1.300.000,00 30370003 1.300.000,00 1030251182E900035 6554180 1.300.000,00
SP SAO CAETANO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SUS 36000646697202500 700.000,00 41550002 700.000,00 1030251182E900035 6554180 700.000,00
SP TUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000664367202500 1.400.000,00 25170002 1.400.000,00 1030251182E900035 6389201 1.400.000,00
SP VIRADOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS/VIRADOURO 36000660828202500 200.000,00 40940001 200.000,00 1030251182E900035 6190324 200.000,00
SP VIRADOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS/VIRADOURO 36000660836202500 100.000,00 31340012 100.000,00 1030251182E900035 6190324 100.000,00
TO PALMEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS 36000654292202500 550.000,00 42750003 550.000,00 1030251182E900017 6537561 550.000,00
TOTAL 55 PROPOSTAS 61.968.546,00
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