PORTARIA GM/MS Nº 7.368, DE 30 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	MARACAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000645540202500	300.000,00	43330002	300.000,00	1030251182E900029	2493799	300.000,00
CE	CARIRIACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRIACU	36000653499202500	500.000,00	44130001	500.000,00	1030251182E900023	6470971	500.000,00
ES	CASTELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELO - ES	36000647694202500	700.000,00	44330006	700.000,00	1030251182E900032	6497101	700.000,00
ES	SAO GABRIEL DA PALHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA	36000647753202500	800.000,00	20290003	800.000,00	1030251182E900032	6190278	800.000,00
ES	VIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA	36000648304202500	700.000,00	20290003	700.000,00	1030251182E900032	6669565	700.000,00
MA	GOVERNADOR NUNES FREIRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE	36000645640202500	1.500.000,00	40520002	1.500.000,00	1030251182E900021	5367042	1.500.000,00
MA	SAO LUIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO	36000652990202500	2.000.000,00	23880007	2.000.000,00	1030251182E900021	2697696	2.000.000,00
MG	ALFENAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000651272202500	2.000.000,00	43340017	2.000.000,00	1030251182E900031	2171945	2.000.000,00
MG	ALFENAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000651332202500	1.000.000,00	41400001	1.000.000,00	1030251182E900031	2171945	1.000.000,00
MG	RUBIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000655404202500	200.000,00	44540001	200.000,00	1030251182E900031	2139138	200.000,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000672164202500	740.000,00	41810002	740.000,00	1030251182E900054	0009768	740.000,00
PE	CHA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA GRANDE	36000653786202500	500.000,00	42780023	500.000,00	1030251182E900026	6696716	500.000,00
PE	CHA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA GRANDE	36000653797202500	500.000,00	44880003	500.000,00	1030251182E900026	6696716	500.000,00
PR	TRES BARRAS DO PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA	36000651127202500	300.000,00	44400009	300.000,00	1030251182E900001	6772919	300.000,00
RJ	CASIMIRO DE ABREU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000647389202500	800.000,00	15040002	800.000,00	1030251182E900033	6656846	800.000,00
RJ	PARAIBA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBA DO SUL - RJ	36000650720202500	500.000,00	40140003	500.000,00	1030251182E900033	2276127	500.000,00
RJ	QUATIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIS	36000647641202500	700.000,00	15040002	700.000,00	1030251182E900033	6433847	700.000,00
RJ	SAPUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA	36000647593202500	800.000,00	15040002	800.000,00	1030251182E900033	9453342	800.000,00
RJ	TANGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA	36000648454202500	600.000,00	43350001	600.000,00	1030251182E900033	7269757	600.000,00
RN	BARAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAUNA	36000652828202500	300.000,00	42760014	300.000,00	1030251182E900024	7672756	300.000,00
RO	COLORADO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000646452202500	700.000,00	44060002	700.000,00	1030251182E900011	6859658	700.000,00
RO	PRESIDENTE MEDICI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000647652202500	709.903,00	92240002	709.903,00	1030251182E900011	6518850	709.903,00
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	36000650082202500	400.000,00	39840001	400.000,00	1030251182E900043	2232014	400.000,00
RS	RESTINGA SECA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RESTINGA SECA - FMS	36000648082202500	166.000,00	20230011	166.000,00	1030251182E900043	2244233	166.000,00
RS	SAO JOSE DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000651070202500	400.000,00	24070005	400.000,00	1030251182E900043	6571239	400.000,00
SC	SAO JOSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE	36000649699202500	630.000,00	43920001	630.000,00	1030251182E900042	3289850	630.000,00
SP	ITAPECERICA DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000654076202500	500.000,00	43460001	500.000,00	1030251182E900035	2086301	500.000,00
SP	NOVA GRANADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA GRANADA	36000654750202500	200.000,00	25320001	200.000,00	1030251182E900035	6392369	200.000,00
SP	PORTO FERREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA	36000647754202500	200.000,00	15270001	200.000,00	1030251182E900035	5704790	200.000,00
SP	PORTO FERREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA	36000647849202500	200.000,00	44230001	200.000,00	1030251182E900035	5704790	200.000,00
TO	PEQUIZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000655115202500	200.000,00	42750003	200.000,00	1030251182E900017	6686052	200.000,00
TOTAL			31 PROPOSTAS	19.745.903,00