PORTARIA GM/MS Nº 7.428, DE 2 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	QUIXERAMOBIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM	36000669076202500	1.300.000,00	27010003	1.300.000,00	1030251182E900023	6361447	1.300.000,00
GO	DIORAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DIORAMA	36000669968202500	92.460,00	44070003	92.460,00	1030251182E900052	2334135	92.460,00
MG	POCOS DE CALDAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000667480202500	1.200.000,00	44540001	1.200.000,00	1030251182E900031	2129469	1.200.000,00
MT	VARZEA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE	36000654446202500	1.500.000,00	42900009	1.500.000,00	1030251182E905411	5491703	1.500.000,00
RO	RIO CRESPO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO	36000652019202500	148.758,00	43310001	148.758,00	1030251182E900011	6848222	148.758,00
SP	BRAGANCA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA	36000668911202500	1.520.000,00	43500002	1.520.000,00	1030251182E900035	2688433	1.520.000,00
TOTAL			6 PROPOSTAS	5.761.218,00