PORTARIA GM/MS Nº 7.311, DE 25 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	ARAPIRACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA	36000648452202500	300.000,00	43370004	300.000,00	1030251182E900027	7159463	300.000,00
BA	ARACI	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000650157202500	400.000,00	27420001	400.000,00	1030251182E900029	4021886	400.000,00
BA	IRARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRARA	36000654261202500	500.000,00	32390002	500.000,00	1030251182E900029	3997480	500.000,00
CE	IGUATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU	36000654477202500	1.500.000,00	27000002	1.500.000,00	1030251182E900023	6452205	1.500.000,00
GO	VALPARAISO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000658193202500	2.000.000,00	40830004	2.000.000,00	1030251182E900052	2437945	2.000.000,00
MA	CARUTAPERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARUTAPERA	36000649238202500	538.936,00	41110002	538.936,00	1030251182E900021	7128592	538.936,00
MG	ALFENAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000666984202500	1.900.000,00	39760005	1.900.000,00	1030251182E900031	2171988	1.900.000,00
MG	LAGOA DA PRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PMLP	36000653451202500	300.000,00	37340004	300.000,00	1030251182E900031	2132877	300.000,00
MS	ANGELICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000652499202500	62.383,00	39640014	62.383,00	1030251182E900054	5541298	62.383,00
MS	DOURADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS	36000655894202500	50.000,00	44200002	50.000,00	1030251182E900054	6548385	50.000,00
PB	CAJAZEIRAS	MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000648866202500	1.200.000,00	41410014	1.200.000,00	1030251182E900025	6403700	1.200.000,00
RJ	SAO JOAO DE MERITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI	36000649223202500	1.500.000,00	43800004	1.500.000,00	1030251182E900033	2283972	1.500.000,00
RS	IGREJINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGREJINHA	36000654650202500	150.000,00	44840002	150.000,00	1030251182E900043	7744811	150.000,00
SP	OSASCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO	36000647612202500	10.000.000,00	42580002	10.000.000,00	1030251182E900035	6123031	10.000.000,00
SP	SAO SEBASTIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO	36000660401202500	1.000.000,00	37460001	1.000.000,00	1030251182E900035	6781675	1.000.000,00
TOTAL			15 PROPOSTAS	21.401.319,00