PORTARIA GM/MS Nº 7.375, DE 30 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	CATUTI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13939058000125001	44730002	92.581,00	92.581,00	10301511985810031
MG	DESCOBERTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESCOBERTO	13401308000125005	39600006	92.581,00	92.581,00	10301511985810031
MG	GURINHATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12028440000125006	40770006	92.581,00	92.581,00	10301511985810031
MG	IBIRACATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRACATU	13840678000125002	44730002	92.581,00	92.581,00	10301511985810031
MG	MADRE DE DEUS DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS	11890482000125002	39600006	92.581,00	92.581,00	10301511985810031
MG	MARMELOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARMELOPOLIS	13848286000125001	14070004	92.581,00	92.581,00	10301511985810031
MG	PASSOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSOS (MG)	12163368000125010	14080016	92.581,00	92.581,00	10301511985810031
MG	PIRANGUINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11398023000125001	39600006	92.581,00	92.581,00	10301511985810031
MG	PIRANGUINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11398023000125002	14070004	92.581,00	92.581,00	10301511985810031
MG	SAO DOMINGOS DAS DORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19095040000125002	14030004	92.581,00	92.581,00	10301511985810031
TOTAL			10 PROPOSTAS	925.810,00