PORTARIA GM/MS Nº 7.436, DE 2 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	CODAJAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CODAJAS	36000647588202500	1.000.000,00	37940002	1.000.000,00	1030251182E900013	7498179	1.000.000,00
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	36000675182202500	2.000.000,00	40790015	2.000.000,00	1030251182E900016	6671047	2.000.000,00
BA	IBOTIRAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000649565202500	1.500.000,00	43950004	1.500.000,00	1030251182E900029	2800705	1.500.000,00
BA	PAULO AFONSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO AFONSO	36000658754202500	1.300.000,00	37950003	1.300.000,00	1030251182E900029	6425380	1.300.000,00
BA	PAULO AFONSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO AFONSO	36000658764202500	1.000.000,00	38980004	1.000.000,00	1030251182E900029	6425380	1.000.000,00
BA	PAULO AFONSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO AFONSO	36000658765202500	1.500.000,00	30510006	1.500.000,00	1030251182E900029	6425380	1.500.000,00
CE	ASSARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASSARE	36000669108202500	1.280.000,00	20830002	1.280.000,00	1030251182E900023	5922585	1.280.000,00
CE	CRATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO	36000651552202500	600.000,00	43730001	600.000,00	1030251182E900023	5683408	600.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000661455202500	200.000,00	43840004	200.000,00	1030251182E900032	0011843	200.000,00
GO	CRISTALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA	36000675179202500	1.000.000,00	43420025	1.000.000,00	1030251182E900052	6486207	1.000.000,00
GO	MUNDO NOVO	MUNCIPIO DE MUNDO NOVO - FMS	36000653183202500	500.000,00	40230001	500.000,00	1030251182E900052	6454690	500.000,00
GO	MUNDO NOVO	MUNCIPIO DE MUNDO NOVO - FMS	36000653230202500	250.000,00	39000001	250.000,00	1030251182E900052	6454690	250.000,00
GO	PIRENOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRENOPOLIS	36000675194202500	1.000.000,00	40100005	1.000.000,00	1030251182E900052	6815286	1.000.000,00
MA	BARRA DO CORDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000644962202500	1.000.000,00	41390007	1.000.000,00	1030251182E900021	2462540	1.000.000,00
MA	CAROLINA	MUNICIPIO DE CAROLINA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000674928202500	1.000.000,00	41390007	1.000.000,00	1030251182E900021	6852343	1.000.000,00
MA	GRAJAU	MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000675334202500	1.329.997,00	43640002	1.329.997,00	1030251182E900021	6533264	1.329.997,00
MA	SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO LUIS GONZAGA MA	36000644925202500	1.000.000,00	37580005	1.000.000,00	1030251182E900021	6604056	1.000.000,00
MG	CAMPOS ALTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA DE CAMPOS ALTOS	36000649030202500	30.794,00	27620002	30.794,00	1030251182E900031	6776477	30.794,00
MG	MONTES CLAROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000669309202500	250.000,00	44390001	250.000,00	1030251182E900031	2149990	250.000,00
MG	MUTUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUTUM	36000647712202500	100.000,00	37130001	100.000,00	1030251182E900031	6544789	100.000,00
MG	UBERLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000675376202500	1.500.000,00	39240010	1.500.000,00	1030251182E900001	6454046	1.500.000,00
MS	DOURADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS	36000655243202500	1.180.000,00	41810002	1.180.000,00	1030251182E900054	6548385	1.180.000,00
PR	CORONEL VIVIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL VIVIDA	36000658163202500	300.000,00	37020012	300.000,00	1030251182E900041	2595125	300.000,00
RJ	CAMBUCI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS	36000645313202500	1.600.000,00	44750003	1.600.000,00	1030251182E900033	6408923	1.600.000,00
RJ	NATIVIDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000671612202500	500.000,00	39420002	500.000,00	1030251182E900030	6447678	500.000,00
RJ	PARACAMBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS)	36000660888202500	1.500.000,00	27780002	1.500.000,00	1030251182E900033	7142714	1.500.000,00
RJ	PARACAMBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS)	36000666456202500	1.500.000,00	43380010	1.500.000,00	1030251182E903324	7142714	1.500.000,00
RN	JARDIM DO SERIDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO SERIDO	36000672446202500	100.000,00	39940019	100.000,00	1030251182E900024	2476266	100.000,00
RN	PAU DOS FERROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS	36000651264202500	100.000,00	43740007	100.000,00	1030251182E900024	5385806	100.000,00
RO	NOVA BRASILANDIA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILNDIA D'OESTE - RO.	36000650029202500	500.000,00	44860004	500.000,00	1030251182E900011	9185283	500.000,00
SP	ESPIRITO SANTO DO PINHAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL	36000658610202500	100.000,00	28020003	100.000,00	1030251182E900035	2751623	100.000,00
SP	ITAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS	36000653160202500	100.000,00	30640003	100.000,00	1030251182E900035	2747839	100.000,00
SP	PIRACICABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000668019202500	1.537.993,00	15810002	1.537.993,00	1030251182E900035	2057476	1.537.993,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000674328202500	500.000,00	43460001	500.000,00	1030251182E900035	2093324	500.000,00
TO	MONTE DO CARMO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE DO CARMO	36000651204202500	122.757,00	44590008	122.757,00	1030251182E900017	6727964	122.757,00
TOTAL			35 PROPOSTAS	28.981.541,00