PORTARIA GM/MS Nº 7.348, DE 27 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:

I - fortalecimento de novos serviços e equipes;

II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;

III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;

IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;

V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e

VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	IBGE	GESTÃO	Programa de Trabalho						TOTAL
				I	II	III	IV	V	VI
AL	SAO SEBASTIAO	270880	MUNICIPAL			1.358.989,00		300.000,00		1.658.989,00
BA	BELMONTE	290340	MUNICIPAL		100.000,00				100.000,00	200.000,00
BA	BREJOES	290430	MUNICIPAL		50.000,00	200.000,00	50.000,00	100.000,00	200.000,00	600.000,00
CE	GRANJA	230470	MUNICIPAL		500.000,00	250.000,00	250.000,00	500.000,00	500.000,00	2.000.000,00
ES	ECOPORANGA	320210	MUNICIPAL			100.000,00		150.000,00	250.000,00	500.000,00
GO	JANDAIA	521170	MUNICIPAL				100.000,00		100.000,00	200.000,00
MG	CACHOEIRA DE PAJEU	310270	MUNICIPAL			400.000,00				400.000,00
MG	DIONISIO	312180	MUNICIPAL		50.000,00				50.000,00	100.000,00
MG	ERVALIA	312400	MUNICIPAL					250.000,00	250.000,00	500.000,00
MG	FELICIO DOS SANTOS	312540	MUNICIPAL			175.000,00		175.000,00	350.000,00	700.000,00
MG	ITAMOGI	313290	MUNICIPAL			150.000,00				150.000,00
MG	MATHIAS LOBATO	317150	MUNICIPAL				200.000,00			200.000,00
MG	SETUBINHA	316555	MUNICIPAL			700.000,00				700.000,00
MS	ARAL MOREIRA	500124	MUNICIPAL					195.500,00	195.500,00	391.000,00
MS	NOVO HORIZONTE DO SUL	500625	MUNICIPAL			20.000,00	100.000,00	20.000,00	131.600,00	271.600,00
PB	ALAGOINHA	250050	MUNICIPAL			150.000,00			150.000,00	300.000,00
PB	MULUNGU	250980	MUNICIPAL		200.000,00		150.000,00	155.000,00	505.000,00	1.010.000,00
PB	SAPE	251530	MUNICIPAL		200.000,00	250.000,00		300.000,00		750.000,00
PE	BOM CONSELHO	260210	MUNICIPAL		140.000,00	170.000,00	90.000,00	132.000,00		532.000,00
PI	ARRAIAL	220100	MUNICIPAL		150.000,00		100.000,00		250.000,00	500.000,00
PI	AVELINO LOPES	220110	MUNICIPAL		250.000,00				250.000,00	500.000,00
PI	CAJUEIRO DA PRAIA	220208	MUNICIPAL			300.000,00			300.000,00	600.000,00
PI	CRISTALANDIA DO PIAUI	220300	MUNICIPAL			150.000,00			150.000,00	300.000,00
PI	CURRALINHOS	220325	MUNICIPAL		661.781,00				661.781,00	1.323.562,00
PI	DOM INOCENCIO	220345	MUNICIPAL		200.000,00				200.000,00	400.000,00
PI	NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS	220680	MUNICIPAL		100.000,00	50.000,00	100.000,00		250.000,00	500.000,00
PI	PAQUETA	220755	MUNICIPAL		62.500,00	62.500,00	62.500,00	62.500,00	250.000,00	500.000,00
PI	SAO JOSE DO PEIXE	221010	MUNICIPAL				150.000,00		150.000,00	300.000,00
PI	SAO RAIMUNDO NONATO	221060	MUNICIPAL			250.000,00				250.000,00
PR	JUNDIAI DO SUL	411290	MUNICIPAL		10.000,00		40.000,00		50.000,00	100.000,00
PR	SAO JOAO DO TRIUNFO	412510	MUNICIPAL			250.000,00			250.000,00	500.000,00
RJ	ITAPERUNA	330220	MUNICIPAL					1.000.000,00	1.000.000,00	2.000.000,00
RS	LAGOA BONITA DO SUL	431123	MUNICIPAL			75.000,00			75.000,00	150.000,00
RS	QUEVEDOS	431532	MUNICIPAL		20.000,00	50.000,00	60.000,00	70.000,00		200.000,00
SC	CAMBORIU	420320	MUNICIPAL			100.000,00			100.000,00	200.000,00
SC	SANTA HELENA	421555	MUNICIPAL				50.000,00	150.000,00	200.000,00	400.000,00
SE	LAGARTO	280350	MUNICIPAL			1.000.000,00			1.000.000,00	2.000.000,00
SP	PAULISTANIA	353657	MUNICIPAL			100.000,00			100.000,00	200.000,00
SP	PINDORAMA	353810	MUNICIPAL			125.000,00			125.000,00	250.000,00
SP	PRADOPOLIS	354090	MUNICIPAL			100.000,00	100.000,00			200.000,00
SP	SAO BENTO DO SAPUCAI	354860	MUNICIPAL			50.000,00		50.000,00	50.000,00	150.000,00
SP	TERRA ROXA	355440	MUNICIPAL					100.000,00		100.000,00
TO	GOIATINS	170900	MUNICIPAL				500.000,00			500.000,00
Total Geral					2.694.281,00	6.586.489,00	2.102.500,00	3.710.000,00	8.193.881,00	23.287.151,00