PORTARIA GM/MS Nº 7.418, DE 1º DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
BA	SANTA INES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	36000645538202500	500.000,00	13310012	500.000,00	1030251182E900029	2510901	500.000,00
BA	SANTA INES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	36000645541202500	300.000,00	36940008	300.000,00	1030251182E900029	2510901	300.000,00
MG	BERILO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/BERILO PREFEITURA	36000658061202500	100.000,00	24880001	100.000,00	1030251182E900031	6534007	100.000,00
MG	JANUARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA	36000645989202500	1.000.000,00	40870006	1.000.000,00	1030251182E900031	6449360	1.000.000,00
MG	JANUARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA	36000645992202500	1.000.000,00	27620002	1.000.000,00	1030251182E900031	6449360	1.000.000,00
MG	JANUARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA	36000645993202500	250.000,00	27640014	250.000,00	1030251182E900031	6449360	250.000,00
MG	JANUARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA	36000645997202500	300.000,00	14080007	300.000,00	1030251182E900031	6449360	300.000,00
MG	JANUARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA	36000646001202500	500.000,00	44390001	500.000,00	1030251182E900031	6449360	500.000,00
MT	POCONE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000651333202500	300.044,00	23760004	300.044,00	1030251182E900051	6300464	300.044,00
PA	CONCEICAO DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO ARAGUAIA	36000647597202500	1.000.000,00	41820001	1.000.000,00	1030251182E900015	6516580	1.000.000,00
PA	TUCURUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000650375202500	1.000.000,00	42660002	1.000.000,00	1030251182E900015	6388728	1.000.000,00
PB	PIANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000647110202500	200.000,00	40880008	200.000,00	1030251182E900025	6418015	200.000,00
PB	POMBAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000651392202500	110.000,00	27120010	110.000,00	1030251182E900025	6429742	110.000,00
PB	POMBAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000651411202500	100.000,00	27120010	100.000,00	1030251182E900025	6429742	100.000,00
RO	OURO PRETO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE	36000647087202500	160.000,00	43600006	160.000,00	1030251182E900011	9013857	160.000,00
SP	AGUAS DE LINDOIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE LINDOIA	36000653239202500	250.000,00	28020003	250.000,00	1030251182E900035	6566936	250.000,00
SP	ITAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS	36000653052202500	300.000,00	44510022	300.000,00	1030251182E900035	2747839	300.000,00
SP	PRESIDENTE PRUDENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000653029202500	400.000,00	39050008	400.000,00	1030251182E900035	2045249	400.000,00
SP	SERRA NEGRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000649834202500	200.000,00	15270004	200.000,00	1030251182E900035	6410960	200.000,00
TOTAL			19 PROPOSTAS	7.970.044,00