PORTARIA GM/MS Nº 7.417, DE 1º DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	ITABERABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERABA	36000657265202500	1.400.000,00	37950003	1.400.000,00	1030251182E900029	6616747	1.400.000,00
BA	SALVADOR	PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000674006202500	1.200.000,00	32390002	1.200.000,00	1030251182E900029	6385907	1.200.000,00
CE	ITAPIPOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA	36000653632202500	950.000,00	43730001	950.000,00	1030251182E900023	2426323	950.000,00
MA	BOM JESUS DAS SELVAS	MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000647958202500	1.100.000,00	42120001	1.100.000,00	1030251182E900021	9147578	1.100.000,00
MA	VARGEM GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000654973202500	1.500.000,00	42830001	1.500.000,00	1030251182E900021	6608477	1.500.000,00
MG	CACHOEIRA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000656643202500	50.000,00	41000005	50.000,00	1030251182E900031	6504337	50.000,00
MS	TRES LAGOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS	36000670569202500	1.160.000,00	41810002	1.160.000,00	1030251182E900054	6435882	1.160.000,00
PE	VITORIA DE SANTO ANTAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000664548202500	1.340.000,00	43960002	1.340.000,00	1030251182E900026	6390889	1.340.000,00
PI	PIRACURUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000672448202500	1.137.000,00	43760004	1.137.000,00	1030251182E900022	3900029	1.137.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000672851202500	1.340.000,00	43500002	1.340.000,00	1030251182E900035	0052124	1.340.000,00
TOTAL			10 PROPOSTAS	11.177.000,00