PORTARIA GM/MS Nº 7.330, DE 26 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	CARNEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNEIROS	12657662000125001	40180005	230.512,00	230.512,00	10301511985810027
AL	SENADOR RUI PALMEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA	11348088000125001	40180005	323.093,00	323.093,00	10301511985810027
CE	JAGUARIBARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA	09687509000125003	41380004	7.417,00	7.417,00	10301511985810023
CE	JIJOCA DE JERICOACOARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIJOCA DE JERICOACOARA	11422633000125006	91620004	40.105,00	40.105,00	10301511985811087
CE	SOLONOPOLE	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SOLONOPLE	10734149000125003	41380004	2.264,00	2.264,00	10301511985810023
GO	CAMPO LIMPO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11211269000125004	39650004	26.827,00	26.827,00	10301511985810052
MG	ALMENARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11486972000125003	14110004	708,00	708,00	10301511985810001
MG	ARAGUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19250765000125015	40770006	4.136,00	4.136,00	10301511985810031
MG	BELA VISTA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BELA VISTA DE MINAS	11900204000125002	24880003	3.449,00	3.449,00	10301511985810031
MG	DESCOBERTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESCOBERTO	13401308000125006	39600006	7.326,00	7.326,00	10301511985810031
MG	RECREIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RECREIO	11944441000125002	14080016	19.993,00	19.993,00	10301511985810031
MG	SAO DOMINGOS DAS DORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19095040000125003	14030004	17.108,00	17.108,00	10301511985810031
MG	SERITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11488811000125002	39600006	7.200,00	7.200,00	10301511985810031
MG	SERRA DO SALITRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE SERRA DO SALITRE	11272506000125004	40770006	4.162,00	4.162,00	10301511985810031
PB	BREJO DO CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO CRUZ	12452534000125002	42700008	20.237,00	20.237,00	10301511985810025
RS	BUTIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA / RS	12113820000125007	42950001	7.191,00	7.191,00	10301511985810043
RS	CRISTAL	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11237130000125006	40330011	7.418,00	7.418,00	10301511985810043
RS	DOM PEDRITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10566741000125003	20230005	23.759,00	23.759,00	10301511985810043
RS	GRAVATAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI	12195662000125002	43320006	56.828,00	56.828,00	10301511985810043
RS	MORRO REUTER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICPIO DE MORRO REUTER	11787446000125002	41680007	34.901,00	34.901,00	10301511985810043
RS	NOVO TIRADENTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO TIRADENTES	11483873000125003	32980008	57.386,00	57.386,00	10301511985810043
RS	TUCUNDUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11780984000125006	20230005	14.483,00	14.483,00	10301511985810043
SC	MIRIM DOCE	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MIRIM DOCE	10511686000125006	42730004	51.359,00	51.359,00	10301511985810042
SP	GUAIMBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIMBE	11851092000125002	44150003	6.921,00	6.921,00	10301511985810035
SP	RIBEIRAO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	97520222000125003	23560004	13.959,00	13.959,00	10301511985810035
SP	ROSANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14062386000125003	23560004	34.994,00	34.994,00	10301511985810035
SP	ROSANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14062386000125004	23560004	34.922,00	34.922,00	10301511985810035
SP	SALES OLIVEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALES OLIVEIRA	11383179000125002	30520008	345,00	345,00	10301511985810035
SP	TAQUARITUBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	11920803000125003	31350015	7.107,00	7.107,00	10301511985810035
SP	TAQUARITUBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	11920803000125004	31350015	303,00	303,00	10301511985810035
TOTAL			30 PROPOSTAS	1.066.413,00