Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.316, DE 25 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:

I - fortalecimento de novos serviços e equipes;

II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;

III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;

IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;

V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e

VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO Programa de Trabalho TOTAL
I II III IV V VI
AC XAPURI 120070 MUNICIPAL 500.000,00 250.000,00 750.000,00 1.500.000,00
AL ATALAIA 270040 MUNICIPAL 800.000,00 100.000,00 900.000,00 1.800.000,00
AP PORTO GRANDE 160053 MUNICIPAL 1.250.000,00 1.250.000,00
AP SERRA DO NAVIO 160005 MUNICIPAL 50.000,00 75.000,00 125.000,00 250.000,00
BA FIRMINO ALVES 291090 MUNICIPAL 47.500,00 105.000,00 152.500,00 305.000,00
BA JIQUIRICA 291820 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 100.000,00 104.500,00 504.500,00
BA JITAUNA 291830 MUNICIPAL 100.000,00 81.912,00 150.000,00 331.912,00
BA MANSIDAO 292045 MUNICIPAL 469.332,00 230.668,00 700.000,00
BA SOUTO SOARES 293080 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 150.000,00
BA URANDI 293260 MUNICIPAL 200.000,00 50.000,00 50.000,00 300.000,00
CE BELA CRUZ 230230 MUNICIPAL 588.000,00 588.000,00
CE CHOROZINHO 230395 MUNICIPAL 500.027,00 500.027,00
CE GRANJEIRO 230480 MUNICIPAL 250.027,00 250.000,00 500.027,00
CE JATI 230720 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 50.000,00 100.000,00 250.000,00 500.000,00
ES COLATINA 320150 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00
GO JOVIANIA 521210 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
MA COLINAS 210350 MUNICIPAL 300.000,00 200.000,00 100.000,00 200.000,00 800.000,00
MA ITAPECURU MIRIM 210540 MUNICIPAL 180.000,00 300.000,00 110.000,00 280.000,00 80.000,00 950.000,00
MA PASTOS BONS 210800 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 250.000,00 500.000,00 750.000,00 2.000.000,00
MG ALEM PARAIBA 310150 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
MG CAJURI 311020 MUNICIPAL 100.000,00 300.000,00 300.000,00 700.000,00
MG COQUEIRAL 311870 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
MG CUPARAQUE 312083 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
MG GUARANI 312840 MUNICIPAL 30.000,00 40.000,00 30.000,00 100.000,00 200.000,00
MG ITABIRINHA 313180 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
MG LASSANCE 313810 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
MG LEOPOLDINA 313840 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
MG MARTINHO CAMPOS 314050 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
MG POCO FUNDO 315170 MUNICIPAL 200.000,00 100.000,00 200.000,00 500.000,00 1.000.000,00
MG SAO PEDRO DA UNIAO 316390 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
MG SAO SEBASTIAO DO MARANHAO 316450 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
MG SENADOR MODESTINO GONCALVES 316590 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
MG TEIXEIRAS 316850 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00
MG VERMELHO NOVO 317115 MUNICIPAL 30.000,00 20.000,00 50.000,00 100.000,00
MG VICOSA 317130 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
MS JATEI 500510 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
PA IGARAPE-ACU 150320 MUNICIPAL 622.993,00 600.000,00 1.222.993,00
PB TRIUNFO 251680 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00 800.000,00
PE LAGOA DO OURO 260860 MUNICIPAL 686.865,00 550.000,00 400.000,00 1.636.865,00
PI CAMPO MAIOR 220220 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00
PI CARIDADE DO PIAUI 220255 MUNICIPAL 185.000,00 180.000,00 180.000,00 185.000,00 730.000,00 1.460.000,00
PI INHUMA 220470 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 600.000,00
PI MURICI DOS PORTELAS 220669 MUNICIPAL 80.000,00 77.000,00 180.000,00 337.000,00 674.000,00
PI OLHO D'AGUA DO PIAUI 220710 MUNICIPAL 45.000,00 45.000,00 90.000,00 180.000,00
PI PADRE MARCOS 220720 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 400.000,00 800.000,00
PI PARNAIBA 220770 MUNICIPAL 399.500,00 300.000,00 699.500,00 1.399.000,00
PI RIACHO FRIO 220885 MUNICIPAL 219.770,00 219.771,00 439.540,00 879.081,00
PI SANTA CRUZ DOS MILAGRES 220915 MUNICIPAL 100.222,00 100.222,00 200.444,00
PI SAO GONCALO DO PIAUI 220980 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 200.000,00 500.000,00
PI SIMPLICIO MENDES 221080 MUNICIPAL 175.000,00 175.000,00 175.000,00 175.000,00 700.000,00 1.400.000,00
PI SOCORRO DO PIAUI 221090 MUNICIPAL 200.000,00 100.000,00 90.000,00 100.000,00 490.000,00 980.000,00
PI UNIAO 221110 MUNICIPAL 100.000,00 350.000,00 100.000,00 550.000,00 1.100.000,00
PR CAMPINA DA LAGOA 410390 MUNICIPAL 140.000,00 100.000,00 240.000,00 480.000,00
PR FLOR DA SERRA DO SUL 410785 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
PR LOBATO 411360 MUNICIPAL 25.000,00 14.525,00 20.000,00 59.525,00
RJ ITAOCARA 330210 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00
RJ PETROPOLIS 330390 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
RN ANGICOS 240080 MUNICIPAL 70.000,00 100.000,00 130.000,00 300.000,00 600.000,00
RO NOVO HORIZONTE DO OESTE 110050 MUNICIPAL 140.000,00 110.000,00 250.000,00 500.000,00
RR AMAJARI 140002 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
RR UIRAMUTA 140070 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
RS BENJAMIN CONSTANT DO SUL 430205 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
RS COQUEIRO BAIXO 430583 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 50.000,00 150.000,00 300.000,00
RS SAO JOAO DA URTIGA 431842 MUNICIPAL 15.000,00 15.000,00 20.000,00 25.000,00 75.000,00 150.000,00
RS SAO NICOLAU 431920 MUNICIPAL 91.000,00 91.000,00
SC AGUAS MORNAS 420060 MUNICIPAL 150.000,00 100.000,00 250.000,00 500.000,00
SC CAXAMBU DO SUL 420410 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
SC CORONEL FREITAS 420440 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
SC PONTE SERRADA 421340 MUNICIPAL 100.000,00 150.000,00 100.000,00 150.000,00 500.000,00 1.000.000,00
SP BOITUVA 350700 MUNICIPAL 700.000,00 700.000,00 1.400.000,00
SP CACHOEIRA PAULISTA 350860 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
SP COLOMBIA 351210 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
SP DUARTINA 351450 MUNICIPAL 80.000,00 80.000,00
SP MONTE MOR 353180 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
SP NOVA ALIANCA 353280 MUNICIPAL 25.000,00 100.000,00 125.000,00 250.000,00
SP PAULO DE FARIA 353660 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
SP SAO CAETANO DO SUL 354880 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
SP VALENTIM GENTIL 355610 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
TO PALMEIROPOLIS 171575 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 30.000,00 70.000,00 250.000,00 500.000,00
TO TAGUATINGA 172090 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
Total Geral 4.216.365,00 13.403.263,00 5.606.493,00 7.382.323,00 18.013.930,00 48.622.374,00
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