PORTARIA GM/MS Nº 7.346, DE 27 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
ES	IBATIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBATIBA	36000648485202500	300.000,00	41800007	300.000,00	1030251182E900032	6441238	300.000,00
GO	SAO MIGUEL DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS	36000646633202500	2.000.000,00	29690003	2.000.000,00	1030251182E900052	6500293	2.000.000,00
MG	JAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000668927202500	1.000.000,00	41670009	1.000.000,00	1030251182E900031	6561721	1.000.000,00
MG	PONTE NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA	36000648340202500	200.000,00	14110020	200.000,00	1030251182E900001	2206382	200.000,00
MT	PLANALTO DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000651894202500	55.000,00	38050006	55.000,00	1030251182E900051	6420141	55.000,00
MT	SAO FELIX DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SADE	36000665910202500	840.416,00	23760004	840.416,00	1030251182E900051	6003834	840.416,00
PA	SANTANA DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000653569202500	850.000,00	43630001	850.000,00	1030251182E900015	5380316	850.000,00
PB	SAO JOAO DO RIO DO PEIXE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE	36000655019202500	360.000,00	12830002	360.000,00	1030251182E900025	6399282	360.000,00
RN	CARAUBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000650392202500	362.201,00	42760014	362.201,00	1030251182E900024	6675387	362.201,00
RN	JARDIM DO SERIDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO SERIDO	36000652276202500	188.000,00	24460006	188.000,00	1030251182E900024	7948018	188.000,00
RS	VERANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000667493202500	200.000,00	19830025	200.000,00	1030251182E900043	2707977	200.000,00
SC	TANGARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000654030202500	250.000,00	43250002	250.000,00	1030251182E900001	6424937	250.000,00
SP	GUARULHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS	36000657445202500	1.000.000,00	41710007	1.000.000,00	1030251182E900035	3843076	1.000.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000671234202500	2.000.000,00	40940001	2.000.000,00	1030251182E900035	2090236	2.000.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000664608202500	200.000,00	15810017	200.000,00	1030251182E900035	2089696	200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000664697202500	200.000,00	31600015	200.000,00	1030251182E900035	2077655	200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000664713202500	200.000,00	15680011	200.000,00	1030251182E900035	2077655	200.000,00
TOTAL			17 PROPOSTAS	10.205.617,00