PORTARIA GM/MS Nº 7.313, DE 25 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	OLHO D'AGUA DO CASADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000665378202500	81.000,00	29730019	81.000,00	1030251182E900027	6720706	81.000,00
AM	CAREIRO DA VARZEA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DO CAREIRO DA VARZEA	36000649264202500	500.000,00	37940002	500.000,00	1030251182E900013	7148542	500.000,00
AM	EIRUNEPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE	36000654322202500	1.000.000,00	37940002	1.000.000,00	1030251182E900013	6793649	1.000.000,00
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000648386202500	34.269.857,00	42810002	34.269.857,00	1030251182E900023	2794179	34.269.857,00
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000662360202500	13.240.000,00	40810001	13.240.000,00	1030251182E900023	2794179	13.240.000,00
GO	PALMEIRAS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS	36000654640202500	500.000,00	43360001	500.000,00	1030251182E900052	6558607	500.000,00
MA	ANAJATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAJATUBA	36000656650202500	300.000,00	40840004	300.000,00	1030251182E900001	6761356	300.000,00
MA	BACABAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL	36000645271202500	300.000,00	40840004	300.000,00	1030251182E900001	6892841	300.000,00
MA	GUIMARAES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUIMARAES	36000654906202500	1.180.706,00	23880007	1.180.706,00	1030251182E900021	7912137	1.180.706,00
MG	ABAETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000656404202500	500.000,00	37340004	500.000,00	1030251182E900031	6486533	500.000,00
MG	LAGOA SANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA	36000653296202500	1.500.000,00	44730001	1.500.000,00	1030251182E900031	6608043	1.500.000,00
MG	LAGOA SANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA	36000653552202500	237.000,00	43430005	237.000,00	1030251182E900031	6608043	237.000,00
MG	LAGOA SANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA	36000653590202500	200.000,00	39910006	200.000,00	1030251182E900031	6608043	200.000,00
MG	MATIAS BARBOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000646474202500	100.000,00	40870006	100.000,00	1030251182E900031	6456138	100.000,00
MG	NOVO CRUZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000645960202500	500.000,00	44730001	500.000,00	1030251182E900031	6535488	500.000,00
MG	PARA DE MINAS	PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000652593202500	500.000,00	27560007	500.000,00	1030251182E900031	6528341	500.000,00
MG	PRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATA-MG	36000654242202500	150.000,00	43340017	150.000,00	1030251182E900031	6594182	150.000,00
MG	RIO PARDO DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000645379202500	500.000,00	44730001	500.000,00	1030251182E900031	6536298	500.000,00
MS	CAMAPUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000657515202500	600.000,00	39640014	600.000,00	1030251182E900054	6404359	600.000,00
MT	BRASNORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000648948202500	1.077.695,00	38050006	1.077.695,00	1030251182E900051	5464625	1.077.695,00
PA	BELEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000669672202500	1.500.000,00	22630003	1.500.000,00	1030251182E900015	5402875	1.500.000,00
PA	BRAGANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000656763202500	400.000,00	39010012	400.000,00	1030251182E900015	6501648	400.000,00
PB	PEDRA LAVRADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA	36000656294202500	500.000,00	42700007	500.000,00	1030251182E900025	6414532	500.000,00
PR	BANDEIRANTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000646461202500	273.672,00	43130003	273.672,00	1030251182E900041	6520901	273.672,00
PR	PATO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO	36000664209202500	300.000,00	40110002	300.000,00	1030251182E900001	7405227	300.000,00
RJ	ARMACAO DOS BUZIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS	36000657776202500	600.000,00	40140003	600.000,00	1030251182E900033	6766919	600.000,00
RJ	CABO FRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO	36000654152202500	500.000,00	37650009	500.000,00	1030251182E900033	7221673	500.000,00
RJ	CORDEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO	36000648253202500	500.000,00	44300007	500.000,00	1030251182E900033	2294117	500.000,00
RJ	CORDEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO	36000648774202500	500.000,00	32680002	500.000,00	1030251182E900033	2294117	500.000,00
RJ	SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000656983202500	400.000,00	44300007	400.000,00	1030251182E900033	6385028	400.000,00
RN	OURO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO BRANCO - RN	36000656860202500	200.000,00	24460006	200.000,00	1030251182E900024	6549829	200.000,00

RN	OURO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO BRANCO - RN	36000656862202500	107.386,00	42760014	107.386,00	1030251182E900024	6549829	107.386,00
RS	ERVAL GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ERVAL GRANDE	36000656823202500	150.000,00	28670002	150.000,00	1030251182E900043	6434371	150.000,00
RS	ERVAL GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ERVAL GRANDE	36000656830202500	200.000,00	30670002	200.000,00	1030251182E900043	6434371	200.000,00
SC	ICARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICARA/SC	36000656262202500	500.000,00	40620002	500.000,00	1030251182E900042	6421334	500.000,00
SC	SAO MIGUEL DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO OESTE	36000665151202500	200.000,00	42510002	200.000,00	1030251182E900042	6512003	200.000,00
SC	SEARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEARA	36000650182202500	200.000,00	42730006	200.000,00	1030251182E900042	6488447	200.000,00
SC	TRES BARRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES BARRAS	36000666301202500	500.000,00	39800004	500.000,00	1030251182E900042	2490994	500.000,00
SP	ARACOIABA DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA DA SERRA	36000646518202500	300.000,00	40940001	300.000,00	1030251182E900035	6434649	300.000,00
SP	COLINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000652999202500	300.000,00	40940001	300.000,00	1030251182E900035	6390390	300.000,00
SP	IPEUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPEUNA	36000644893202500	150.000,00	28130010	150.000,00	1030251182E900035	7003137	150.000,00
SP	ITAPEVI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI	36000656519202500	537.995,00	43160002	537.995,00	1030251182E900035	5697158	537.995,00
TO	ARAGUAINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000647491202500	500.000,00	43750004	500.000,00	1030251182E900001	2649284	500.000,00
TOTAL			43 PROPOSTAS	66.555.311,00