Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

Portaria GM/MS Nº 7.395, DE 1º DE julho DE 2025

Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) - Programa Melhor em Casa.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,

Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção V - Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) - do Capítulo II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.005, de 02 de janeiro de 2024, que altera as Portarias de Consolidação nºs 5 e 6, de 28 de setembro de 2017, para atualizar as regras do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa Melhor em Casa (PMeC);

Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.619, de 22 de abril de 2024, que estabelece normas, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para registro das Equipes de Atenção Domiciliar e inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS; e

Considerando a Nota Informativa nº 6/2025-CGADOM/DAHU/SAES/MS, constante no NUP: 25000.040713/2025-01, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme anexos a esta portaria.

Parágrafo único. Os Municípios descritos nos Anexos I ao VI terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES nas competências de julho a dezembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

Mês sem cadastro no SCNES: julho de 2024

UF IBGE MUNICÍPIO AMAZONIA LEGAL PROPONENTE EMAD I EMAD II EMAP PORTARIA DE HABILITAÇÃO VALOR MENSAL EMAD I VALOR MENSAL EMAD II VALOR MENSAL EMAP VALOR MENSAL TOTAL
BA 291120 GANDU NÃO Municipal 0 1 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 44.200,00 R$ 0,00 R$ 44.200,00
BA 292170 MORRO DO CHAPÉU NÃO Municipal 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
BA 292870 SANTO ANTÔNIO DE JESUS NÃO Municipal 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
CE 230610 IRAUÇUBA NÃO Municipal 0 1 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 44.200,00 R$ 0,00 R$ 44.200,00
ES 320130 CARIACICA NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
GO 522000 SÃO JOÃO D'ALIANÇA(SEDE) NÃO Municipal 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
MA 210660 MATÕES NÃO Municipal 0 1 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 44.200,00 R$ 7.800,00 R$ 52.000,00
MG 312770 GOVERNADOR VALADARES NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
MG 312870 GUAXUPÉ NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
MT 510335 CONFRESA SIM Municipal 0 1 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 57.460,00 R$ 0,00 R$ 57.460,00
MT 510630 PARANATINGA SIM Municipal 0 1 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 57.460,00 R$ 10.140,00 R$ 67.600,00
PA 150020 ACARÁ SIM Municipal 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 10.140,00 R$ 10.140,00
PA 150140 BELÉM SIM Municipal 3 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 253.500,00 R$ 0,00 R$ 10.140,00 R$ 263.640,00
PA 150650 SANTA IZABEL DO PARÁ SIM Municipal 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 10.140,00 R$ 10.140,00
PE 260320 CAETÉS NÃO Municipal 0 1 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 44.200,00 R$ 0,00 R$ 44.200,00
PE 260790 JABOATÃO DOS GUARARAPES NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
PE 261070 PAULISTA NÃO Municipal 2 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 130.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 130.000,00
PE 261090 PESQUEIRA NÃO Municipal 1 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 72.800,00
PE 261110 PETROLINA NÃO Municipal 3 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 195.000,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 202.800,00
PE 261450 SURUBIM NÃO Municipal 1 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 72.800,00
PR 411370 LONDRINA NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
RO 110000 RONDÔNIA/PORTO VELHO NÃO Estadual 2 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 130.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 130.000,00
SP 351060 CARAPICUÍBA NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
SP 351380 DIADEMA NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
SP 352850 MAIRIPORÃ NÃO Municipal 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
SP 353070 MOGI GUAÇU NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
SP 353580 PARANAPANEMA NÃO Municipal 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2050 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
SP 353980 POÁ NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
TOTAL 21 6 13 R$ 1.423.500,00 R$ 291.720,00 R$ 110.760,00 R$ 1.825.980,00

ANEXO II

Mês sem cadastro no SCNES: agosto de 2024

UF IBGE MUNICÍPIO AMAZONIA LEGAL PROPONENTE EMAD I EMAD II EMAP PORTARIA DE HABILITAÇÃO VALOR MENSAL EMAD I VALOR MENSAL EMAD II VALOR MENSAL EMAP VALOR MENSAL TOTAL
BA 291120 GANDU NÃO Municipal 0 1 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 44.200,00 R$ 0,00 R$ 44.200,00
BA 292170 MORRO DO CHAPÉU NÃO Municipal 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
ES 320130 CARIACICA NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
MG 312770 GOVERNADOR VALADARES NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
MG 312870 GUAXUPÉ NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
MS 500370 DOURADOS NÃO Municipal 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
MT 510335 CONFRESA SIM Municipal 0 1 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 57.460,00 R$ 0,00 R$ 57.460,00
MT 510630 PARANATINGA SIM Municipal 0 1 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 57.460,00 R$ 10.140,00 R$ 67.600,00
PA 150140 BELÉM SIM Municipal 3 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 253.500,00 R$ 0,00 R$ 10.140,00 R$ 263.640,00
PE 260320 CAETÉS NÃO Municipal 0 1 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 44.200,00 R$ 0,00 R$ 44.200,00
PE 261070 PAULISTA NÃO Municipal 1 1 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 44.200,00 R$ 7.800,00 R$ 117.000,00
PE 261090 PESQUEIRA NÃO Municipal 1 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 72.800,00
PE 261450 SURUBIM NÃO Municipal 1 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 72.800,00
PR 411370 LONDRINA NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
RJ 330430 RIO BONITO NÃO Municipal 1 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 72.800,00
SP 350600 BAURU NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
SP 351060 CARAPICUÍBA NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
SP 351380 DIADEMA NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
SP 352310 ITAQUAQUECETUBA NÃO Municipal 1 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 72.800,00
SP 352850 MAIRIPORÃ NÃO Municipal 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
SP 353070 MOGI GUAÇU NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
SP 353580 PARANAPANEMA NÃO Municipal 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
SP 353980 POÁ NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
TOTAL 17 5 11 R$ 1.163.500,00 R$ 247.520,00 R$ 90.480,00 R$ 1.501.500,00

ANEXO III

Mês sem cadastro no SCNES: setembro de 2024

UF IBGE MUNICÍPIO AMAZONIA LEGAL PROPONENTE EMAD I EMAD II EMAP PORTARIA DE HABILITAÇÃO VALOR MENSAL EMAD I VALOR MENSAL EMAD II VALOR MENSAL EMAP VALOR MENSAL TOTAL
BA 291120 GANDU NÃO Municipal 0 1 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 44.200,00 R$ 0,00 R$ 44.200,00
BA 292170 MORRO DO CHAPÉU NÃO Municipal 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
ES 320130 CARIACICA NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
MG 312870 GUAXUPÉ NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
MS 500370 DOURADOS NÃO Municipal 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
PA 150140 BELÉM SIM Municipal 3 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 253.500,00 R$ 0,00 R$ 10.140,00 R$ 263.640,00
PE 261070 PAULISTA NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
PE 261450 SURUBIM NÃO Municipal 1 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 72.800,00
SP 351060 CARAPICUÍBA NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
SP 353070 MOGI GUAÇU NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
SP 353980 POÁ NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
TOTAL 10 1 4 R$ 708.500,00 R$ 44.200,00 R$ 33.540,00 R$ 786.240,00

ANEXO IV

Mês sem cadastro no SCNES: outubro de 2024

UF IBGE MUNICÍPIO AMAZONIA LEGAL PROPONENTE EMAD I EMAD II EMAP PORTARIA DE HABILITAÇÃO VALOR MENSAL EMAD I VALOR MENSAL EMAD II VALOR MENSAL EMAP VALOR MENSAL TOTAL
BA 291120 GANDU NÃO Municipal 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
BA 292170 MORRO DO CHAPÉU NÃO Municipal 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
ES 320130 CARIACICA NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
MG 312870 GUAXUPÉ NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
MG 313240 ITAJUBÁ NÃO Municipal 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
MS 500370 DOURADOS NÃO Municipal 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
PA 150140 BELÉM SIM Municipal 3 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 253.500,00 R$ 0,00 R$ 10.140,00 R$ 263.640,00
PE 261070 PAULISTA NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
PE 261450 SURUBIM NÃO Municipal 1 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 72.800,00
PI 220270 COCAL NÃO Municipal 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
RN 240220 CANGUARETAMA NÃO Municipal 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
SP 353070 MOGI GUAÇU NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
SP 353580 PARANAPANEMA NÃO Municipal 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
SP 353980 POÁ NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
TOTAL 9 0 9 R$ 643.500,00 R$ 0,00 R$ 72.540,00 R$ 716.040,00

ANEXO V

Mês sem cadastro no SCNES: novembro de 2024

UF IBGE MUNICÍPIO AMAZONIA LEGAL PROPONENTE EMAD I EMAD II EMAP PORTARIA DE HABILITAÇÃO VALOR MENSAL EMAD I VALOR MENSAL EMAD II VALOR MENSAL EMAP VALOR MENSAL TOTAL
BA 290570 CAMAÇARI NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
BA 291120 GANDU NÃO Municipal 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
BA 292170 MORRO DO CHAPÉU NÃO Municipal 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
BA 292860 SANTO AMARO NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
ES 320130 CARIACICA NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
MG 312870 GUAXUPÉ NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
MG 313240 ITAJUBÁ NÃO Municipal 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
PA 150140 BELÉM SIM Municipal 3 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 253.500,00 R$ 0,00 R$ 10.140,00 R$ 263.640,00
PE 261070 PAULISTA NÃO Municipal 1 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 72.800,00
PE 261450 SURUBIM NÃO Municipal 1 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 72.800,00
PI 220270 COCAL NÃO Municipal 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
RN 240220 CANGUARETAMA NÃO Municipal 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
SP 353070 MOGI GUAÇU NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
SP 353580 PARANAPANEMA NÃO Municipal 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
TOTAL 10 0 9 R$ 708.500,00 R$ 0,00 R$ 72.540,00 R$ 781.040,00

ANEXO VI

Mês sem cadastro no SCNES: dezembro de 2024

UF IBGE MUNICÍPIO AMAZONIA LEGAL PROPONENTE EMAD I EMAD II EMAP PORTARIA DE HABILITAÇÃO VALOR MENSAL EMAD I VALOR MENSAL EMAD II VALOR MENSAL EMAP VALOR MENSAL TOTAL
BA 291120 GANDU NÃO Municipal 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
BA 292170 MORRO DO CHAPÉU NÃO Municipal 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
BA 292860 SANTO AMARO NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
CE 230960 PACAJUS NÃO Municipal 1 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 72.800,00
ES 320130 CARIACICA NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
MG 312870 GUAXUPÉ NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
MG 313240 ITAJUBÁ NÃO Municipal 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
MS 500370 DOURADOS NÃO Municipal 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
PA 150140 BELÉM SIM Municipal 3 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 253.500,00 R$ 0,00 R$ 10.140,00 R$ 263.640,00
PE 261450 SURUBIM NÃO Municipal 1 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 72.800,00
PI 220270 COCAL NÃO Municipal 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
PR 411990 PONTA GROSSA NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
RN 240220 CANGUARETAMA NÃO Municipal 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
SP 353070 MOGI GUAÇU NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
SP 353580 PARANAPANEMA NÃO Municipal 0 0 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.800,00
SP 353980 POÁ NÃO Municipal 1 0 0 PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 R$ 65.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 65.000,00
TOTAL 11 0 10 R$ 773.500,00 R$ 0,00 R$ 80.340,00 R$ 853.840,00
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