Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.414, DE 1º DE JULHO DE 2025 (*)

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

ENTES FEDERADOS AUTORIZADOS A RECEBEREM RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES.

UF Interessado Município CNPJ Número Proposta Valor Proposta Emenda Funcional
AL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPESTRE 11272240000161 11272240000125002 346.115,00 40180005 10301511985810027
AL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MAR VERMELHO 11594727000160 11594727000125001 230.512,00 40180005 10301511985810027
AL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MURICI 11120699000140 11120699000125006 230.512,00 40180005 10301511985810027
AL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO LARGO RIO LARGO 11615319000148 11615319000125003 230.512,00 40180005 10301511985810027
AM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE MANICORE 13583393000155 13583393000125004 999.899,00 40680001 10301511985810013
BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPEACU SAPEACU 11368512000121 11368512000125001 300.000,00 26010011 10301511985810029
CE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GUAIUBA 09662953000190 09662953000125002 99.999,00 41380004 10301511985810023
CE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBORIL TAMBORIL 11795650000197 11795650000125003 7.409,00 41380004 10301511985810023
ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GOVERNADOR LINDENBERG 13927758000111 13927758000125002 399.942,00 41800019 10301511985810032
ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOORETAMA SOORETAMA 11400251000180 11400251000125009 499.946,00 43620008 10301511985810032
GO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOUVELANDIA GOUVELANDIA 11331708000141 11331708000125001 199.297,00 39650004 10301511985810052
GO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA SANTA 11390064000162 11390064000125001 412.400,00 44240005 10301511985810052
MG FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG CAMPO BELO 10582086000161 10582086000125001 387.388,00 27560006 10301511985810031
MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHACARA CHACARA 11898295000181 11898295000125002 149.935,00 43020003 10301511985810031
MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GOIANA 11253597000100 11253597000125010 198.625,00 43020003 10301511985810031
MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GUARACIABA 14216419000190 14216419000125001 349.991,00 24880003 10301511985810031
MG MUNICIPIO DE GUARARA (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) GUARARA 11969454000191 11969454000125001 230.512,00 24880003 10301511985810031
MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDINA MEDINA 11641767000116 11641767000125001 299.994,00 27590006 10301511985810031
MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOEDA MG MOEDA 13152474000109 13152474000125002 299.600,00 24880003 10301511985810031
MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO VERMELHO RIO VERMELHO 11931527000156 11931527000125001 109.994,00 14030004 10301511985810031
MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO SAO GERALDO 14073730000127 14073730000125010 20.102,00 24880003 10301511985810031
MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO GONCALO DO SAPUCAI 11274174000169 11274174000125001 99.933,00 39600006 10301511985810031
MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TEIXEIRAS TEIXEIRAS 11454435000122 11454435000125001 230.424,00 24880003 10301511985810031
MT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE POCONE 11975531000116 11975531000125001 500.000,00 39750010 10301511985810051
PA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDICILANDIA MEDICILANDIA 11419894000175 11419894000125003 359.992,00 43900001 10301511985810015
PA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PACAJA 11664446000137 11664446000125004 352.947,00 44570003 10301511985810015
PB FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ITABAIANA 07615929000174 07615929000125004 270.077,00 43170004 10301511985810025
PB FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JURIPIRANGA 11164805000197 11164805000125001 299.950,00 27150009 10301511985810025
PB FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZAREZINHO NAZAREZINHO 12445365000109 12445365000125001 99.935,00 27120008 10301511985810025
PB FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATA PRATA 11356674000140 11356674000125004 166.625,00 12770001 10301511985810025
PB FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TEIXEIRA 11229326000101 11229326000125002 399.974,00 44360002 10301511985810025
PB FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TEIXEIRA 11229326000101 11229326000125003 149.977,00 43170004 10301511985810025
PI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE AMARANTE 11346080000158 11346080000125001 92.986,00 43610004 10301511985810022
PI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO PIAUI BREJO DO PIAUI 13794824000122 13794824000125002 92.581,00 43610004 10301511985810022
PR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO OESTE CRUZEIRO DO OESTE 08888967000163 08888967000125002 299.949,00 37050010 10301511985810041
PR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SARANDI SARANDI 09262602000191 09262602000125001 199.938,00 43200015 10301511985810041
RJ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO CABO FRIO 12292556000188 12292556000125001 2.500.000,00 92190025 10301511985810033
RS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA SANTA - RS AGUA SANTA 12106919000143 12106919000125001 230.512,00 41840006 10301511985810043
RS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO ARROIO DO MEIO 12126869000166 12126869000125001 174.400,00 41680007 10301511985810043
RS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BAGE 11821226000170 11821226000125006 99.997,00 30200003 10301511985810043
RS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BARAO 11232569000107 11232569000125003 92.581,00 28580001 10301511985810043
RS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMBARA DO SUL 12100062000154 12100062000125001 185.162,00 28580001 10301511985810043
RS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPESTRE DA SERRA - RS CAMPESTRE DA SERRA 12452816000135 12452816000125002 92.581,00 41680007 10301511985810043
RS FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BORGES CAMPOS BORGES 11700631000130 11700631000125001 200.000,00 20230005 10301511985810043
RS FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BORGES CAMPOS BORGES 11700631000130 11700631000125002 134.000,00 28630003 10301511985810043
RS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPAO BONITO DO SUL CAPAO BONITO DO SUL 12351278000192 12351278000125003 92.581,00 28580001 10301511985810043
RS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COQUEIROS DO SUL COQUEIROS DO SUL 12006111000194 12006111000125003 92.816,00 41680007 10301511985810043
RS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DERRUBADAS DERRUBADAS 12360326000109 12360326000125002 191.120,00 20230005 10301511985810043
RS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DOIS LAJEADOS 11999714000171 11999714000125002 93.000,00 41680007 10301511985810043
RS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DOM PEDRITO 10566741000198 10566741000125006 7.322,00 42950001 10301511985810043
RS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FAXINAL DO SOTURNO 11731081000116 11731081000125001 230.512,00 41840006 10301511985810043
RS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGREJINHA IGREJINHA 12121651000119 12121651000125005 100.000,00 39200003 10301511985810043
RS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE INHACORA INHACORA 11861632000166 11861632000125007 14.838,00 24070004 10301511985810043
RS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IVORA 12971254000136 12971254000125001 230.512,00 41840006 10301511985810043
RS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACUIZINHO JACUIZINHO 12867736000140 12867736000125001 200.000,00 20230005 10301511985810043
RS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JULIO DE CASTILHOS 12684295000141 12684295000125002 99.931,00 39200003 10301511985810043
RS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO REDONDO MORRO REDONDO 12306016000106 12306016000125003 92.581,00 20980005 10301511985810043
RS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PETROPOLIS NOVA PETROPOLIS 11898805000110 11898805000125002 231.206,00 41840006 10301511985810043
RS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DO SOBRADO PASSO DO SOBRADO 12075576000105 12075576000125003 200.000,00 32980008 10301511985810043
RS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEJUCARA PEJUCARA 11822817000161 11822817000125005 230.512,00 41840006 10301511985810043
RS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICADA CAFE PICADA CAFE 12059843000142 12059843000125001 92.581,00 41840006 10301511985810043
RS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PINHAL GRANDE 13094599000111 13094599000125002 199.523,00 20230005 10301511985810043
RS FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SÃO MARTINHO DA SER SAO MARTINHO DA SERRA 11988520000170 11988520000125001 92.581,00 41840006 10301511985810043
RS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SELBACH-RS SELBACH 12202310000178 12202310000125001 185.998,00 41680007 10301511985810043
RS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIRADENTES DO SUL TIRADENTES DO SUL 11192115000141 11192115000125004 185.162,00 40330011 10301511985810043
RS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TRES ARROIOS 12912617000162 12912617000125002 200.000,00 20230005 10301511985810043
RS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS VALE REAL 13245103000163 13245103000125001 199.830,00 20230005 10301511985810043
RS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VILA FLORES VILA FLORES 12056520000103 12056520000125001 92.581,00 41840006 10301511985810043
SC FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRAIBURGO FRAIBURGO 10496741000169 10496741000125001 199.853,00 43010015 10301511985810042
SC FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MIRIM DOCE MIRIM DOCE 10511686000139 10511686000125008 2.806,00 42730004 10301511985810042
SC FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ITAPERIU/SC SAO JOAO DO ITAPERIU 10422587000180 10422587000125005 7.211,00 43010015 10301511985810042
SP FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EMILIANOPOLIS EMILIANOPOLIS 97546226000124 97546226000125003 186.000,00 44150003 10301511985810035
SP FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNANDO PRESTES SP FERNANDO PRESTES 11580190000180 11580190000125005 399.999,00 23560004 10301511985810035
SP FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS IPAUSSU 13902599000109 13902599000125001 249.995,00 23560004 10301511985810035
SP FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JACAREI 11449169000140 11449169000125001 149.695,00 39050002 10301511985810035
SP FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAPOAMA 11694368000113 11694368000125001 92.581,00 44150003 10301511985810035
SP FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARINOPOLIS MARINOPOLIS 14202390000197 14202390000125003 100.000,00 44150003 10301511985810035
SP FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARINOPOLIS MARINOPOLIS 14202390000197 14202390000125004 100.000,00 41190007 10301511985810035
SP FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LUZITANIA NOVA LUZITANIA 13871396000194 13871396000125002 92.941,00 44150003 10301511985810035
SP FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINDA PONTALINDA 12112854000149 12112854000125002 99.213,00 44150003 10301511985810035
SP FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROMISSAO 13261761000149 13261761000125011 92.581,00 44150003 10301511985810035
SP FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIROZ QUEIROZ 12232988000101 12232988000125001 92.928,00 44150003 10301511985810035
SP FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIOLANDIA RIOLANDIA 12029751000110 12029751000125001 92.952,00 44150003 10301511985810035
SP FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA CRUZ DO RIO PARDO 13893669000100 13893669000125002 249.972,00 23560004 10301511985810035
TOTAL 84 18.891.119,00

(*) Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União nº 122, de 1º de julho de 2025, Seção 1, páginas 121, com incorreções no original.

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