PORTARIA GM/MS Nº 7.340, DE 27 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	MORRO DO CHAPEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	36000654041202500	537.993,00	30910003	537.993,00	1030251182E900029	6565832	537.993,00
GO	CAMPINORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000665100202500	430.000,00	43930003	430.000,00	1030251182E900052	6734669	430.000,00
GO	MAURILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA	36000657174202500	981.970,00	43930003	981.970,00	1030251182E900052	6417558	981.970,00
MG	ITANHOMI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000652748202500	450.000,00	39780008	450.000,00	1030251182E900031	2102773	450.000,00
MG	SAO LOURENCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000650280202500	200.000,00	44370002	200.000,00	1030251182E900031	6409199	200.000,00
MG	SAO LOURENCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000650370202500	3.000.000,00	43000005	3.000.000,00	1030251182E900031	6409199	3.000.000,00
MG	SAO LOURENCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000650420202500	1.500.000,00	24820001	1.500.000,00	1030251182E900031	6409199	1.500.000,00
MT	BARRA DO GARCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GARCAS	36000649472202500	300.044,00	23760004	300.044,00	1030251182E900051	2395746	300.044,00
PB	CUITE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000652362202500	400.000,00	27110002	400.000,00	1030251182E900025	6411568	400.000,00
PE	SAO JOSE DO EGITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO	36000657950202500	659.500,00	43240001	659.500,00	1030251182E900001	2715082	659.500,00
PE	SAO JOSE DO EGITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO	36000658005202500	800.000,00	44090001	800.000,00	1030251182E900026	2715082	800.000,00
PE	SAO JOSE DO EGITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO	36000658044202500	500.000,00	39310004	500.000,00	1030251182E900026	2715082	500.000,00
PR	FAZENDA RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000661105202500	1.000.000,00	43480001	1.000.000,00	1030251182E900041	6621597	1.000.000,00
RJ	CABO FRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO	36000653992202500	6.000.000,00	43350001	6.000.000,00	1030251182E900033	7221673	6.000.000,00
RJ	NILOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS	36000654586202500	1.200.000,00	44640001	1.200.000,00	1030251182E900033	2293900	1.200.000,00
RJ	SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000656969202500	1.300.000,00	44300007	1.300.000,00	1030251182E900033	6385028	1.300.000,00
RN	JUCURUTU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCURUTU	36000653218202500	2.500.000,00	44430005	2.500.000,00	1030251182E900024	6675190	2.500.000,00
TO	DIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000647009202500	500.000,00	42750003	500.000,00	1030251182E900017	9513035	500.000,00
TOTAL			18 PROPOSTAS	22.259.507,00