Portaria GM/MS Nº 7.385, DE 1º DE julho DE 2025

Desabilita a Central de Regulação das Urgências (CRU) e as Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) Ipatinga, estabelece dedução e determina devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Ipatinga no Estado de Minas Gerais.

O MINISTR0 DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica desabilitada a Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Ipatinga, conforme Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecida a dedução dos recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante anual de R$ 1.870.050,00 (um milhão, oitocentos e setenta mil e cinquenta reais), incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Ipatinga no Estado de Minas Gerais.

Art. 3º Fica estabelecida a devolução dos recursos financeiros repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Ipatinga (MG), referentes ao custeio mensal da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), conforme Anexo II a esta Portaria.

Art. 4º A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde adotará as medidas necessárias junto ao Fundo Municipal de Saúde de Ipatinga (MG), para a devolução dos recursos financeiros de custeio repassados, acrescido da correção monetária prevista em lei.

Art. 5º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, deixarão de onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

IBGE	UF	MUNICÍPIO	GESTÃO	CNES	DESCRIÇÃO	PORTARIA DE CUSTEIO	VALOR DE CUSTEIO DA HABILITAÇÃO ANUAL A SER DEDUZIDO R$	PROCESSO
313130	MG	IPATINGA	MUNICIPAL	7160704	CRU	Nº 1.631, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023	655.200,00	25000.057162/2025-15
				6984363	USA		600.600,00
				7496192	USB		204.750,00
				7986289	USB		204.750,00
				7986297	USB		204.750,00
TOTAL							1.870.050,00

ANEXO II

UF	IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	DESCRIÇÃO	CNES	PORTARIA DE CUSTEIO	PERÍODO PARA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS	VALOR DE CUSTEIO A SER DEVOLVIDO (MENSAL R$)
MG	313130	IPATINGA	MUNICIPAL	CRU	7160704	Nº 1.631, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023	FEVEREIRO DE 2024 ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA	54.600,00
				USA	6984363			50.050,00
				USB	7496192			17.062,50
				USB	7986289			17.062,50
				USB	7986297			17.062,50
TOTAL								155.837,50