Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.318, DE 26 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AL ARAPIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA 36000659389202500 5.000.000,00 43370004 5.000.000,00 1030251182E900027 2005050 5.000.000,00
AL ARAPIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA 36000659563202500 5.000.000,00 43370004 5.000.000,00 1030251182E900027 2005050 5.000.000,00
AL MACEIO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000660148202500 3.500.000,00 44520002 3.500.000,00 1030251182E900027 5582016 3.500.000,00
BA ALAGOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000647814202500 3.000.000,00 41280002 3.000.000,00 1030251182E900029 3219003 3.000.000,00
BA JACOBINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACOBINA 36000646618202500 500.000,00 30910003 500.000,00 1030251182E900029 6360246 500.000,00
CE BREJO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO 36000666140202500 400.000,00 40810001 400.000,00 1030251182E900023 2563673 400.000,00
CE ITAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMA 36000651872202500 1.000.000,00 40810001 1.000.000,00 1030251182E900023 6598668 1.000.000,00
CE MARACANAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000665144202500 250.000,00 27010003 250.000,00 1030251182E900023 2372150 250.000,00
CE NOVA OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA 36000656126202500 412.204,00 44130001 412.204,00 1030251182E900023 6430287 412.204,00
CE NOVA RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS 36000662427202500 1.200.000,00 40810001 1.200.000,00 1030251182E900023 6451101 1.200.000,00
ES ANCHIETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000660093202500 2.000.000,00 92040001 2.000.000,00 1030251182E900032 6192327 2.000.000,00
ES PEDRO CANARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000654773202500 200.000,00 33120024 200.000,00 1030251182E900001 6546048 200.000,00
GO AMERICANO DO BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANO DO BRASIL 36000655336202500 213.127,00 43930003 213.127,00 1030251182E900052 6556868 213.127,00
GO CORUMBAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000666118202500 300.000,00 39000001 300.000,00 1030251182E900052 6510930 300.000,00
GO HIDROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA 36000659788202500 1.257.236,00 92060001 1.257.236,00 1030251182E900052 6562280 1.257.236,00
MA BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM-MA 36000655111202500 1.000.000,00 40240004 1.000.000,00 1030251182E900021 7656459 1.000.000,00
MA SAO BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO BENTO 36000667258202500 1.000.000,00 41110002 1.000.000,00 1030251182E900021 9525602 1.000.000,00
MA SAO JOSE DE RIBAMAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE RIBAMAR 36000647365202500 1.000.000,00 23880007 1.000.000,00 1030251182E900021 7309007 1.000.000,00
MG BAEPENDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000654645202500 250.000,00 43000005 250.000,00 1030251182E900031 6614701 250.000,00
MG CAMPO BELO FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG 36000648261202500 200.000,00 27640014 200.000,00 1030251182E900031 2192020 200.000,00
MG CAMPO BELO FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG 36000648627202500 200.000,00 44540001 200.000,00 1030251182E900031 2192020 200.000,00
MG CARLOS CHAGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS CHAGAS 36000660246202500 400.000,00 39780008 400.000,00 1030251182E900031 2178982 400.000,00
MG CENTRAL DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTRAL DE MINAS 36000652277202500 200.000,00 44270004 200.000,00 1030251182E900031 6682383 200.000,00
MG ELOI MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000667689202500 1.100.000,00 27540004 1.100.000,00 1030251182E900031 2761009 1.100.000,00
MG FELIXLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000646953202500 50.000,00 41000005 50.000,00 1030251182E900031 6516637 50.000,00
MG LAGOA DA PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PMLP 36000659976202500 400.000,00 27540004 400.000,00 1030251182E900031 6525075 400.000,00
MG MONTE SANTO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000652007202500 500.000,00 41400001 500.000,00 1030251182E900031 6533582 500.000,00
MG NOVA RESENDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000664371202500 50.000,00 39760005 50.000,00 1030251182E900031 9383808 50.000,00
MG UNAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAI 36000670045202500 3.000.000,00 44270004 3.000.000,00 1030251182E900031 6581153 3.000.000,00
PA JACUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000660543202500 400.000,00 39010012 400.000,00 1030251182E900015 6494242 400.000,00
PA PORTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL 36000666069202500 500.000,00 43450003 500.000,00 1030251182E900015 6756778 500.000,00
PB CATOLE DO ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATOLE DO ROCHA 36000656370202500 400.000,00 40880008 400.000,00 1030251182E900025 6400086 400.000,00
PB POMBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000651322202500 90.000,00 27120010 90.000,00 1030251182E900025 6429742 90.000,00
PE IGUARACY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUARACY - PE 36000650848202500 400.000,00 16900004 400.000,00 1030251182E900026 7092997 400.000,00
PI PARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000668721202500 3.000.000,00 12460001 3.000.000,00 1030251182E900022 4009444 3.000.000,00
PR CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL 36000654427202500 200.000,00 43200023 200.000,00 1030251182E900041 6345182 200.000,00
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000657349202500 191.585,00 40660006 191.585,00 1030251182E900041 0015644 191.585,00
PR PEROLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEROLA 36000662170202500 200.000,00 31760005 200.000,00 1030251182E900041 6781683 200.000,00
RJ AREAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000645097202500 1.414.305,00 44890003 1.414.305,00 1030251182E900033 6594689 1.414.305,00
RJ BOM JESUS DO ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA 36000650348202500 5.000.000,00 42100001 5.000.000,00 1030251182E900033 2696940 5.000.000,00
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000662641202500 1.000.000,00 37560005 1.000.000,00 1030251182E900033 6298109 1.000.000,00
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000662672202500 1.000.000,00 30420006 1.000.000,00 1030251182E900033 6298109 1.000.000,00
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000662686202500 1.000.000,00 44350001 1.000.000,00 1030251182E900033 6298109 1.000.000,00
RJ PARACAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS) 36000660846202500 5.000.000,00 40510001 5.000.000,00 1030251182E900033 7142714 5.000.000,00
RJ PINHEIRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRAL 36000645098202500 300.000,00 39420002 300.000,00 1030251182E900030 2271109 300.000,00
RJ PINHEIRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRAL 36000645138202500 750.000,00 32730005 750.000,00 1030251182E900033 2271109 750.000,00
RJ QUEIMADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS 36000665392202500 1.000.000,00 27870002 1.000.000,00 1030251182E900033 6225152 1.000.000,00
RJ SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000645084202500 600.000,00 42100001 600.000,00 1030251182E900033 6385028 600.000,00
RN CAICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN 36000666430202500 406.464,00 24460006 406.464,00 1030251182E900024 6560903 406.464,00
RN CORONEL EZEQUIEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORONEL EZEQUIEL 36000659300202500 130.000,00 42760014 130.000,00 1030251182E900024 6633625 130.000,00
RN TOUROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000652734202500 1.000.000,00 40910006 1.000.000,00 1030251182E900024 7858507 1.000.000,00
RO PORTO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000663188202500 1.100.000,00 39450010 1.100.000,00 1030251182E900011 6482732 1.100.000,00
RS BOM RETIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL 36000659803202500 400.000,00 42710001 400.000,00 1030251182E900043 2252023 400.000,00
RS BOM RETIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL 36000659877202500 200.000,00 28670002 200.000,00 1030251182E900043 2252023 200.000,00
RS LAGOA VERMELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA VERMELHA 36000664387202500 100.000,00 24070005 100.000,00 1030251182E900043 2246619 100.000,00
SP ARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUJA 36000652425202500 400.000,00 39050008 400.000,00 1030251182E900035 6358187 400.000,00
SP ARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUJA 36000652429202500 400.000,00 25170002 400.000,00 1030251182E900035 6358187 400.000,00
SP BASTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BASTOS 36000665967202500 300.000,00 30640003 300.000,00 1030251182E900035 5988497 300.000,00
SP BASTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BASTOS 36000665984202500 250.000,00 40350001 250.000,00 1030251182E900035 5988497 250.000,00
SP BAURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAURU 36000657103202500 1.000.000,00 43460001 1.000.000,00 1030251182E900035 2791781 1.000.000,00
SP CORDEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS 36000668698202500 50.000,00 37300005 50.000,00 1030251182E900035 5831504 50.000,00
SP IPAUSSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000650713202500 400.000,00 40940001 400.000,00 1030251182E900035 6593070 400.000,00
SP ITU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000659960202500 900.000,00 37770005 900.000,00 1030251182E900035 6436862 900.000,00
SP ITU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000660119202500 700.000,00 41550002 700.000,00 1030251182E900035 6436862 700.000,00
SP ITU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000661322202500 1.000.000,00 31600015 1.000.000,00 1030251182E900035 6436862 1.000.000,00
SP MARACAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARACAI 36000655204202500 400.000,00 30640003 400.000,00 1030251182E900035 2092514 400.000,00
SP MARILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA 36000659605202500 120.000,00 31350016 120.000,00 1030251182E900035 2083116 120.000,00
SP REGISTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM DE REGISTRO 36000654772202500 200.000,00 39050008 200.000,00 1030251182E900035 6370977 200.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000656548202500 250.000,00 44680003 250.000,00 1030251182E900035 2076896 250.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000664357202500 500.000,00 40940001 500.000,00 1030251182E900035 2091593 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000664558202500 250.000,00 43500002 250.000,00 1030251182E900035 2089696 250.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000664703202500 250.000,00 43500002 250.000,00 1030251182E900035 2077655 250.000,00
SP SAO SEBASTIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO 36000660283202500 500.000,00 40360001 500.000,00 1030251182E900035 6781675 500.000,00
SP SAO SEBASTIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO 36000660459202500 387.993,00 41610001 387.993,00 1030251182E900035 6781675 387.993,00
SP SUMARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000668593202500 3.000.000,00 42890002 3.000.000,00 1030251182E900035 5986648 3.000.000,00
SP VALINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000661232202500 200.000,00 42890002 200.000,00 1030251182E900035 6559905 200.000,00
SP VALINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000661255202500 200.000,00 44440002 200.000,00 1030251182E900035 6559905 200.000,00
SP VARGEM GRANDE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM GRANDE PAULISTA 36000645209202500 200.000,00 41190008 200.000,00 1030251182E900035 6357806 200.000,00
SP VARGEM GRANDE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM GRANDE PAULISTA 36000645218202500 350.000,00 44290002 350.000,00 1030251182E900035 6357806 350.000,00
TO ARAGUATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000645351202500 3.000.000,00 39730001 3.000.000,00 1030251182E900017 6979343 3.000.000,00
TO PORTO NACIONAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL 36000649097202500 10.500,00 44590008 10.500,00 1030251182E900017 6350488 10.500,00
TOTAL 81 PROPOSTAS 74.583.414,00
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