PORTARIA GM/MS Nº 7.416, DE 1º DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AP	MAZAGAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000658681202500	375.000,00	40790015	375.000,00	1030251182E900016	9149473	375.000,00
BA	SANTA CRUZ CABRALIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000661305202500	600.000,00	27420001	600.000,00	1030251182E900029	9200630	600.000,00
BA	TABOCAS DO BREJO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000654201202500	950.000,00	44620002	950.000,00	1030251182E900029	6875408	950.000,00
CE	ALTO SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO	36000670345202500	400.000,00	27000002	400.000,00	1030251182E900023	6545831	400.000,00
CE	CARIRIACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRIACU	36000665614202500	550.000,00	20830002	550.000,00	1030251182E900023	6470971	550.000,00
ES	MIMOSO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000650914202500	500.000,00	20290003	500.000,00	1030251182E900032	6439128	500.000,00
ES	MIMOSO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000650970202500	500.000,00	44330006	500.000,00	1030251182E900032	6439128	500.000,00
ES	MUQUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MUQUI	36000659442202500	500.000,00	41800007	500.000,00	1030251182E900032	7156227	500.000,00
ES	PEDRO CANARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000654848202500	100.000,00	30930002	100.000,00	1030251182E900032	2678233	100.000,00
ES	PEDRO CANARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000663485202500	233.315,00	39480002	233.315,00	1030251182E900032	2678233	233.315,00
GO	CALDAS NOVAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000674425202500	1.503.000,00	29350003	1.503.000,00	1030251182E900052	5364485	1.503.000,00
GO	SANTA HELENA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000668372202500	1.000.000,00	40230001	1.000.000,00	1030251182E900052	6390080	1.000.000,00
MA	IGARAPE GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE GRANDE	36000655790202500	300.000,00	40840004	300.000,00	1030251182E900001	7507372	300.000,00
MG	ABRE CAMPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000666849202500	400.000,00	39780008	400.000,00	1030251182E900031	2760991	400.000,00
MG	BARROSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000656712202500	200.000,00	14110020	200.000,00	1030251182E900001	2123061	200.000,00
MG	CAMPANHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CAMPANHA	36000647844202500	850.000,00	14070001 14070001	335.407,00 514.593,00	1030251182E900031 1030251182E900031	2794640 6766366	335.407,00 514.593,00
MG	CAMPO BELO	FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG	36000648323202500	1.250.000,00	27550003 27550003	100.000,00 1.150.000,00	1030251182E900001 1030251182E900001	2777339 2192020	100.000,00 1.150.000,00
MG	CARMO DO RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000649410202500	200.000,00	27560007	200.000,00	1030251182E900031	2796376	200.000,00
MG	MONTES CLAROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000669064202500	100.000,00	39240010	100.000,00	1030251182E900001	2219646	100.000,00
MG	NINHEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE NINHEIRA	36000655258202500	179.993,00	39570007	179.993,00	1030251182E900031	6580327	179.993,00
MG	OURO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO	36000654162202500	200.000,00	43660014	200.000,00	1030251182E900031	6529887	200.000,00
MG	PONTE NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA	36000648328202500	600.000,00	27640014 27640014	300.000,00 300.000,00	1030251182E900031 1030251182E900031	2206382 2111640	300.000,00 300.000,00
MG	RIO VERMELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO VERMELHO	36000660149202500	246.933,00	39240010 39240010	43.705,00 203.228,00	1030251182E900001 1030251182E900001	6742955 2135140	43.705,00 203.228,00
MT	COLIDER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLIDER	36000664282202500	1.200.044,00	23760004	1.200.044,00	1030251182E900051	6256589	1.200.044,00
PA	MUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000662422202500	1.000.000,00	22630002	1.000.000,00	1030251182E900015	6763944	1.000.000,00
PB	BREJO DO CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO CRUZ	36000653373202500	200.000,00	27120010	200.000,00	1030251182E900025	6429580	200.000,00
PB	CACHOEIRA DOS INDIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMSCI	36000667349202500	227.000,00	12710020	227.000,00	1030251182E900025	6408281	227.000,00
PB	CACIMBA DE DENTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE DENTRO	36000653513202500	350.000,00	27110002	350.000,00	1030251182E900025	6430325	350.000,00
PB	INGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INGA/PB	36000658723202500	250.000,00	43170007	250.000,00	1030251182E900025	6379605	250.000,00
PB	PEDRA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA	36000659276202500	200.000,00	12710020	200.000,00	1030251182E900025	6429688	200.000,00
PB	PUXINANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PUXINANA	36000659737202500	170.581,00	44360003	170.581,00	1030251182E900025	6384226	170.581,00
PI	ARRAIAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000668564202500	210.323,00	40420002	210.323,00	1030251182E900022	7036396	210.323,00

PR	CURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000658402202500	500.000,00	40110002 40110002	200.000,00 300.000,00	1030251182E900001 1030251182E900001	0015334 0015407	200.000,00 300.000,00
PR	FRANCISCO ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO ALVES	36000663545202500	230.000,00	44400009	230.000,00	1030251182E900001	6762824	230.000,00
PR	PAICANDU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAICANDU	36000658362202500	200.000,00	44400009	200.000,00	1030251182E900001	3017710	200.000,00
PR	UMUARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA	36000661687202500	200.000,00	31760005	200.000,00	1030251182E900041	2679736	200.000,00
RJ	TERESOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS	36000669392202500	1.000.000,00	43120002	1.000.000,00	1030251182E900033	6488013	1.000.000,00
RN	LUCRECIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCRECIA	36000668211202500	220.000,00	24460006	220.000,00	1030251182E900024	6752179	220.000,00
RN	PORTALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE	36000659733202500	242.303,00	39170003	242.303,00	1030251182E900024	6546161	242.303,00
RO	URUPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000655490202500	640.000,00	39450010	640.000,00	1030251182E900011	7626401	640.000,00
RS	FARROUPILHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA	36000667788202500	220.000,00	28580002	220.000,00	1030251182E900043	2240335	220.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000665801202500	224.391,00	39200002	224.391,00	1030251182E900043	3963365	224.391,00
SC	PALMITOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITOS	36000664359202500	400.000,00	39320003	400.000,00	1030251182E900042	6469655	400.000,00
SC	RIO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL	36000663777202500	400.000,00	42090002	400.000,00	1030251182E900042	2379627	400.000,00
SC	RIO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL	36000667296202500	400.000,00	22100015	400.000,00	1030251182E900042	6456529	400.000,00
SP	DUARTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUARTINA	36000663089202500	200.000,00	30640003	200.000,00	1030251182E900035	2790637	200.000,00
SP	JUNQUEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000664462202500	200.000,00	30640003 30640003	50.000,00 150.000,00	1030251182E900035 1030251182E900035	6764177 2751003	50.000,00 150.000,00
SP	JUNQUEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000664504202500	200.000,00	31350016 31350016	100.000,00 100.000,00	1030251182E900035 1030251182E900035	2751003 6764177	100.000,00 100.000,00
SP	MOGI MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000661656202500	250.000,00	41710007	250.000,00	1030251182E900035	6525504	250.000,00
SP	TUPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000664563202500	200.000,00	43460001	200.000,00	1030251182E900035	6389201	200.000,00
TO	GURUPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000665583202500	500.000,00	41860002	500.000,00	1030251182E900017	6374751	500.000,00
TO	PIUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM	36000646029202500	300.000,00	44590008	300.000,00	1030251182E900017	6694306	300.000,00
TOTAL			52 PROPOSTAS	22.272.883,00