Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.312, DE 25 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AM BARCELOS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS/SEMSA/FMS 36000651725202500 1.000.000,00 37940002 1.000.000,00 1030251182E900013 6874096 1.000.000,00
AM MANICORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE 36000644882202500 1.000.000,00 40680003 1.000.000,00 1030251182E900013 6791603 1.000.000,00
BA CATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATU 36000660236202500 1.000.000,00 41900001 1.000.000,00 1030251182E900029 2388480 1.000.000,00
BA TUCANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000664270202500 2.536.000,00 44600002 2.536.000,00 1030251182E900029 6858422 2.536.000,00
CE CRATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO 36000650574202500 2.000.000,00 41470001 2.000.000,00 1030251182E900023 2415461 2.000.000,00
CE JAGUARIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000645052202500 50.000,00 39360001 50.000,00 1030251182E900023 6360157 50.000,00
CE JAGUARIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000645056202500 1.000.000,00 27000002 1.000.000,00 1030251182E900023 6360157 1.000.000,00
ES MARECHAL FLORIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL FLORIANO 36000646572202500 600.000,00 20290003 600.000,00 1030251182E900032 5450896 600.000,00
ES RIO BANANAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BANANAL 36000660043202500 101.808,00 43830004 101.808,00 1030251182E900032 7664850 101.808,00
ES SOORETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOORETAMA 36000644991202500 250.000,00 43830004 250.000,00 1030251182E900032 6574173 250.000,00
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000661518202500 800.000,00 41800007 800.000,00 1030251182E900032 2485680 800.000,00
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000661590202500 800.000,00 41800007 800.000,00 1030251182E900032 0011991 800.000,00
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000663969202500 1.000.000,00 41800007 1.000.000,00 1030251182E900032 2485729 1.000.000,00
GO CORUMBAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000659600202500 367.766,00 92060001 367.766,00 1030251182E900052 6510930 367.766,00
GO CORUMBAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000660046202500 19.363,00 39650002 19.363,00 1030251182E900052 6510930 19.363,00
GO NAZARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000655406202500 120.000,00 43930003 120.000,00 1030251182E900052 6394728 120.000,00
GO ORIZONA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZONA - FMS 36000655223202500 200.000,00 40580004 200.000,00 1030251182E900052 6391435 200.000,00
GO PALMEIRAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS 36000654614202500 1.609.563,00 29690003 1.609.563,00 1030251182E900052 6558607 1.609.563,00
GO PONTALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINA 36000644897202500 1.000.000,00 40580004 1.000.000,00 1030251182E900052 5973864 1.000.000,00
MA PARNARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000659129202500 1.000.000,00 42830001 1.000.000,00 1030251182E900021 6593178 1.000.000,00
MG ANDRADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRADAS 36000648803202500 200.000,00 43000005 200.000,00 1030251182E900031 6354130 200.000,00
MG CARANDAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARANDAI 36000644820202500 500.000,00 44370002 500.000,00 1030251182E900031 6575714 500.000,00
MG CARANDAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARANDAI 36000644909202500 1.000.000,00 43020002 1.000.000,00 1030251182E900031 6575714 1.000.000,00
MG MANTENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000668932202500 1.200.000,00 42670004 1.200.000,00 1030251182E900031 2199742 1.200.000,00
MG POCO FUNDO MUNICIPIO DE POCO FUNDO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000646422202500 120.000,00 14070001 120.000,00 1030251182E900031 0863661 120.000,00
MG POCO FUNDO MUNICIPIO DE POCO FUNDO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000646557202500 150.000,00 44370002 150.000,00 1030251182E900031 2167727 150.000,00
MG POCO FUNDO MUNICIPIO DE POCO FUNDO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000647706202500 200.000,00 44540001 200.000,00 1030251182E900031 2167727 200.000,00
MG POCO FUNDO MUNICIPIO DE POCO FUNDO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000647790202500 200.000,00 14110020 200.000,00 1030251182E900001 2167727 200.000,00
MG POCO FUNDO MUNICIPIO DE POCO FUNDO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000647886202500 200.000,00 43000005 200.000,00 1030251182E900031 2167727 200.000,00
MG RIO PARDO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000645378202500 800.000,00 39570007 800.000,00 1030251182E900031 6536298 800.000,00
MG SAO FRANCISCO DO GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO GLORIA 36000645015202500 420.000,00 39240010 420.000,00 1030251182E900001 6536360 420.000,00
MS COSTA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COSTA RICA-MS 36000648405202500 2.000.000,00 21700002 2.000.000,00 1030251182E900054 2375826 2.000.000,00
MS NOVA ANDRADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA 36000655359202500 700.000,00 43180005 700.000,00 1030251182E900054 6506402 700.000,00
MT NOVA BANDEIRANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BANDEIRANTES 36000645793202500 300.000,00 38050006 300.000,00 1030251182E900051 2471639 300.000,00
PA NOVO REPARTIMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000650454202500 400.000,00 39010012 400.000,00 1030251182E900015 6388957 400.000,00
PB IBIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIARA 36000665855202500 423.000,00 12770010 423.000,00 1030251182E900025 6416853 423.000,00
PB VIEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIEIROPOLIS 36000653581202500 100.000,00 40880008 100.000,00 1030251182E900025 6395708 100.000,00
PE ALTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTINHO 36000647522202500 1.750.000,00 44470002 1.750.000,00 1030251182E900026 2631652 1.750.000,00
PE CEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000659680202500 160.000,00 27180002 160.000,00 1030251182E900026 6561942 160.000,00
PE DORMENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000644981202500 1.000.000,00 38130004 1.000.000,00 1030251182E900026 6554660 1.000.000,00
PE PARNAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM 36000665369202500 350.000,00 43240001 350.000,00 1030251182E900001 6498892 350.000,00
PI PIRIPIRI MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000650110202500 3.000.000,00 38270001 3.000.000,00 1030251182E900022 6447430 3.000.000,00
PR BANDEIRANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000646385202500 500.000,00 44400009 500.000,00 1030251182E900001 6520901 500.000,00
PR CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL 36000654585202500 1.400.000,00 39860004 1.400.000,00 1030251182E900041 6345182 1.400.000,00
RJ CACHOEIRAS DE MACACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU 36000647314202500 750.000,00 32730005 750.000,00 1030251182E900033 6645410 750.000,00
RJ CANTAGALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO 36000659318202500 250.000,00 39420002 250.000,00 1030251182E900030 2267551 250.000,00
RJ PIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI 36000662068202500 500.000,00 41520002 500.000,00 1030251182E900033 5477468 500.000,00
RJ TRAJANO DE MORAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAJANO DE MORAES 36000651010202500 1.200.000,00 43350001 43350001 200.000,00 1.000.000,00 1030251182E900033 1030251182E900033 6600409 3584968 200.000,00 1.000.000,00
RS ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA 36000654697202500 407.993,00 28610002 407.993,00 1030251182E900043 2228882 407.993,00
RS URUGUAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000662047202500 400.000,00 42710001 400.000,00 1030251182E900043 2247283 400.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIANOPOLIS 36000662982202500 1.200.000,00 42510002 42510002 458.852,00 741.148,00 1030251182E900042 1030251182E900042 7877447 6364403 458.852,00 741.148,00
SC SAO FRANCISCO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO SUL 36000655570202500 300.000,00 90550005 300.000,00 1030251182E900042 7105088 300.000,00
SP LINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS 36000662396202500 150.000,00 39280001 150.000,00 1030251182E900035 2758245 150.000,00
SP LINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS 36000662404202500 113.000,00 44440002 113.000,00 1030251182E900035 2758245 113.000,00
SP MAIRIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000660399202500 2.000.000,00 28120017 2.000.000,00 1030251182E903686 5966167 2.000.000,00
SP MOGI DAS CRUZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES 36000655386202500 66.893,00 25200009 66.893,00 1030251182E900035 5824990 66.893,00
SP REGISTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM DE REGISTRO 36000654756202500 400.000,00 37170020 400.000,00 1030251182E900035 6370977 400.000,00
SP REGISTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM DE REGISTRO 36000654792202500 500.000,00 37770005 500.000,00 1030251182E900035 6370977 500.000,00
SP RIBEIRAO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE RIBEIRAO BRANCO 36000647649202500 100.000,00 44230001 100.000,00 1030251182E900035 6448682 100.000,00
SP SANTO ANDRE FUNDO MUNICIPAL - SAUDE 36000648836202500 300.000,00 31350016 300.000,00 1030251182E900035 3557421 300.000,00
SP SANTO ANTONIO DO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000645009202500 200.000,00 37300005 200.000,00 1030251182E900035 6617190 200.000,00
SP SAO PEDRO FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 36000648717202500 500.000,00 30880017 500.000,00 1030251182E900035 7060246 500.000,00
SP VALINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000654887202500 100.000,00 25320001 100.000,00 1030251182E900035 6559905 100.000,00
SP VARGEM GRANDE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM GRANDE PAULISTA 36000645180202500 1.000.000,00 43460001 1.000.000,00 1030251182E900035 6357806 1.000.000,00
TO FORMOSO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA 36000647889202500 2.000.000,00 43050006 2.000.000,00 1030251182E900017 6387535 2.000.000,00
TOTAL 65 PROPOSTAS 45.965.386,00  

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde