PORTARIA GM/MS Nº 7.336, DE 27 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	BENJAMIN CONSTANT	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000652383202500	1.000.000,00	16190003	1.000.000,00	1030251182E900013	5479940	1.000.000,00
BA	SANTO ANTONIO DE JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000652514202500	500.000,00	27390005	500.000,00	1030251182E900029	6447996	500.000,00
BA	TEOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEOLANDIA	36000648501202500	1.000.000,00	41900001	1.000.000,00	1030251182E900029	6671608	1.000.000,00
CE	QUIXERAMOBIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM	36000669097202500	1.000.000,00	24420002	1.000.000,00	1030251182E900023	6361447	1.000.000,00
ES	PEDRO CANARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000654824202500	150.000,00	92040001	150.000,00	1030251182E900032	6546048	150.000,00
MG	IPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANEMA MG	36000644933202500	700.000,00	39910006	700.000,00	1030251182E900031	6544754	700.000,00
MG	LAVRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000658929202500	500.000,00	40290001	500.000,00	1030251182E900031	6887899	500.000,00
MS	IVINHEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVINHEMA	36000661024202500	400.000,00	41810002	400.000,00	1030251182E900054	5476712	400.000,00
PA	XINGUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000659935202500	1.020.000,00	36920002	1.020.000,00	1030251182E900015	6597424	1.020.000,00
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	36000650226202500	1.100.000,00	44960006	1.100.000,00	1030251182E900022	6300049	1.100.000,00
RJ	QUISSAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA	36000660508202500	400.000,00	40140003	400.000,00	1030251182E900033	6521282	400.000,00
RJ	QUISSAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA	36000661293202500	400.000,00	43110013	400.000,00	1030251182E900033	6521282	400.000,00
RJ	RIO DAS OSTRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS	36000670168202500	1.000.000,00	43510002	1.000.000,00	1030251182E900033	6422608	1.000.000,00
RN	SANTA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000650991202500	1.000.000,00	40910006	1.000.000,00	1030251182E900024	5381630	1.000.000,00
RO	NOVO HORIZONTE DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000647634202500	1.000.000,00	44260009	1.000.000,00	1030251182E900011	7534663	1.000.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000664719202500	200.000,00	15810017	200.000,00	1030251182E900035	2077655	200.000,00
TOTAL			16 PROPOSTAS	11.370.000,00