PORTARIA GM/MS Nº 7.433, DE 2 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	AMATURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000648426202500	500.000,00	37940002	500.000,00	1030251182E900013	6713696	500.000,00
BA	AMELIA RODRIGUES	PMAR-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000649614202500	500.000,00	31660005	500.000,00	1030251182E900029	6388949	500.000,00
GO	ABADIA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000665473202500	500.000,00	92060001	500.000,00	1030251182E900052	6446086	500.000,00
GO	CAMPOS BELOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO	36000665648202500	500.000,00	92060001	500.000,00	1030251182E900052	6369065	500.000,00
GO	NOVO GAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000652641202500	498.000,00	41100007	498.000,00	1030251182E900001	6503624	498.000,00
MA	ACAILANDIA	MUNICIPIO DE ACAILANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000650334202500	1.000.000,00	42980003	1.000.000,00	1030251182E900021	6383572	1.000.000,00
MA	ACAILANDIA	MUNICIPIO DE ACAILANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000650421202500	500.000,00	38930011	500.000,00	1030251182E900021	6383572	500.000,00
MA	ACAILANDIA	MUNICIPIO DE ACAILANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000650669202500	2.000.000,00	41390007	2.000.000,00	1030251182E900021	6383572	2.000.000,00
MA	ACAILANDIA	MUNICIPIO DE ACAILANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000652534202500	1.600.000,00	42120001	1.600.000,00	1030251182E900021	6383572	1.600.000,00
MG	PAINS	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE	36000653248202500	150.000,00	42670004	150.000,00	1030251182E900031	6679641	150.000,00
PR	TOLEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOLEDO	36000654854202500	500.000,00	45000005	500.000,00	1030251182E900041	6420958	500.000,00
RJ	VOLTA REDONDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS	36000655698202500	500.000,00	44300007	500.000,00	1030251182E900033	6086381	500.000,00
RS	SAO BORJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000666636202500	500.000,00	42710001	500.000,00	1030251182E900043	2248298	500.000,00
SC	MORRO DA FUMACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DA FUMACA	36000665459202500	500.000,00	39800004	500.000,00	1030251182E900042	5386322	500.000,00
TO	CASEARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA	36000645744202500	102.000,00	39730001	102.000,00	1030251182E900017	6740014	102.000,00
TOTAL			15 PROPOSTAS	9.850.000,00