Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.381, DE 30 DE JUNHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
AL MATRIZ DE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000649361202500 1.500.000,00 37280003 1.500.000,00 1030251182E900027 6363008 1.500.000,00
BA BELO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO CAMPO 36000651582202500 1.187.993,00 35680001 1.187.993,00 1030251182E900029 3011089 1.187.993,00
BA IPUPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000646901202500 300.000,00 43190001 300.000,00 1030251182E900029 6423000 300.000,00
BA SALVADOR PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000674059202500 2.350.000,00 43190007 2.350.000,00 1030251182E900029 6385907 2.350.000,00
CE ARACATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI 36000669453202500 3.000.000,00 39700001 3.000.000,00 1030251182E900023 4010760 3.000.000,00
CE CAMPOS SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS SALES 36000656541202500 239.814,00 20830002 239.814,00 1030251182E900023 6366198 239.814,00
CE IBIAPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIAPINA 36000666013202500 500.000,00 43730001 500.000,00 1030251182E900023 6325610 500.000,00
GO DOVERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOVERLANDIA 36000662830202500 300.000,00 28330001 300.000,00 1030251182E900052 6419089 300.000,00
GO GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000656369202500 300.000,00 19600004 300.000,00 1030251182E900052 2339102 300.000,00
MA COROATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000654719202500 300.000,00 40840004 300.000,00 1030251182E900001 5916232 300.000,00
MA JOAO LISBOA MUNICIPIO DE JOAO LISBOA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000652387202500 600.000,00 41390007 600.000,00 1030251182E900021 6867987 600.000,00
MA SAO FRANCISCO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO MARANHAO 36000648985202500 1.500.000,00 43690001 1.500.000,00 1030251182E900021 7924453 1.500.000,00
MA SAO JOSE DOS BASILIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS 36000658778202500 326.608,00 23880007 326.608,00 1030251182E900021 7524269 326.608,00
MA SAO LUIS ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES 36000655903202500 2.000.000,00 37580005 2.000.000,00 1030251182E900021 6064647 2.000.000,00
MG CATUJI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATUJI 36000668683202500 100.000,00 39780008 100.000,00 1030251182E900031 7386478 100.000,00
MG CONCEICAO DE IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000646869202500 75.741,00 27620002 75.741,00 1030251182E900031 6544746 75.741,00
MG HELIODORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000647973202500 64.110,00 27620002 64.110,00 1030251182E900031 6499414 64.110,00
MG ITAMARANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000652849202500 1.000.000,00 27620002 1.000.000,00 1030251182E900031 6828612 1.000.000,00
MG MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000648884202500 50.000,00 39760005 50.000,00 1030251182E900031 5480574 50.000,00
MG PAINEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAINEIRAS 36000648341202500 62.941,00 27620002 62.941,00 1030251182E900031 6494005 62.941,00
MG SANTA RITA DO SAPUCAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000645800202500 2.600.000,00 44540001 44540001 44540001 50.000,00 550.000,00 2.000.000,00 1030251182E900031 1030251182E900031 1030251182E900031 2214962 2776790 2208822 50.000,00 550.000,00 2.000.000,00
MG SAO FRANCISCO DE SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE SALES 36000647564202500 50.000,00 40770007 50.000,00 1030251182E900031 6531490 50.000,00
MG SAO GONCALO DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO PARA 36000646848202500 222.838,00 27620002 222.838,00 1030251182E900031 6531571 222.838,00
MG UBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA 36000656586202500 800.000,00 43430005 43430005 200.000,00 600.000,00 1030251182E900031 1030251182E900031 2760703 2195437 200.000,00 600.000,00
MS RIO VERDE DE MATO GROSSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000649908202500 960.000,00 41810002 960.000,00 1030251182E900054 5499038 960.000,00
MT PONTAL DO ARAGUAIA F. M. S - PREFEITURA MUN. PONTAL DO ARAGUAIA 36000646431202500 99.000,00 38050006 99.000,00 1030251182E900051 5654181 99.000,00
PA CURUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURUCA 36000664579202500 2.437.993,00 30820004 2.437.993,00 1030251182E900015 2621096 2.437.993,00
PB PEDRA LAVRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA 36000656359202500 42.529,00 44360003 42.529,00 1030251182E900025 6414532 42.529,00
PR CAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000654508202500 300.000,00 37710007 300.000,00 1030251182E900041 2731045 300.000,00
PR FOZ DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000661722202500 3.000.000,00 39860004 3.000.000,00 1030251182E900041 6415903 3.000.000,00
PR PLANALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTO 36000655553202500 200.000,00 44400009 200.000,00 1030251182E900001 2802953 200.000,00
RJ ARMACAO DOS BUZIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS 36000645018202500 1.500.000,00 27780002 1.500.000,00 1030251182E900033 6766919 1.500.000,00
RJ ARMACAO DOS BUZIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS 36000657755202500 1.000.000,00 43120002 1.000.000,00 1030251182E900033 6766919 1.000.000,00
RJ ARMACAO DOS BUZIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS 36000658428202500 438.630,00 37660014 438.630,00 1030251182E900033 6766919 438.630,00
RJ ITAOCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000651506202500 605.000,00 44350001 605.000,00 1030251182E900033 6400175 605.000,00
RJ PIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI 36000660776202500 1.000.000,00 43120002 1.000.000,00 1030251182E900033 2267187 1.000.000,00
RJ QUATIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIS 36000655591202500 245.985,00 43120002 245.985,00 1030251182E900033 6433847 245.985,00
RN ALTO DO RODRIGUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO DO RODRIGUES 36000651512202500 600.000,00 24460006 600.000,00 1030251182E900024 6676030 600.000,00
RN MAXARANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000656271202500 230.000,00 44430005 230.000,00 1030251182E900024 6417159 230.000,00
RN PARELHAS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN 36000649507202500 1.500.000,00 41420001 1.500.000,00 1030251182E900024 5775965 1.500.000,00
RN SAO GONCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000666139202500 500.000,00 40910006 500.000,00 1030251182E900024 6634915 500.000,00
RN TOUROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000661968202500 300.000,00 42760014 300.000,00 1030251182E900024 7858507 300.000,00
RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 36000670013202500 250.000,00 24070005 250.000,00 1030251182E900043 2232014 250.000,00
RS FLORES DA CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000649116202500 100.000,00 90480001 100.000,00 1030251182E900043 2241145 100.000,00
RS SANTA CRUZ DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000665842202500 500.000,00 44840002 500.000,00 1030251182E900043 2254964 500.000,00
SC CURITIBANOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURITIBANOS-SC 36000649284202500 180.000,00 90550005 180.000,00 1030251182E900042 5433118 180.000,00
SC FRAIBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRAIBURGO 36000657142202500 200.000,00 90550005 200.000,00 1030251182E900042 6268242 200.000,00
SE RIBEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000654879202500 300.000,00 44850001 300.000,00 1030251182E900001 6325599 300.000,00
SP CAIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000671531202500 2.000.000,00 43720002 2.000.000,00 1030251182E903467 9360913 2.000.000,00
SP HOLAMBRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HOLAMBRA 36000647773202500 79.259,00 28130010 79.259,00 1030251182E900035 9276629 79.259,00
SP ITAPEVI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI 36000655972202500 2.000.000,00 15680010 2.000.000,00 1030251182E903623 5697158 2.000.000,00
SP MONTE AZUL PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000655144202500 300.000,00 30880017 300.000,00 1030251182E900035 6743498 300.000,00
SP PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000666602202500 500.000,00 38990017 500.000,00 1030251182E900035 2772310 500.000,00
TOTAL 53 PROPOSTAS 40.798.441,00        

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde