Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.414, DE 1º DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL CAMPESTRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11272240000125002 40180005 346.115,00 346.115,00 10301511985810027
AL MAR VERMELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11594727000125001 40180005 230.512,00 230.512,00 10301511985810027
AL MURICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11120699000125006 40180005 230.512,00 230.512,00 10301511985810027
AL RIO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO LARGO 11615319000125003 40180005 230.512,00 230.512,00 10301511985810027
AM MANICORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE 13583393000125004 40680001 999.899,00 999.899,00 10301511985810013
BA SAPEACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPEACU 11368512000125001 26010011 300.000,00 300.000,00 10301511985810029
CE GUAIUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09662953000125002 41380004 99.999,00 99.999,00 10301511985810023
CE TAMBORIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBORIL 11795650000125003 41380004 7.409,00 7.409,00 10301511985810023
ES GOVERNADOR LINDENBERG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13927758000125002 41800019 399.942,00 399.942,00 10301511985810032
ES SOORETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOORETAMA 11400251000125009 43620008 499.946,00 499.946,00 10301511985810032
GO GOUVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOUVELANDIA 11331708000125001 39650004 199.297,00 199.297,00 10301511985810052
GO LAGOA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11390064000125001 44240005 412.400,00 412.400,00 10301511985810052
MG CAMPO BELO FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG 10582086000125001 27560006 387.388,00 387.388,00 10301511985810031
MG CHACARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHACARA 11898295000125002 43020003 149.935,00 149.935,00 10301511985810031
MG GOIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11253597000125010 43020003 198.625,00 198.625,00 10301511985810031
MG GUARACIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14216419000125001 24880003 349.991,00 349.991,00 10301511985810031
MG GUARARA MUNICIPIO DE GUARARA (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) 11969454000125001 24880003 230.512,00 230.512,00 10301511985810031
MG MEDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDINA 11641767000125001 27590006 299.994,00 299.994,00 10301511985810031
MG MOEDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOEDA MG 13152474000125002 24880003 299.600,00 299.600,00 10301511985810031
MG RIO VERMELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO VERMELHO 11931527000125001 14030004 109.994,00 109.994,00 10301511985810031
MG SAO GERALDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO 14073730000125010 24880003 20.102,00 20.102,00 10301511985810031
MG SAO GONCALO DO SAPUCAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11274174000125001 39600006 99.933,00 99.933,00 10301511985810031
MG TEIXEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TEIXEIRAS 11454435000125001 24880003 230.424,00 230.424,00 10301511985810031
MT POCONE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11975531000125001 39750010 500.000,00 500.000,00 10301511985810051
PA MEDICILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDICILANDIA 11419894000125003 43900001 359.992,00 359.992,00 10301511985810015
PA PACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11664446000125004 44570003 352.947,00 352.947,00 10301511985810015
PB ITABAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07615929000125004 43170004 270.077,00 270.077,00 10301511985810025
PB JURIPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11164805000125001 27150009 299.950,00 299.950,00 10301511985810025
PB NAZAREZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZAREZINHO 12445365000125001 27120008 99.935,00 99.935,00 10301511985810025
PB PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATA 11356674000125004 12770001 166.625,00 166.625,00 10301511985810025
PB TEIXEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11229326000125002 44360002 399.974,00 399.974,00 10301511985810025
PB TEIXEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11229326000125003 43170004 149.977,00 149.977,00 10301511985810025
PI AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11346080000125001 43610004 92.986,00 92.986,00 10301511985810022
PI BREJO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO PIAUI 13794824000125002 43610004 92.581,00 92.581,00 10301511985810022
PR CRUZEIRO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO OESTE 08888967000125002 37050010 299.949,00 299.949,00 10301511985810041
PR SARANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SARANDI 09262602000125001 43200015 199.938,00 199.938,00 10301511985810041
RJ CABO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO 12292556000125001 92190025 2.500.000,00 2.500.000,00 10301511985810033
RO GUAJARA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 23273682000125005 37060001 94.694,00 94.694,00 10301511985810011
RS AGUA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA SANTA - RS 12106919000125001 41840006 230.512,00 230.512,00 10301511985810043
RS ARROIO DO MEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO 12126869000125001 41680007 174.400,00 174.400,00 10301511985810043
RS BAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11821226000125006 30200003 99.997,00 99.997,00 10301511985810043
RS BARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11232569000125003 28580001 92.581,00 92.581,00 10301511985810043
RS CAMBARA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12100062000125001 28580001 185.162,00 185.162,00 10301511985810043
RS CAMPESTRE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPESTRE DA SERRA - RS 12452816000125002 41680007 92.581,00 92.581,00 10301511985810043
RS CAMPOS BORGES FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BORGES 11700631000125001 20230005 200.000,00 200.000,00 10301511985810043
RS CAMPOS BORGES FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BORGES 11700631000125002 28630003 134.000,00 134.000,00 10301511985810043
RS CAPAO BONITO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPAO BONITO DO SUL 12351278000125003 28580001 92.581,00 92.581,00 10301511985810043
RS COQUEIROS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COQUEIROS DO SUL 12006111000125003 41680007 92.816,00 92.816,00 10301511985810043
RS DERRUBADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DERRUBADAS 12360326000125002 20230005 191.120,00 191.120,00 10301511985810043
RS DOIS LAJEADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11999714000125002 41680007 93.000,00 93.000,00 10301511985810043
RS DOM PEDRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10566741000125006 42950001 7.322,00 7.322,00 10301511985810043
RS FAXINAL DO SOTURNO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11731081000125001 41840006 230.512,00 230.512,00 10301511985810043
RS IGREJINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGREJINHA 12121651000125005 39200003 100.000,00 100.000,00 10301511985810043
RS INHACORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE INHACORA 11861632000125007 24070004 14.838,00 14.838,00 10301511985810043
RS IVORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12971254000125001 41840006 230.512,00 230.512,00 10301511985810043
RS JACUIZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACUIZINHO 12867736000125001 20230005 200.000,00 200.000,00 10301511985810043
RS JULIO DE CASTILHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12684295000125002 39200003 99.931,00 99.931,00 10301511985810043
RS MORRO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO REDONDO 12306016000125003 20980005 92.581,00 92.581,00 10301511985810043
RS NOVA PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PETROPOLIS 11898805000125002 41840006 231.206,00 231.206,00 10301511985810043
RS PASSO DO SOBRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DO SOBRADO 12075576000125003 32980008 200.000,00 200.000,00 10301511985810043
RS PEJUCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEJUCARA 11822817000125005 41840006 230.512,00 230.512,00 10301511985810043
RS PICADA CAFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICADA CAFE 12059843000125001 41840006 92.581,00 92.581,00 10301511985810043
RS PINHAL GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13094599000125002 20230005 199.523,00 199.523,00 10301511985810043
RS SAO MARTINHO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA 11988520000125001 41840006 92.581,00 92.581,00 10301511985810043
RS SELBACH FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SELBACH-RS 12202310000125001 41680007 185.998,00 185.998,00 10301511985810043
RS TIRADENTES DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIRADENTES DO SUL 11192115000125004 40330011 185.162,00 185.162,00 10301511985810043
RS TRES ARROIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12912617000125002 20230005 200.000,00 200.000,00 10301511985810043
RS VALE REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13245103000125001 20230005 199.830,00 199.830,00 10301511985810043
RS VILA FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VILA FLORES 12056520000125001 41840006 92.581,00 92.581,00 10301511985810043
SC FRAIBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRAIBURGO 10496741000125001 43010015 199.853,00 199.853,00 10301511985810042
SC MIRIM DOCE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MIRIM DOCE 10511686000125008 42730004 2.806,00 2.806,00 10301511985810042
SC SAO JOAO DO ITAPERIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ITAPERIU/SC 10422587000125005 43010015 7.211,00 7.211,00 10301511985810042
SP EMILIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EMILIANOPOLIS 97546226000125003 44150003 186.000,00 186.000,00 10301511985810035
SP FERNANDO PRESTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNANDO PRESTES - SP 11580190000125005 23560004 399.999,00 399.999,00 10301511985810035
SP IPAUSSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13902599000125001 23560004 249.995,00 249.995,00 10301511985810035
SP JACAREI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11449169000125001 39050002 149.695,00 149.695,00 10301511985810035
SP MARAPOAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11694368000125001 44150003 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP MARINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARINOPOLIS 14202390000125003 44150003 100.000,00 100.000,00 10301511985810035
SP MARINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARINOPOLIS 14202390000125004 41190007 100.000,00 100.000,00 10301511985810035
SP NOVA LUZITANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LUZITANIA 13871396000125002 44150003 92.941,00 92.941,00 10301511985810035
SP PONTALINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINDA 12112854000125002 44150003 99.213,00 99.213,00 10301511985810035
SP PROMISSAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13261761000125011 44150003 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP QUEIROZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIROZ 12232988000125001 44150003 92.928,00 92.928,00 10301511985810035
SP RIOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIOLANDIA 12029751000125001 44150003 92.952,00 92.952,00 10301511985810035
SP SANTA CRUZ DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13893669000125002 23560004 249.972,00 249.972,00 10301511985810035
TOTAL 85 PROPOSTAS 18.985.813,00
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