PORTARIA GM/MS Nº 7.435, DE 2 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	ITARUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11196842000125001	29350002	199.945,00	199.945,00	10301511985810052
GO	SAO LUIS DE MONTES BELOS	FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO LUIS DE MONTES BELOS	10581764000125008	43930006	299.942,00	299.942,00	10301511985810052
MG	BOM JARDIM DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM DE MINAS	13786574000125004	39600006	99.772,00	99.772,00	10301511985810031
MG	MIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAI	12243423000125003	43020003	150.000,00	150.000,00	10301511985810031
MG	PAINS	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE	11193359000125001	24880003	230.035,00	230.035,00	10301511985810031
MG	PARAISOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12153728000125002	14070004	185.162,00	185.162,00	10301511985810031
MG	PRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATA-MG	14179123000125001	41000003	499.942,00	499.942,00	10301511985810031
MG	SEM-PEIXE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SEM PEIXE	12824631000125002	24880003	199.952,00	199.952,00	10301511985810031
MT	CARLINDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLINDA - MT	12095491000125001	43260010	200.000,00	200.000,00	10301511985810051
PB	PASSAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM PB	12383333000125005	44360002	299.991,00	299.991,00	10301511985810025
RS	CENTENARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- MUNICIPIO DE CENTENARIO	11893804000125001	41840006	230.512,00	230.512,00	10301511985810043
RS	CENTENARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- MUNICIPIO DE CENTENARIO	11893804000125002	20230005	196.183,00	196.183,00	10301511985810043
RS	CENTENARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- MUNICIPIO DE CENTENARIO	11893804000125003	42950001	97.943,00	97.943,00	10301511985810043
RS	DOUTOR RICARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR RICARDO	12253356000125004	41840006	92.581,00	92.581,00	10301511985810043
RS	DOUTOR RICARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR RICARDO	12253356000125005	41160003	200.000,00	200.000,00	10301511985810043
RS	GRAVATAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI	12195662000125001	43320006	323.093,00	323.093,00	10301511985810043
RS	IBIRAIARAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRAIARAS	11707405000125001	39200003	411.591,00	411.591,00	10301511985810043
RS	TORRES	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TORRES/RS	12225390000125002	41680007	92.581,00	92.581,00	10301511985810043
TOTAL			18 PROPOSTAS			4.009.225,00