PORTARIA GM/MS Nº 7.407, DE 1º DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
GO	GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000657587202500	250.000,00	39000003	250.000,00	1030251182E900052	2506815	250.000,00
MS	CAARAPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAARAPO	36000657485202500	212.008,00	44200002	212.008,00	1030251182E900054	2558874	212.008,00
MT	QUERENCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000657658202500	221.797,00	41540001	221.797,00	1030251182E900051	6501818	221.797,00
RJ	BOM JESUS DO ITABAPOANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA	36000650448202500	1.500.000,00	92190008	1.500.000,00	1030251182E903284	2696940	1.500.000,00
RN	GOIANINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA	36000671074202500	300.000,00	42760014	300.000,00	1030251182E900024	6471412	300.000,00
RN	SANTA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000651941202500	380.000,00	24460006	380.000,00	1030251182E900024	5381630	380.000,00
RO	CABIXI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000652744202500	400.000,00	41730002	400.000,00	1030251182E900011	7058373	400.000,00
RO	SANTA LUZIA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000653971202500	657.561,00	92240002	657.561,00	1030251182E900011	2743965	657.561,00
RO	SANTA LUZIA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000654232202500	657.561,00	44260009	657.561,00	1030251182E900011	2743965	657.561,00
SP	ICEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICEM	36000655148202500	300.000,00	25320001	300.000,00	1030251182E900035	2075695	300.000,00
SP	SERRANA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SERRANA	36000656279202500	200.000,00	30520006	200.000,00	1030251182E900035	6377211	200.000,00
TOTAL			11 PROPOSTAS	5.078.927,00