PORTARIA GM/MS Nº 7.423, DE 1º DE JULHO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade:

I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE;

II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias;

III - Rede Alyne;

IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e

V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada.

VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

UF	MUNICÍPIO	IBGE	GESTÃO	Programa de Trabalho						TOTAL
				I	II	III	IV	V	VI
AL	SAO JOSE DA TAPERA	270840	MUNICIPAL		100.000,00				100.000,00	200.000,00
AM	MANACAPURU	130250	MUNICIPAL	250.000,00	750.000,00					1.000.000,00
BA	IBIASSUCE	291200	MUNICIPAL	400.000,00					400.000,00	800.000,00
CE	PINDORETAMA	231085	MUNICIPAL		300.000,00					300.000,00
GO	ITAPACI	521090	MUNICIPAL	300.000,00	200.000,00				500.000,00	1.000.000,00
MG	ARAGUARI	310350	MUNICIPAL		800.000,00	700.000,00			1.500.000,00	3.000.000,00
MG	CONCEICAO DO RIO VERDE	311770	MUNICIPAL		75.000,00				75.000,00	150.000,00
MG	FERVEDOURO	312595	MUNICIPAL		71.223,00					71.223,00
MG	FRANCISCO SA	312670	MUNICIPAL	500.000,00						500.000,00
MG	MONTALVANIA	314270	MUNICIPAL		175.000,00				175.000,00	350.000,00
PA	CAPITAO POCO	150230	MUNICIPAL	400.000,00					400.000,00	800.000,00
PB	SAO JOAO DO RIO DO PEIXE	250070	MUNICIPAL	500.000,00					500.000,00	1.000.000,00
RJ	ARARUAMA	330020	MUNICIPAL	1.500.000,00						1.500.000,00
RJ	CABO FRIO	330070	MUNICIPAL		3.150.000,00				3.150.000,00	6.300.000,00
RJ	TRES RIOS	330600	MUNICIPAL		90.000,00				90.000,00	180.000,00
RN	NOVA CRUZ	240830	MUNICIPAL		275.000,00				275.000,00	550.000,00
RS	ANTA GORDA	430070	MUNICIPAL		75.000,00				75.000,00	150.000,00
RS	CAPELA DE SANTANA	430468	MUNICIPAL	27.699,00					27.699,00	55.398,00
RS	VIAMAO	432300	MUNICIPAL		800.000,00					800.000,00
SP	RIO GRANDE DA SERRA	354410	MUNICIPAL			125.000,00				125.000,00
SP	SAO ROQUE	355060	MUNICIPAL		250.000,00				250.000,00	500.000,00
SP	SAO VICENTE	355100	MUNICIPAL	250.000,00					250.000,00	500.000,00
TO	COMBINADO	170555	MUNICIPAL		150.000,00				150.000,00	300.000,00
Total Geral				4.127.699,00	7.261.223,00	825.000,00			7.917.699,00	20.131.621,00