Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.309, DE 25 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AL ARAPIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA 36000651513202500 1.000.000,00 43370004 1.000.000,00 1030251182E900027 2786346 1.000.000,00
AL ARAPIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA 36000659619202500 6.237.993,00 43370004 6.237.993,00 1030251182E900027 2005425 6.237.993,00
AL MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 36000654832202500 5.664.991,00 43470002 5.664.991,00 1030251182E900027 2007037 5.664.991,00
AL MURICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000652669202500 1.000.000,00 42850003 1.000.000,00 1030251182E900027 6538339 1.000.000,00
AL SAO LUIS DO QUITUNDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000649379202500 2.900.000,00 37280003 2.900.000,00 1030251182E900027 6362982 2.900.000,00
AM CAREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO 36000649557202500 1.200.000,00 37940002 1.200.000,00 1030251182E900013 6699758 1.200.000,00
AM MANACAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000646119202500 2.500.000,00 40680003 2.500.000,00 1030251182E900013 6698093 2.500.000,00
AP MACAPA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000659710202500 8.000.000,00 44810003 8.000.000,00 1030251182E900016 7150296 8.000.000,00
CE HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA 36000662002202500 1.500.000,00 44130001 1.500.000,00 1030251182E900023 5478545 1.500.000,00
CE LAVRAS DA MANGABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA 36000646756202500 500.000,00 27010003 500.000,00 1030251182E900023 2554518 500.000,00
CE LAVRAS DA MANGABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA 36000646937202500 375.000,00 39360001 375.000,00 1030251182E900023 2554518 375.000,00
CE UBAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS UBAJARA 36000661381202500 50.000,00 39360001 50.000,00 1030251182E900023 6440177 50.000,00
ES MUNIZ FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000654115202500 400.000,00 20290003 400.000,00 1030251182E900032 2547090 400.000,00
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000661104202500 1.000.000,00 41800007 1.000.000,00 1030251182E900032 0011746 1.000.000,00
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000662219202500 1.000.000,00 41800007 1.000.000,00 1030251182E900032 2547821 1.000.000,00
GO ACREUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACREUNA 36000652570202500 1.000.000,00 92060001 1.000.000,00 1030251182E900052 6405584 1.000.000,00
GO DAMIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000663380202500 195.642,00 43930003 195.642,00 1030251182E900052 6668607 195.642,00
GO INHUMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS 36000663389202500 500.000,00 92060001 500.000,00 1030251182E900052 6486983 500.000,00
GO INHUMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS 36000663402202500 948.121,00 28330001 948.121,00 1030251182E900052 6486983 948.121,00
GO ITAGUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ITAGUARU 36000652529202500 100.000,00 39650002 100.000,00 1030251182E900052 6553591 100.000,00
GO ITAUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000663240202500 200.000,00 43990005 200.000,00 1030251182E900052 7359969 200.000,00
GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000652733202500 4.000.000,00 41360001 4.000.000,00 1030251182E900001 6503624 4.000.000,00
GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000652765202500 2.473.450,00 36300010 2.473.450,00 1030251182E900001 6503624 2.473.450,00
GO QUIRINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS 36000663521202500 250.000,00 43360001 250.000,00 1030251182E900052 7094086 250.000,00
GO QUIRINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS 36000663661202500 500.000,00 29690003 500.000,00 1030251182E900052 7094086 500.000,00
GO QUIRINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS 36000663675202500 2.000.000,00 92060001 2.000.000,00 1030251182E900052 7094086 2.000.000,00
GO SAO SIMAO SAO SIMAO-FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000664194202500 300.000,00 43360001 300.000,00 1030251182E900052 6499317 300.000,00
GO URUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUACU 36000654349202500 1.500.000,00 92060001 1.500.000,00 1030251182E900052 7200242 1.500.000,00
GO VALPARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000658045202500 7.269.859,00 41360001 7.269.859,00 1030251182E900001 2437945 7.269.859,00
GO VALPARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000658214202500 5.000.000,00 43780009 5.000.000,00 1030251182E900050 2437945 5.000.000,00
MA ALTO ALEGRE DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000666986202500 424.523,00 41390007 424.523,00 1030251182E900021 7715188 424.523,00
MA BACABAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL 36000645261202500 6.000.000,00 16510002 6.000.000,00 1030251182E900021 6892841 6.000.000,00
MA GRAJAU MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000653801202500 1.200.000,00 42120001 1.200.000,00 1030251182E900021 6533264 1.200.000,00
MA PARNARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000659097202500 1.000.000,00 42830001 1.000.000,00 1030251182E900021 6593178 1.000.000,00
MA PENALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PENALVA 36000648834202500 500.000,00 23880007 500.000,00 1030251182E900021 6523587 500.000,00
MA SAO MATEUS DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO MARANHAO 36000652192202500 2.000.000,00 41390007 2.000.000,00 1030251182E900021 5122198 2.000.000,00
MA TUNTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM 36000655033202500 3.000.000,00 43690001 3.000.000,00 1030251182E900021 6372961 3.000.000,00
MG ALTEROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTEROSA 36000648264202500 400.000,00 39760005 400.000,00 1030251182E900031 2172852 400.000,00
MG ANDRADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRADAS 36000648888202500 1.200.000,00 40290001 1.200.000,00 1030251182E900031 2775956 1.200.000,00
MG BARROSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000655953202500 500.000,00 43020002 500.000,00 1030251182E900031 2123061 500.000,00
MG BARROSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000655969202500 450.000,00 44390001 450.000,00 1030251182E900031 2123061 450.000,00
MG CORINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000656527202500 50.000,00 27540004 50.000,00 1030251182E900031 2156784 50.000,00
MG IBIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIA 36000650702202500 1.000.000,00 27540004 1.000.000,00 1030251182E900031 2181029 1.000.000,00
MG ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000648278202500 400.000,00 43660014 400.000,00 1030251182E900031 2218690 400.000,00
MG ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000648792202500 500.000,00 14050010 500.000,00 1030251182E900031 2218690 500.000,00
MG ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000649186202500 25.810,00 40640021 25.810,00 1030251182E900031 9524053 25.810,00
MG ITURAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITURAMA - MG - FMSI 36000662197202500 1.000.000,00 39780008 1.000.000,00 1030251182E900031 6341497 1.000.000,00
MG MONTE BELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000668225202500 57.274,00 44340001 57.274,00 1030251182E900031 2167573 57.274,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000658220202500 100.000,00 43430005 100.000,00 1030251182E900031 2219638 100.000,00
MG POCO FUNDO MUNICIPIO DE POCO FUNDO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000646211202500 1.570.000,00 39760005 1.570.000,00 1030251182E900031 2167727 1.570.000,00
MG POCO FUNDO MUNICIPIO DE POCO FUNDO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000647724202500 500.000,00 13490007 500.000,00 1030251182E900031 2167727 500.000,00
MG POCO FUNDO MUNICIPIO DE POCO FUNDO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000647822202500 700.000,00 14070001 700.000,00 1030251182E900031 2167727 700.000,00
MG POCO FUNDO MUNICIPIO DE POCO FUNDO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000647967202500 200.000,00 24880001 200.000,00 1030251182E900031 2167727 200.000,00
MG PORTEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRINHA 36000666145202500 200.000,00 27620002 200.000,00 1030251182E900031 2205971 200.000,00
MG SAO JOAO NEPOMUCENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO NEPOMUCENO 36000648838202500 1.230.000,00 43020002 1.230.000,00 1030251182E900031 2796619 1.230.000,00
MG SAO JOAO NEPOMUCENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO NEPOMUCENO 36000648906202500 1.375.000,00 39600003 39600003 39600003 39600003 11.938,00 32.156,00 548.006,00 782.900,00 1030251182E900031 1030251182E900031 1030251182E900031 1030251182E900031 9463658 5494737 2796619 6599109 11.938,00 32.156,00 548.006,00 782.900,00
MG UBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA 36000656545202500 3.000.000,00 39140004 3.000.000,00 1030251182E900031 6397212 3.000.000,00
MG UBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA 36000656568202500 800.000,00 43430005 800.000,00 1030251182E900031 6397212 800.000,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000667986202500 7.002.993,00 43000005 7.002.993,00 1030251182E900031 2165058 7.002.993,00
MS DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS 36000653502202500 3.000.000,00 44660010 3.000.000,00 1030251182E900054 6548385 3.000.000,00
MT CACERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000661160202500 1.500.044,00 23760004 1.500.044,00 1030251182E900051 6364713 1.500.044,00
MT PARANAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000646226202500 300.000,00 38050006 300.000,00 1030251182E900051 5672317 300.000,00
MT SAO JOSE DO RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000652839202500 400.000,00 38050006 400.000,00 1030251182E900051 4070135 400.000,00
PA AGUA AZUL DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000664388202500 637.993,00 33280003 637.993,00 1030251182E900015 6595235 637.993,00
PA CASTANHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CASTANHAL 36000665832202500 1.000.000,00 43630001 1.000.000,00 1030251182E900015 6746632 1.000.000,00
PA JACUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000658534202500 1.000.000,00 33280003 1.000.000,00 1030251182E900015 6494242 1.000.000,00
PA RUROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUROPOLIS 36000666299202500 1.000.000,00 41820001 1.000.000,00 1030251182E900015 6408621 1.000.000,00
PA SAO MIGUEL DO GUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000645169202500 2.000.000,00 41820001 2.000.000,00 1030251182E900015 6851290 2.000.000,00
PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 36000647513202500 300.000,00 12710020 300.000,00 1030251182E900025 7018010 300.000,00
PE CARUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000650251202500 1.300.000,00 28850014 1.300.000,00 1030251182E900026 6451357 1.300.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000665131202500 300.000,00 43960002 300.000,00 1030251182E900026 0000582 300.000,00
PR CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL 36000660227202500 1.337.998,00 19680002 1.337.998,00 1030251182E900041 6345182 1.337.998,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000658161202500 1.585.000,00 44820020 44820020 44820020 400.000,00 500.000,00 685.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 1030251182E900041 0015407 3895343 0015334 400.000,00 500.000,00 685.000,00
PR UMUARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA 36000658384202500 1.500.000,00 28740008 1.500.000,00 1030251182E900041 3005011 1.500.000,00
PR UMUARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA 36000662005202500 3.000.000,00 40740001 3.000.000,00 1030251182E900041 2594366 3.000.000,00
RJ ITAGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUAI - FMSI 36000657634202500 1.500.000,00 41580007 1.500.000,00 1030251182E903303 5927013 1.500.000,00
RJ LAJE DO MURIAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000657673202500 228.089,00 39520006 228.089,00 1030251182E900033 6410804 228.089,00
RJ NILOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS 36000654547202500 1.000.000,00 32730005 1.000.000,00 1030251182E900033 2293900 1.000.000,00
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000660168202500 4.500.000,00 39630001 4.500.000,00 1030251182E900033 6212131 4.500.000,00
RJ VALENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA 36000667524202500 4.500.000,00 44180005 4.500.000,00 1030251182E900033 2292912 4.500.000,00
RJ VALENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA 36000667561202500 5.000.000,00 44300007 5.000.000,00 1030251182E900033 2292912 5.000.000,00
RN JARDIM DE PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN 36000647094202500 1.000.000,00 41420001 1.000.000,00 1030251182E900024 6579183 1.000.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000656620202500 500.000,00 20980010 500.000,00 1030251182E900043 2261987 500.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000669307202500 15.000.000,00 43770005 15.000.000,00 1030251182E900043 2262568 15.000.000,00
SC PALHOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000651287202500 710.086,00 39320003 710.086,00 1030251182E900042 0372544 710.086,00
SP BARUERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARUERI 36000661466202500 13.000.000,00 43700006 13.000.000,00 1030251182E900035 6349889 13.000.000,00
SP ITAPETININGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000654507202500 400.000,00 40360001 400.000,00 1030251182E900035 3139050 400.000,00
SP ITU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000659903202500 2.000.000,00 15810001 2.000.000,00 1030251182E903638 6436862 2.000.000,00
SP ITU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000659978202500 5.000.000,00 42000001 5.000.000,00 1030251182E900035 6436862 5.000.000,00
SP ITU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000661277202500 1.300.000,00 44230001 1.300.000,00 1030251182E900035 6436862 1.300.000,00
SP LINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS 36000660524202500 1.000.000,00 43060001 1.000.000,00 1030251182E900035 2758245 1.000.000,00
SP MARTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLIS 36000661914202500 50.000,00 31340012 50.000,00 1030251182E900035 2073161 50.000,00
SP MAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000668724202500 6.000.000,00 30370003 6.000.000,00 1030251182E900035 6397034 6.000.000,00
SP MOGI DAS CRUZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES 36000663207202500 5.000.000,00 28180002 5.000.000,00 1030251182E900001 5824990 5.000.000,00
SP PRESIDENTE PRUDENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000657251202500 4.000.000,00 43460001 4.000.000,00 1030251182E900035 2045249 4.000.000,00
SP SANTA RITA DO PASSA QUATRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000651335202500 400.000,00 39280001 400.000,00 1030251182E900035 2091267 400.000,00
SP SAO SIMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000649827202500 100.000,00 30520006 100.000,00 1030251182E900035 2058243 100.000,00
SP SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE 36000655899202500 5.000.000,00 43720004 5.000.000,00 1030251182E903935 2039230 5.000.000,00
TO DIVINOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 36000647567202500 423.560,00 39730001 423.560,00 1030251182E900017 3592197 423.560,00
TO TOCANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000648331202500 1.500.000,00 41860002 1.500.000,00 1030251182E900017 2555980 1.500.000,00
TOTAL 100 PROPOSTAS 195.223.426,00
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