PORTARIA GM/MS Nº 7.339, DE 27 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	IGACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11297443000125006	40180005	92.561,00	92.561,00	10301511985810027
AL	OLHO D'AGUA DAS FLORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE OLHO D'AGUA DAS FLORES	11438291000125001	40180005	92.581,00	92.581,00	10301511985810027
GO	BURITI DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	08418330000125002	28330003	66.473,00	66.473,00	10301511985810052
GO	CAMPO LIMPO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11211269000125003	39650004	92.581,00	92.581,00	10301511985810052
MG	CARMO DA CACHOEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10431175000125002	14070004	92.581,00	92.581,00	10301511985810031
MG	COROMANDEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COROMANDEL	12157307000125009	39910003	60.447,00	60.447,00	10301511985810031
MG	SAO JOAO DO PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	20025041000125001	39910003	79.943,00	79.943,00	10301511985810031
PR	TOLEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOLEDO	08885072000125010	43200015	64.766,00	64.766,00	10301511985810041
RS	CHUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11589184000125008	20980005	92.470,00	92.470,00	10301511985810043
SC	MIRIM DOCE	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MIRIM DOCE	10511686000125005	39800003	66.733,00	66.733,00	10301511985810042
TOTAL			10 PROPOSTAS	801.136,00