PORTARIA GM/MS Nº 7.356, DE 30 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
GO	CAMPESTRE DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPESTRE DE GOIAS	36000654776202500	48.116,00	28330001	48.116,00	1030251182E900052	6559549	48.116,00
GO	CAMPESTRE DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPESTRE DE GOIAS	36000654797202500	48.000,00	43930003	48.000,00	1030251182E900052	6559549	48.000,00
GO	IACIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000660982202500	832.479,00	43930003	832.479,00	1030251182E900052	6761860	832.479,00
GO	PETROLINA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000654741202500	50.000,00	40100005	50.000,00	1030251182E900052	6606628	50.000,00
MA	SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS	MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000645273202500	1.500.000,00	43590001	1.500.000,00	1030251182E900021	7137958	1.500.000,00
MG	BAEPENDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000654516202500	200.000,00	44540001	200.000,00	1030251182E900031	2761106	200.000,00
MG	CRUZILIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000664600202500	100.000,00	39600003	100.000,00	1030251182E900031	6520898	100.000,00
MG	PORTEIRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRINHA	36000666134202500	300.000,00	44370002	300.000,00	1030251182E900031	6614760	300.000,00
RN	SANTA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000651998202500	100.000,00	24460006	100.000,00	1030251182E900024	5381630	100.000,00
RN	SAO VICENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000653076202500	200.000,00	42760014	200.000,00	1030251182E900024	6546080	200.000,00
RS	VACARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA	36000655466202500	92.000,00	20230011	92.000,00	1030251182E900043	2241048	92.000,00
RS	VACARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA	36000655659202500	200.000,00	43530025	200.000,00	1030251182E900043	2241048	200.000,00
TOTAL			12 PROPOSTAS	3.670.595,00