Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

Portaria GM/MS Nº 7.351, DE 30 DE junho DE 2025

Tornar públicos os códigos homologados referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Tornar públicos os códigos homologados referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS, definidos e homologados, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como para o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes da APS, credenciadas e cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, conforme descrito no anexo desta Portaria.

§ 1º Os códigos INEs mencionados no caput foram definidos por meio da análise das equipes da APS credenciadas pela Portaria GM/MS nº 5.610, de 23 de outubro de 2024, devidamente cadastradas pela gestão municipal e ativas no CNES. Essas equipes atenderam aos critérios estabelecidos no artigo 9º-D da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e do § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para fins de homologação.

§ 2º A homologação dos códigos referentes às INEs constantes no Anexo desta portaria teve seus efeitos financeiros a partir da parcela 02/12 de 2025.

Art. 2º Os municípios com equipes relacionadas no Anexo desta Portaria observaram os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência financeira.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, totalizam o valor de R$ 50.068.000,00 (cinquenta milhões sessenta e oito mil reais) para o ano de 2025 e de R$ 50.370.000,00 (cinquenta milhões trezentos e setenta mil reais) para o ano de 2026, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0001 - Incentivo financeiro da APS - equipes de Saúde da Família - eSF e equipes de Atenção Primária - eAP.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF IBGE MUNICÍPIO INE DESCRIÇÃO IED
AL 270330 INHAPI 0002499967 Equipe de Saúde da Família 1
AL 270610 OURO BRANCO 0002499975 Equipe de Saúde da Família 1
AL 270720 POÇO DAS TRINCHEIRAS 0002498316 Equipe de Saúde da Família 1
AL 270800 SANTANA DO IPANEMA 0002499320 Equipe de Saúde da Família 2
AL 270800 SANTANA DO IPANEMA 0002499339 Equipe de Saúde da Família 2
AM 130240 LÁBREA 0002495252 Equipe de Saúde da Família 1
AM 130240 LÁBREA 0002489678 Equipe de Saúde da Família 1
AM 130240 LÁBREA 0002498766 Equipe de Saúde da Família 1
AM 130310 NOVA OLINDA DO NORTE 0002500094 Equipe de Saúde da Família 1
AM 130356 RIO PRETO DA EVA 0002499819 Equipe de Saúde da Família 2
AM 130356 RIO PRETO DA EVA 0002499797 Equipe de Saúde da Família 2
AM 130356 RIO PRETO DA EVA 0002499800 Equipe de Saúde da Família 2
BA 290405 BONITO 0002493217 Equipe de Saúde da Família 2
BA 290590 CAMPO ALEGRE DE LOURDES 0002499177 Equipe de Saúde da Família 1
BA 291370 INHAMBUPE 0002501406 Equipe de Saúde da Família 2
BA 291370 INHAMBUPE 0002501163 Equipe de Saúde da Família 2
BA 291370 INHAMBUPE 0002501112 Equipe de Saúde da Família 2
BA 291370 INHAMBUPE 0002501422 Equipe de Saúde da Família 2
BA 291800 JEQUIÉ 0002498901 Equipe de Saúde da Família 4
BA 291800 JEQUIÉ 0002498898 Equipe de Saúde da Família 4
BA 291800 JEQUIÉ 0002498561 Equipe de Saúde da Família 4
BA 291800 JEQUIÉ 0002498464 Equipe de Saúde da Família 4
BA 291800 JEQUIÉ 0002498928 Equipe de Saúde da Família 4
BA 292020 MALHADA 0002494760 Equipe de Saúde da Família 2
BA 292020 MALHADA 0002499894 Equipe de Saúde da Família 2
BA 293280 UTINGA 0002357348 Equipe de Saúde da Família 2
CE 230270 CAMPOS SALES 0002500418 Equipe de Saúde da Família 2
CE 230270 CAMPOS SALES 0002501260 Equipe de Saúde da Família 2
CE 230270 CAMPOS SALES 0002501384 Equipe de Saúde da Família 2
CE 230410 CRATEÚS 0002483289 Equipe de Saúde da Família 3
CE 230460 GENERAL SAMPAIO 0002496844 Equipe de Saúde da Família 2
CE 230495 GUAIÚBA 0002495317 Equipe de Saúde da Família 2
CE 230550 IGUATU 0002501430 Equipe de Saúde da Família 3
ES 320500 SERRA 0002491214 Equipe de Saúde da Família 4
ES 320500 SERRA 0002491141 Equipe de Saúde da Família 4
ES 320500 SERRA 0002494752 Equipe de Saúde da Família 4
ES 320500 SERRA 0002494647 Equipe de Saúde da Família 4
ES 320520 VILA VELHA 0002465884 Equipe de Saúde da Família 4
GO 520025 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 0002497166 Equipe de Saúde da Família 4
GO 520025 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 0002498871 Equipe de Saúde da Família 4
GO 520025 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 0002499010 Equipe de Saúde da Família 4
GO 520110 ANÁPOLIS 0002191938 Equipe de Saúde da Família 4
GO 520110 ANÁPOLIS 0002192055 Equipe de Saúde da Família 4
GO 521400 MOZARLÂNDIA 0002499770 Equipe de Saúde da Família 3
GO 521710 PIRACANJUBA 0002496798 Equipe de Saúde da Família 4
GO 521970 SANTA TEREZINHA DE GOIÁS 0002502585 Equipe de Saúde da Família 3
MA 210080 ANAPURUS 0001616277 Equipe de Saúde da Família 1
MA 210125 BACABEIRA 0002499649 Equipe de Saúde da Família 1
MA 210140 BALSAS 0002501783 Equipe de Saúde da Família 4
MA 210240 CAJAPIÓ 0002501309 Equipe de Saúde da Família 1
MA 210740 OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS 0002499150 Equipe de Saúde da Família 1
MA 210990 SANTA INÊS 0002498790 Equipe de Saúde da Família 3
MA 210990 SANTA INÊS 0002498715 Equipe de Saúde da Família 3
MA 211020 SANTA RITA 0002501562 Equipe de Saúde da Família 1
MG 310260 ANDRADAS 0002498111 Equipe de Saúde da Família 4
MG 310840 BOTELHOS 0002498634 Equipe de Saúde da Família 3
MG 312230 DIVINÓPOLIS 0002494744 Equipe de Saúde da Família