PORTARIA GM/MS Nº 7.377, DE 30 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	UNIAO DOS PALMARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES	36000648624202500	1.200.000,00	42850003	1.200.000,00	1030251182E900027	5017505	1.200.000,00
BA	ALAGOINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000647746202500	1.520.000,00	12700004	1.520.000,00	1030251182E900029	3219003	1.520.000,00
ES	MIMOSO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000656384202500	200.000,00	41800007	200.000,00	1030251182E900032	3969355	200.000,00
GO	CORUMBA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000659759202500	320.000,00	29690003	320.000,00	1030251182E900052	6759343	320.000,00
GO	GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000652709202500	300.000,00	30700001	300.000,00	1030251182E900052	2506815	300.000,00
GO	GUAPO	GUAPO - FMS	36000662821202500	300.000,00	40580004	300.000,00	1030251182E900052	2768690	300.000,00
MA	SAO LUIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO	36000664934202500	500.000,00	40840004	500.000,00	1030251182E900001	2458322	500.000,00
MG	GUAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000654001202500	300.000,00	27550003	300.000,00	1030251182E900001	2146479	300.000,00
MG	SAO JOAO DEL REI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000665605202500	500.000,00	40870006	500.000,00	1030251182E900031	6510043	500.000,00
RS	SANTA CRUZ DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000665793202500	500.000,00	32980007	500.000,00	1030251182E900043	2255936	500.000,00
SP	ANGATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000668582202500	100.000,00	43060001	100.000,00	1030251182E900035	2082748	100.000,00
TOTAL			11 PROPOSTAS	5.740.000,00